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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Justiça determinou o sequestro de 41 imóveis, avaliados em R$ 30 milhões, do juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Elcio Fiori Henriques. Ele teria adquirido todo patrimônio em cerca de dois anos. Os valores envolvidos nas aquisições seriam incompatíveis com seus rendimentos. De acordo com o Ministério Público, autor da ação, "há fortes elementos de prova no sentido de que os imóveis foram adquiridos com dinheiro proveniente de crime, notadamente de corrupção passiva, em razão das funções exercidas pelo requerido junto ao Tribunal de Impostos e Taxas, já que a evolução patrimonial coincidiu com o período de sua nomeação como juiz desse órgão". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Investimento bem-sucedido
O juiz Élcio Fiori Henriques afirmou que seu patrimônio tem origem legal e não cometeu nenhum crime contra a administração pública. "Todos os valores empregados nas compras de imóveis por mim e pelas empresas possuem origem lícita, oriundos dos investimentos bem-sucedidos realizados com o capital próprio e de terceiros investidores, como será demonstrado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Construção no Jockey
A Justiça derrubou nesta sexta (10/5) uma liminar que impedia a construção de uma mega casa de shows para 7 mil pessoas no Jockey Club. Na quarta-feira (8/5), o Ministério Público conseguiu a liminar com o argumento de que os responsáveis pela obra, a XYZ Live e o Jockey Club, não pediram autorização para o Condephaat (órgão estadual que protege o patrimônio histórico). O aval é necessário pois o local é tombado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licitação do Maracanã
A juíza Gisele Guida de Faria, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu nesta sexta-feira (10/5) liminar impedindo a assinatura de contrato no processo de concessão do Estádio Maracanã ao grupo vencedor da licitação. A juíza também impediu a concessão a terceiros do direito de exploração da área no entorno do estádio, sob multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento. Na decisão, Gisele apontou o “desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão administrativa em desfavor do estado”. As informações são da Agência Brasil.


Postura ativa
A Justiça do Distrito Federal condenou o Metrô-DF a indenizar em RS 12,2 mil uma atleta paraolímpica que afirma ter caído ao desembarcar de um trem porque não recebeu ajuda de funcionários da empresa de transporte público. A atleta alegou ainda que por causa do acidente não pode participar das Olimpíadas de Pequim. O juiz responsável pelo caso disse que os empregados da companhia devem ter uma postura ativa e de responsabilidade no embarque e desembarque dos portadores de necessidades especiais. As informações são do portal G1.


Depoimento de Ustra
Apesar de ter garantido o direito a permanecer calado, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi entre 1970 e 1974, deu seu depoimento à Comissão Nacional da Verdade. Falando “em nome de Deus”, Ustra negou mortes ou estupros que ocorriam dentro das unidades do DOI-Codi. "Nunca cometi assassinatos, nunca ocultei cadáveres, sempre agi segundo a lei e a ordem", disse. Ele disse que cumpria ordens e que era necessário derrotar "organizações terroristas" cujo objetivo era instalar no país "uma ditadura do proletariado, do comunismo". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude em licitações
Quinze pessoas, entre elas o secretário estadual de Obras, Wolvenar Camargo, empresários e servidores públicos, foram presas nesta sexta-feira (10/5) pela Polícia Federal suspeitas de fraudar licitações para obras de pavimentação no Acre. Somente em seis contratos, a estimativa é que foram desviados R$ 4 milhões. O governador do Acre, Tião Viana (PT) decidiu que, por enquanto, não vai demitir ninguém. As informações são do portal G1.


Porto seguro
O Ministério Público Federal entrou com ação de improbidade administrativa contra 16 investigados na operação porto seguro em que pede a devolução aos cofres públicos de R$ 38 milhões. Foram denunciados, na segunda-feira (6/5), os envolvidos nas supostas irregularidades para manter o contrato de arrendamento de uma área do porto de Santos pela empresa Tecondi. Deflagrada em novembro do ano passado pela Polícia Federal, a operação porto seguro tinha como alvo desmontar um esquema criminoso infiltrado em órgãos federais de venda de pareceres técnicos para a iniciativa privada. As informações são do jornal O Globo.


Ex-ditador condenado
O ex-ditador da Guatemala José Efraín Ríos Montt, que governou o país entre março de 1982 e agosto de 1983, foi condenado nesta sexta-feira (10/5) a 80 anos de prisão pelo genocídio cometido durante sua gestão contra a etnia indígena ixil. A juíza Jazmin Barrios, presidente do Tribunal Primeiro A de Maior Risco, ao ler a sentença, disse que "Ríos Montt teve conhecimento" dos massacres cometidos pelas Forças Armadas sob seu comando, e que "não o impediu apesar de ter o poder para isso". No histórico decisão, o tribunal declarou que o militar, de 86 anos, é "responsável" pelo genocídio contra os ixis "na qualidade de autor". As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Conflito entre Poderes

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo, afirma que num clima de omissão e casuísmo permanentes, conflitos entre Judiciário e Legislativo se esvaem antes de produzir dano institucional. "Opinando erraticamente, legislando de forma intermitente, omitindo-se em inúmeras questões, congressistas reclamam de interferências do Judiciário. Este, quando não tarda, supre, com novas incertezas e virtuais atos legislativos, a omissão da Câmara e do Senado. O admirável é que os conflitos não sejam até mais profundos do que acontece - e que, por cima de uma crise maior, as pequenas "crises" de que se tem notícia acabem se dissolvendo entre sorrisos", diz o editorial.


Fusão de partidos 1
Em artigo no qual aborda se a fusão de duas legendas cria um novo partido, o advogado Ricardo Penteado diz que "a afirmação de que a fusão partidária não resultaria na criação de um novo partido político constitui não apenas um absurdo jurídico, que contraria a própria lei, como não passa de um sofisma contaminado por interesses políticos casuísticos". Penteado diz ainda que não é possível sustentar a ideia torta de que o partido fundado por meio da fusão não poderia receber migrantes de outras legendas. "O essencial é que não existe razão lógica para que se trate de modo diferente a migração de mandatários para uma nova legenda, quer tenha ela nascido pela forma originária, quer resulte da fundação derivada. Nos dois casos tem-se um novo partido", afirma. O artigo foi publicado no jornal Folha de S.Paulo.


Fusão de partidos 2
Com a mesma temática, o advogado Thiago Boverio tem posição contrária à de Ricardo Penteado. Em artigo, também publicado no jornal Folha de S.Paulo, Boverio diz que "além de imprópria, a comparação entre criação de partido genuinamente novo com o evento de fusão de duas ou mais agremiações políticas põe em xeque a fidelidade partidária". Para Boverio, não se pode conceber como genuinamente novo aquilo que a Justiça não considera como tal, na medida em que essa legenda carrega consigo os benefícios e também os ônus pelo descumprimento da lei e outras pendências das agremiações que se unem. "Considerar a fusão como porta de entrada para mandatários de outros partidos é dar azo à burla e eventuais negociatas. Em resumo, o enfraquecimento daquilo que o Supremo estabeleceu em nome da moralidade", conclui.


Poder de investigação
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o criminalista Guilherme Octavio Batochio trata das discussões sobre a PEC 37, que garante exclusividade à Polícia para conduzir investigação criminal. Segundo Batochio, o Ministério Público jamais teve poderes de investigação criminal. "Acham-se muito bem definidos, como se vê, os poderes e atribuições de cada um dos órgãos da persecução penal na Lei Maior. E, diziam os romanos, in claris cessat interpretatio!", afirma. Após rebater os argumentos utilizados pelos defensores da investigação pelo MP, o advogado conclui: "Fica-se a imaginar o que viria a acontecer se o Ministério Público, além de suas relevantíssimas atribuições ordinárias, viesse a assumir as afetas à polícia judiciária... Quem (pelo volume do trabalho) não tem podido o menos conseguirá poder o mais?"

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2013, 11h56

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