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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Das 12 novas penitenciárias paulistas, dez já estão superlotadas. Segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, o estado já possui quase dois presos por vaga — são 205 mil detentos para cerca de 105 mil vagas. Com a maior população carcerária do país, São Paulo já concentra quase 38% do total de presos do Brasil. As duas unidades novas que ainda comportam detentos são as de Capela do Alto, a 135 quilometros da capital, inauguradas em 2010. Para especialistas, há três principais motivos que explicam o problema: aumento no número de prisões, poucas ordens judiciais para penas alternativas e falta de estrutura para progressão de regime. Outra razão apontada é a quantidade de reclusões desnecessárias admitidas pelo sistema penal.


Bens bloqueados
A Justiça paulista determinou o sequestro dos imóveis do ex-prefeito do município de Ferraz de Vasconcelos, na região metropolitana de São Paulo, Jorge Abissamra (PSB). De acordo com as denúncias do Ministério Público, Abissamra instalou empresas em nome de terceiros, "dissimulando a origem de valores provenientes dos crimes de quadrilha e de fraude a licitações" e desviou verbas publicas. Além do ex-prefeito, que ocupou o cargo entre 2005 e 2012, dez investigados tambem tiveram os bens bloqueados por ordem judicial. As informacões são do jornal O Estado de S. Paulo.


Independência aspirada
Além da polêmica PEC 37, que afirma que só a Polícia Judiciária pode fazer investigações criminais, os delegados da Polícia Federal têm discutido outras formas de reestruturar seu trabalho. Uma das alternativas cogitadas, segundo o jornal Correio Braziliense, é desvincular a PF da estrutura do Ministério da Justiça e torná-la um órgão separado, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Outra mudança seria a escolha do diretor-geral da Polícia Federal a partir de uma lista tríplice, com mandato pré-estabelecido e até sabatina no Senado. Nesta semana, a categoria teve uma vitória no Congresso com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 132, que dá mais autonomia aos delegados nas investigações.


Incêndio em boate
O juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Maria (RS), Ulysses Fonseca Louzada, afirmou que a soltura dos réus não deve interferir no andamento do processo criminal sobre a tragédia na boate Kiss, em janeiro deste ano. Os sócios do estabelecimento e integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que se apresentou na noite do incêndio, ganharam liberdade provisória do Tribunal de Justiça gaúcho na quarta-feira (29/5). Louzada ainda afirmou que o ponto chave do processo deverá ser a classificação do crime: homicídio doloso, como quer o Ministério Público, ou culposo. As informações são do jornal Zero Hora.


OPINIÃO

Revisão permanente
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, Walter Ceneviva comenta sobre os 70 anos da CLT. Para o articulista, a legislação se tornou uma verdadeira colcha de retalhos ao longos da decadas e passou por mudancas significativas, que exigiram atualizacoes do governo e do Judiciário. "Avançando arbitrariamente do artigo 10 ao artigo 127 (tomados arbitrariamente como exemplo), são poucos, muitos poucos, os dispositivos que mantiveram a redação original", aponta o colunista. Nas relações trabalhistas, segundo Ceneviva, o novo papel da mulher foi reconhecido em profissoes até então impensadas. A proxima categoria em transformação será a dos empregados domesticos, diz. 


Autonomia ameaçada
Tambem na Folha de S.Paulo, Helio Schwartsman critica o projeto de lei que endurece as penas para os traficantes de drogas e consolida a internacao involuntária de dependentes químicos. Segundo ele, a matéria prevê regulação estatal na esfera da privacidade, restringindo o livre arbitrio de cada cidadão ao determinar o que ele está autorizado a ingerir. O articulista reconhece, porém, que a contrapartida seria a legalização, com efeitos não sabidos na sociedade, como o aumento da exposição aos narcóticos e, consequetemente, de viciados. "Incertezas não faltam, mas penso que a própria ideia de democracia fica enfraquecida se tiramos das pessoas a possibilidade de fazer escolhas, aí incluidas as erradas." 

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2013, 12h37

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