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Democracia no Judiciário

Para associações, TJs podem viabilizar eleições diretas

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Por meio de uma alteração nos seus regimentos internos, os Tribunais de Justiça podem estender aos juízes de 1º grau o direito, hoje restrito aos desembargadores, de votar para a presidência das cortes estaduais, sem precisar aguardar uma mudança na Constituição Federal. A conclusão foi discutida por 11 associações estaduais de magistrados e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na última segunda-feira (29/4), na sede da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), na capital fluminense. Eles discutiram a sugestão da Amaerj de organizar abaixo-assinados em favor da proposta e entregá-los, até o fim de maio, às direções dos tribunais estaduais. A ideia, com isso, é forçar as cortes a se manifestarem formalmente sobre o tema.  

“Há vinte anos esse tema está em debate e os tribunais resistem. Ao acolher os juízes como eleitores, eles estariam dando um exemplo de democracia interna fantástico”, afirma o presidente da Amaerj, desembargador Cláudio dell´Orto, que defende essa proposta como uma forma de “dar um novo enfoque e um novo impulso” à campanha da AMB “Diretas Já no Poder Judiciário”, lançada no ano passado. Participaram do encontro no Rio as associações de Alagoas (Almagis), Ceará (ACM), Goiás (Asmego), Maranhão (Amma), Paraíba (AMPB), Rio Grande do Norte (Amarn), Rio Grande do Sul (Ajuris), Santa Catarina (AMC) e Sergipe (Amase).

Atualmente tramitam no Congresso Nacional três propostas de emenda constitucional que determinam a inclusão dos juízes de 1º grau nas eleições dos tribunais estaduais: as PECs 15/2012 e 08/2012, dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Eduardo Suplicy (PT-SP), e a PEC 187/2012, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Hoje, apenas 17% dos magistrados brasileiros elegem um presidente de tribunal.

Reportagem publicada no início de abril pelo jornal Folha de S. Paulo confirmou o que os juízes de primeira instância já previam: a maioria dos presidentes de tribunais de Justiça rejeita a participação da primeira instância nas eleições internas. Segundo os dirigentes, a mudança levaria a uma “politização nos tribunais, com prejuízos à atividade processual dos magistrados”.

As associações estaduais discordam. “A escolha de um dirigente de tribunal sempre foi política. A diferença é que ela é uma escolha política restrita aos desembargadores”, diz a presidente da Amarn, juíza Hadja Rayanne. “O que estamos propondo é que permaneça o mesmo sistema de escolha, mas que se amplie o colégio eleitoral. Porque o que temos hoje é um voto censitário, só votam os que ganham melhor, os que estão mais próximos do fim da carreira”, critica.

Sem vontade política
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, não mostra entusiasmo pela proposta. Apesar de ter sido representado no encontro no Rio — pelos juízes Walter Pereira (Coordenador da Justiça Estadual) e Renata Gil (vice-presidente de Direitos Humanos) e pela desembargadora Marília de Castro Neves Vieira (diretora da secretaria de Prerrogativas) —, o desembargador discorda da linha de ação proposta. “Os tribunais não têm nenhuma vontade política de mudar o critério de eleição”, acredita.

Para Calandra, o único caminho viável é o da emenda constitucional. “Mudar regimento de tribunal não provocará uma alteração significativa para todo Brasil, vai atender apenas a um ou outro estado”, minimiza, antes de lembrar que as associações estaduais apoiaram de forma unânime a campanha lançada pela AMB em 2012, focada na aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional, o que, para ele, entra em choque com a ação sugerida agora.

Para o presidente da Amaerj, a campanha da AMB precisa “mobilizar os magistrados e a própria sociedade". “O que nós queremos dizer é: não precisa esperar a aprovação da emenda constitucional nem do estatuto da magistratura. Se quiserem, os tribunais plenos podem alterar o regimento interno e permitir que os juízes participem das eleições”, diz Dell´Orto.

De acordo com o dirigente da associação fluminense, o Congresso Nacional tende a achar que eleição em tribunal "é questão interna do Judiciário". "Meu medo é que, pressionados pela opinião pública, os parlamentares acabem fazendo uma reforma que seja até pior”, diz. Questionado o que poderia ser "pior", afirmou: "Diante da PEC 33, que viola a independência do Poder Judiciário, eu já nem posso imaginar o grau de criatividade dos nossos parlamentares."

Crise de legitimidade
Para o diretor da Ajuris, juiz João Ricardo dos Santos Costa, a iniciativa da Amaerj "vem agregar e potencializar o anseio da magistratura nacional". "Dentro da Constituição há o princípio democrático, portanto, nada impede que os tribunais, atendendo a esse princípio, ampliem o colégio eleitoral para escolha da mesa diretora do tribunal", defende.

Segundo o juiz, há hoje uma "crise de legitimidade" nas cortes estaduais. "É de vital importância que a PEC avance, isso tem relação com o melhoramento da Justiça e a celeridade processual. Mas não há interesse das cúpulas dos tribunais, e eles têm conseguido fazer mais pressão no Congresso do que a magistratura de base", compara. 

Segundo ele, a AMB deveria "apoiar integralmente" a nova tática e “entender que essa é mais uma forma de pressão". "É evidente que o melhor caminho é a PEC, mas não podemos ficar limitados a apenas uma forma de ação política. Agora, caberá aos tribunais se manifestarem oficialmente sobre isso. O melhor caminho é qualquer um, menos a inércia".

O diretor da Ajuris lembra, ainda, que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, tem defendido "abertamente" a participação dos juízes nas eleições dos tribunais. A Consultor Jurídico não teve retorno de seu pedido de entrevista com o presidente do TJ-SP.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2013, 11h13

Comentários de leitores

1 comentário

Eleicao para Juiz

Fernando Marim (Outros)

O principio democratico e que todo poder deve emanar do povo, por isso devemos ter eleicoes para Juiz, com direito a uma reeleicao, depois este volta a advogar. Mandato de 8 anos para os Tribunais, depois este voltem a advogar, enfim, esta aberto o debate, este modelo que ai esta nao deu certo.

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