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Sem urgência

Fux decide não suspender condenação por crime eleitoral

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar requerida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no Habeas Corpus 117.338, para suspender a Ação Penal contra o deputado estadual Luciano Simões de Castro Barbosa (PMDB). O parlamentar foi condenado por crimes contra a honra, em propaganda eleitoral, contra uma promotora de Justiça.

O político foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia a um ano e quatro meses de detenção, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. No caso em questão, o deputado ofendeu a promotora durante comício na cidade de Retirolândia em setembro de 2006. A denúncia foi feita três anos depois. A execução da decisão ainda está na dependência do julgamento de recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ao negar o pedido,  o ministro destacou que “o deferimento de liminar constitui providência excepcional; por isso, somente é possível quando demonstrados, de plano, o fumus boni iuris [indício de legitimidade do pedido] e o periculum in mora [perigo na demora de concessão da liminar]".

Ainda de acordo com o relator do caso, "in casu, o paciente foi condenado a um ano e quatro meses de detenção e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito, a evidenciar ausência de ameaça, atual ou iminente, por ato ilegal ou abusivo, ao seu status libertatis, objeto da tutela em Habeas Corpus”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 16h42

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