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Caso Feliciano

STF não pode rever acordo de partidos no Congresso

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de Mandado de Segurança impetrado por três eleitores, membros da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil, por meio do qual pretendiam anular a eleição que levou o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Assinada por Denise Maldonado de Santi, Mauro Bueno da Silva e Rodrigo Oliveira Perez, a ação pedia a anulação dos atos do Poder Legislativo que nomearam os atuais membros da comissão e todos os atos posteriores por ela tomados, desde a sua instalação. Os três defendiam que, por serem “eleitores brasileiros”, estariam legitimados a impetrar a ação para resguardar “direito líquido e certo de representação política dos cidadãos”.

Toffoli rejeitou os argumentos e negou seguimento à ação. De acordo com a decisão, cidadãos não estão entre os legitimados para impetrar Mandado de Segurança coletivo contra possíveis abusos cometidos por autoridades públicas ou equiparadas. O ministro citou o inciso LXX, do artigo 5º da Constituição Federal: “O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados”. Os eleitores, individualmente, não se encaixam em nenhum dos quesitos.

Mesmo negando seguimento à ação, o ministro fez considerações sobre o mérito da discussão. De acordo com ele, não cabe ao Supremo atuar como revisor de “ato interna corporis de caráter político”. Toffoli frisou que é lícito e previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados o acordo entre partidos e blocos parlamentares no início da respectiva sessão legislativa. E foram os acordos que levaram Marco Feliciano à Presidência da Comissão de Direitos Humanos.

“A importância do cumprimento dos acordos no âmbito da atividade parlamentar é elemento de estabilidade democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses e disjuntivas que fariam o parlamento parar e a nação estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermináveis. Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar”, afirmou o ministro.

Por isso, segue o Dias Toffoli, mesmo que não houvesse elementos jurídicos para respaldar o tradicional acordo, “há os fundamentos de ordem moral, democrática e política que impõem o seu respeito”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 16h41

Comentários de leitores

3 comentários

Estado laico: o que é e seus efeitos.

Simone Andrea (Procurador do Município)

Errado: não pode haver partidos religiosos num Estado laico. Significado prático de Estado laico: inexistência de religião de Estado, de união entre Estado e confissões religiosas ("establishment clause"), liberdade de crença e culto por parte dos cidadãos, e dever de respeito a essa liberdade por parte do Estado (dever de neutralidade). A nossa Constituição da República veda, ainda, quaisquer relações de dependência ou aliança entre o Estado e as confissões religiosas: logo, determina que a atividade do Estado seja totalmente neutra quanto às religiões; assim, veda partidos políticos religiosos e a interferência da religião no processo eleitoral, por um motivo de fácil compreensão: são os partidos políticos e o processo eleitoral que levam à composição de parlamentos e governos. Por fim, é preciso entender o âmbito de proteção dos direitos fundamentais; o âmbito de proteção da liberdade religiosa é crer, adorar, ter onde adorar e interagir com adoradores, respeitando, porém, os demais direitos fundamentais e, sobretudo, os princípios da República; não é fazer profissão de fé na politica. Logo, ainda que não fosse a RFB um Estado laico, a lei po-de-ria coibir partidos religiosos; sendo laico, a lei de-ve coibir partidos, candidaturas, campanhas e propagandas religiosas. Por fim, pergunto novamente: o que o vice-Governador de Goiás, José Eliton de Figueiredo Júnior, faz na Comissão de Reforma do Código Eleitoral? Não é jurista, tampouco apresenta qualquer qualificação que justifique sua presença naquela Comissão. Pesquisem o nome dele, vice-Governador, e vejam o que aparece.

Estado laico

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Estado laico não é o mesmo que Estado antirreligioso. Caso um grupo de pessoas resolva criar um partido muçulmano, um partido hindú ou mesmo um partido wicca, não haverá qualquer óbice jurídico. A única razão pela qual inexistem partidos dessas denominações é a falta de apoio popular, pois a sociedade brasileira é majoritariamente cristã.
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No mais, creio ser irretocável a decisão do ministro Toffoli.

Adentrando no mérito para quê?

Simone Andrea (Procurador do Município)

Se o Relator tivesse, na decisão, se limitado a apreciar a falta de legitimidade processual, não se colocaria na linha de frente de críticas. Resolveu entrar no mérito, dizendo que não cabe ao STF rever acordo de partidos, e faz considerações sobre pluralismo e manifesta preocupação com o que chama de "impasses e disjuntivas" e "disputas intestinas intermináveis". Sua argumentação não resiste à obviedade de que a República Federativa do Brasil é Estado laico, que tem a isonomia e a proscrição das discriminações como princípios fundamentais. A eleição de uma figura cuja plataforma é manifestamente contrária a princípios fundamentais da República é que está levando a disjuntivas e disputas intermináveis: no povo, que o parlamento deveria representar. O Ministro preside a Comissão de Reforma do Código Eleitoral: é seu dever inserir no Anteprojeto em elaboração normas que deem efetividade ao Estado laico, cuja proteção (?), hoje, é in-su-fi-ci-en-te. Têm que ser proibidas a criação e o funcioamento de partidos religiosos, as candidaturas com identidade religiosas, a religião nos estatutos, programas partidários, campanhas e propaganda eleitorais. Quanto à Comissão presidida pelo Min., pergunto: o que o vice-Governador de Goiás faz numa comissão de juristas?

Comentários encerrados em 23/05/2013.
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