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Ausência de extratos

Justiça absolve mais um cliente do Oliveira Neves

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu mais um cliente do escritório Oliveira Neves acusado de manter depósito no exterior acima de R$ 100 mil sem informar ao Banco Central. Para o juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal, não foi provado que o cliente mantinha conta bancária no exterior em 31 de dezembro de 2005 — data em que teriam ocorrido movimentações denunciadas. “A ausência desses extratos, por si só, impede a condenação”, escreveu o juiz.

Essa é a segunda decisão relativa à operação monte éden, de junho de 2005. Durante a operação, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal fizeram, em escritórios de advocacia, buscas de provas de evasão de divisas via off shores — empresas sem sócios identificáveis, sediadas em paraísos fiscais. As buscas, consideradas abusivas pela Ordem dos Advogados do Brasil, culminaram com a edição da Lei 11.767, em 2008, que alterou o Estatuto da Advocacia e garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O magistrado apontou na decisão que a documentação recolhida no escritório foi considerada inválida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 149.008.

O juiz Marcelo Costenaro Cavali traz na decisão um histórico da lei dos crimes financeiros (Lei 7.492/1986). Ele diz que quando a lei foi editada, era necessário autorização prévia das autoridades para deixar o país com dinheiro ou fazer a remessa de valores. Porém, atualmente, só é necessário que a transferência eletrônica seja feita por via bancária, “com ou sem contrato de câmbio, a depender do valor da transação, ou comunicada, se o porte for superior a R$ 10 mil em caso de saída física do país”.

O Ministério Público apontou que o esquema ficou comprovado a partir de trocas de e-mails entre o cliente e os advogados do escritório Oliveira Neves. A denúncia afirmou que o cliente constituiu uma sociedade anônima financeira de investimento (SAFI) no Uruguai e abriu uma conta corrente em nome da off shore no Banco República Oriental do Uruguai. A Promotoria também apontou que o acusado foi auxiliado pelo escritório Oliveira Neves e que a sociedade anônima e a conta corrente teriam sido utilizadas para movimentar valores e manter divisas no exterior, ocultando o real proprietário dos bens. A defesa argumentou que se houve movimentação financeira no exterior em nome do cliente, isso teria sido feito pelos funcionários do escritório Oliveira Neves.

O juiz afirma que manter depósito no exterior não é crime. Cavali ainda aponta que o tipo penal exige complementação normativa e levanta uma série de questionamentos a esse respeito: “Para que se possa compreender a conduta criminosa é preciso que sejam esclarecidas algumas questões: a) quem é obrigado a declarar a manutenção de depósitos no exterior?; b) quanto deve ser o valor do depósito para que exista a obrigação de declarar?; c) como deve ser cumprida essa obrigação?; d) quando deve ser cumprida essa obrigação?; e) para quem (qual repartição federal competente) devem ser declarados os depósitos?"

Cavali também diz que, ainda que se considerasse a atipicidade dos fatos imputados ao cliente — uma vez que as provas que embasam a denúncia foram consideradas ineficazes pelo STJ — sua absolvição ainda deve se dar de forma subsidiária, por conta da falta de justa causa para o processo. Diante disso, o cliente foi declarado inocente.

Operação monte éden
A operação foi iniciada quando a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por meio de mandado genérico, determinou que inquéritos policiais autônomos investigassem a atuação de cerca de 200 empresas que usufruíam dos serviços do escritório Oliveira Neves.

Mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas e Distrito Federal. Mas o MPF reconheceu não ter provas das operações ilegais. Por isso, a Justiça decidiu arquivar o inquérito contra uma das investigadas.

A teoria da Polícia e da Receita foi a de que o escritório fazia parte de um grupo especializado em criar empresas de fachada no Uruguai, com o intuito de tirar dinheiro da mira do Fisco. A acusação é a de que clientes brasileiros abriam empresas no Uruguai — onde é possível ser sócio de um negócio apenas tendo títulos ao portador, sem vinculação pessoal — que, depois, tinham a entrada oficializada no Brasil. “Laranjas” funcionariam como representantes dessas companhias, segundo a PF, e mandavam dinheiro às matrizes no Uruguai. Quem recebia o dinheiro, diz a PF, eram os sócios ocultos brasileiros, sem qualquer tributação, o que também abria caminho para lavagem de dinheiro.

Provas ilegais
O advogado Newton José de Oliveira Neves já havia sido incriminado com elementos encontrados no escritório durante a operação. Ele chegou a ficar preso por oito meses — de junho de 2005 até fevereiro de 2006 —, acusado de sonegação fiscal e evasão de divisas. Em 2007, foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal da acusação de sonegação fiscal. A 2ª Turma entendeu que a acusação de sonegação deveria ter sido precedida de procedimento administrativo fiscal, o que não aconteceu.

Em setembro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegais as provas colhidas pela Polícia Federal nas buscas feitas no escritório. Isso porque o pedido de busca foi feito de forma genérica, e os elementos encontrados foram usados para incriminar o advogado, que nem era alvo da investigação originária. A decisão usou como base o artigo 133 da Constituição Federal, que garante que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.”

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2013, 6h49

Comentários de leitores

4 comentários

Triste Realidade

Marcellus Glaucus Gerassi Parente (Advogado Sócio de Escritório)

Parabenizo o Ilmo. Dr. Mário de Oliveira pelo texto que retrata esta triste realidade. Vivenciamos este descalabro, este ato da PF fascista do governo Lulo Petista. Não somos contra nenhum tipo de investigação, muito pelo contrário, este instrumento faz parte de um Estado Democrático de Direito, porém, não podemos admitir que investigações sejam direcionadas única e exclusivamente com o fito de destruir uma pessoa e ou uma entidade. A investigação não pode trazer consigo traços do ranço da revanche pessoal. No malfadado caso ON, verificamos a ínclita representante do Parquet, em audiência, declarar "Veja como é a vida, meu sonho era trabalhar no escritório ON, não fui admitida, e hoje estou aqui como representante do MP acionando o Dr.Newton.". Aliás, até hoje ninguém buscou a real motivação daquela violação travestida de operação salvadora da PF fascista. Infelizmente, a para regozijo de alguns, a triste realidade que ON teve que enfrentar, não foi reparada, tampouco fora feita a necessária justiça com a injustiça perpetrada à sua pessoa. Infelizmente, muitos ainda se aproveitaram da Triste Realidade de ON para, covardemente, se aproveitarem da atuação da PF fascista e do MP para denegrir uma imagem que levou mais de vinte e cinco anos para ser construída, e que fora tristemente e covardemente destruída em segundos. Lembrem-se disto aqueles que são contrários à PEC 37. Cita-se Maiackovisc :... Na primeira noite eles se aproximam/ e roubam uma flor/ de nosso jardim./ E não dizemos nada./ Na segunda noite, já não se escondem:/ pisam as flores,/ matam nosso cão,/ e não dizemos nada./ Até que um dia,/ o mais frágil deles/ entra sozinho em nossa casa,/ rouba-nos a luz e,/ conhecendo nosso medo,/ arranca-nos a voz da garganta./ E já não podemos dizer nada

O que fizeram com o Oliveira Neves? Parte 2 conclusão

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

A OAB/SP reagiu, representou fez ato público e os cumbau.
Mudou a lei.
Passados tantos e tantos anos, o Oliveira Neves fechou as portas.
Funcionários, inclusive a "tia" do cafezinho, advogados perderam o emprego!
Clientes suportaram a mão pesada da "poliça"!!!
Oliveira Neves destruído profissionalmente, foi absolvido.
OS clientes processados também estão sendo absolvidos.
Vidas foram destruídas por provas aberrantemente ilícitas, porém, num primeiro e derradeiro momento de angústia e aflição serviram para afligir, foram precariamente validadas.
Agora tudo sumiu.
E a mídia que ajudou a destroçar vidas, não dá uma única sílaba sobre o assunto, nem reconhece o seu costumeiro açodamento para acusar junto com a polícia e MP.
Tristes momentos, tristes recordações.

O que fizeram com Oliveira Neves? Parte 1

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Em 2005 presidi a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP e nessa condição comandei mais quinze advogados voluntários da Comissão, acompanhando a operação de guerra montada pela PF contra o escritório de advocacia Oliveira Neves.
A Alameda Santos foi bloqueada e o prédio cercado por dezenas e dezenas de viaturas e ônibus da PF.
Jovens policiais vestidos de preto com gorros ninja, com escopeta, metralhadora, calibre 12, pistolas automáticas, algemas, e uma parafernália bélica para derrubar avião. E tudo para prender o advogado!!!
Foram horas da mais extremada atenção. Os policiais com os ânimos exaltados, adrenalina a 1000, eram insolentes, agressivos, prepotentes tanto quanto desnecessária a própria diligência.
Carros links de todas as emissoras de TVs do país, repórteres dando notícias com a ênfase de quem fala de uma guerra mundial, estavam presentes.
Os Membros da Comissão de Prerrogativas, numericamente inferior aos agentes da PF, se desdobravam para atender todos os cantos do gigantesco escritório que era tomado de assalto.
Faxineiras, copeiras, as "tias" do cafezinho, estagiários e advogados eram exibidos como troféu pela PF quando encaminhados para a delegacia.
Na sede da PF onde espetáculo. Salas e salas com equipes ouvindo pessoas, trocando informações secretas, um show que não tinha fim e se justificaria se a invasão fosse no congresso nacional, para cumprir mandados de prisão contra os Renan, Collor, Maluf, Genuíno, João Paulo Cunha e tantos outros que envergonham o país.
mas, não. Tudo era para prender advogados e clientes.
O Oliveira Neves foi preso por oito meses.
Clientes processados.
Documentos aprendidos.
Segredos da profissão revelados em manchetes na mídia, objeto de piadinhas no café dos policiais.

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