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Divórcio na Inglaterra

Mulher tem direito a imóveis da empresa do ex-marido

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Ingleses não podem mais colocar seus imóveis em nome da empresa para evitar ter de dividir com o cônjuge em caso de divórcio. Nesta quarta-feira (12/6), a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que propriedades da empresa, da qual um dos cônjuges é o único dono, podem fazer parte da partilha. O entendimento firmado foi o de que, se houver evidências de que os imóveis foram comprados com dinheiro do cônjuge, a empresa deve ser considerada apenas depositária, e não proprietária real.

O julgamento encerra uma disputa milionária entre o magnata Michael Prest e sua ex-mulher, Yasmin. Prest é dono do grupo Petrodel, umas das principais petrolíferas da África. Ele é nigeriano, mas tem também cidadania britânica. Os dois se casaram na Inglaterra em 1993 e, em 2008, Yasmin pediu o divórcio. Desde então, travam nos tribunais uma disputa pelo milionário patrimônio de Prest.

Em 2011, a corte superior de Justiça decidiu que Prest devia pagar para Yasmin 17,5 milhões de libras (quase R$ 60 milhões). Diante das alegações dele de que não tinha esse dinheiro, a corte surgiu como uma solução: sete imóveis de propriedade do grupo Petrodel deveriam ser passados para a mulher, entre eles a casa onde ela morava.

A briga foi parar na Corte de Apelação. Lá, os juízes reverteram o julgamento ao entender que disputa matrimonial não pode alcançar patrimônio de pessoa jurídica (clique aqui para ler a decisão, em inglês). Na época, a decisão foi bastante criticada pelos advogados civis. Para eles, o julgamento abria uma brecha na lei para que cônjuges blindassem seu patrimônio em caso de divórcio.

Nesta quarta-feira, a Suprema Corte bateu o martelo e decidiu que os imóveis em nome da empresa podem sim entrar na partilha. Para chegar a essa conclusão, os juízes explicaram que é preciso considerar os recursos que foram usados para comprar os imóveis. Se o dinheiro não era da empresa, mas do dono, ainda que as propriedades estejam em nome da companhia, esta funciona apenas como depositária. Ou seja, o proprietário real desses imóveis é o dono da empresa, e nem ela própria.

No caso de Prest, os juízes da Suprema Corte observaram que o tribunal superior pediu provas de que foram os recursos da empresa financiaram a compra dos imóveis. Tanto Prest como o grupo Petrodel se recusaram a apresentar essas provas. Para os juízes, essa negativa pode ser considerada evidência de que eles estavam tentando apenas proteger os imóveis da partilha da mulher. Isso somado ao fato de que alguns dos imóveis foram comprados em nome de uma empresa parte do grupo Petrodel que, na época, não tinha qualquer renda própria.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2013, 17h03

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