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Concessão do benefício

Pedido de exame criminológico deve ser fundamentado

O pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu o direito de progressão para o regime semiaberto a um homem condenado a mais de 11 anos de prisão pela prática de roubos duplamente qualificados. O TJ-SP tinha revogado a decisão concessiva do benefício para exame criminológico.

Desde 2003, com a entrada em vigor da Lei 10.792, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para a progressão de regime. Para ter direito ao benefício, basta ao apenado cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior (se a condenação não for por crime hediondo) e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Em nenhum momento a lei faz referência ao exame criminológico, mas nada impede que o juiz solicite o exame. Essa determinação, contudo, precisa ser concretamente motivada. No caso em questão, o ministro Og Fernandes, relator, não considerou suficientes os argumentos do acórdão para exigir a o exame. Em seu voto, citou trechos da decisão do TJ-SP.

Segundo o tribunal paulista, “alguém que cometeu apenas um delito leve não pode ser comparado com aquele que cometeu dois roubos duplamente qualificados. Este muitas vezes deve ser submetido a exame criminológico, pois já está enraizado com a prática criminosa, não bastando mero bom comportamento para comprovar que está empenhado em sua recuperação”.

Para o ministro, o acórdão “fundamentou-se, tão somente, na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, circunstâncias que, segundo pacífico entendimento do STJ, não constituem motivação apta a exigir o exame criminológico”. Por unanimidade, a turma determinou que fosse restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão de regime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 268.639

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013, 14h07

Comentários de leitores

5 comentários

Pro Mariel

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

Caro Mariel, obrigado pelo bem intencionado, de fato posso dormir tranquilo por ser honesto, aprendi isso dos meus pais, avos e provavelmente daquele que os precederam, mas nao farei outro concurso nao, ser Delegado de Policia e muito gratificante, emocionante, se tratando de uma importantíssima função. Numa Delegacia de Policia, em que pese a grande demanda de trabalho e a impunidade que reina em nosso pais, e onde se inicia a justiça e onde o cidadão se socorre das mazelas da criminalidade. Quanto aos protestos, nao se viu Policia Civil praticando ilegalidades ou abusos, logo, nenhum Delegado de Policia ali estava até porque nao faz parte das funções institucionais. Ou você nao sabe diferenciar "policia militar" de "policia judiciaria"? Quanto a corrupção, ela esta arraigada de forma igual nos órgãos públicos, seja "policia" ou MP e nem se fale do Judiciário e os protestos são contra a corrupção em todos os setores. Logo, faz-me pensar que seja vossa senhoria o leigo aqui na história, ou então, por falta de argumento, seja um desses bitolados vinculados a associações de agentes policiais federais que lutam para extinguir a carreira de Delegados para assim realizarem o sonho de serem chefes de policia judiciaria sem concurso, na base da politicamente e do "tapetao", isso sim eh pernicioso.

Essa é pro fabio dpc

Mariel Lamarca (Outros)

Apesar de um tanto ingênuo, você me parece um cara bem intencionado... Mas lembre-se que a manifestação popular que ora se apresenta também é contra com a alta corrupção e violência da instituição policial brasileira, que é um modelo arcaico, obsoleto e nocivo à Sociedade Brasileira, e já passou da hora de ser reformada. Acorda!!! A polícia brasileira é que precisa de um choque de realidade!!! A POLÍCIA BRASILEIRA ACUSA, JULGA, CONDENA E EXECUTA A PENA EM CINCO MINUTOS!!! Aproveita o momento em que estamos vivendo e cai fora disso antes que seja tarde demais!!! Faz outro concurso público, vai pra Defensoria Publica!

Discordo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Discordo da decisão. Não penso que a fundamentação recaiu na gravidade abstrata do delito, mas sim nas circunstâncias concretas, haja vista que foram dois roubos duplamente qualificados. Portanto, não se pode afirmar que a progressão do regime era a única opção possível à luz da jurisprudência, o STJ teve duas opções e optou pela mais "garantista".

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