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Urgência impossível

Câmara quer discutir Código da Mineração até outubro

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A Câmara dos Deputados deve correr contra o tempo nos próximos dias: os parlamentares terão menos de uma semana para convencer o governo a retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei 5.807/2013, que cria o novo Código da Mineração. A urgência determina que, se não for votado até o dia 4 de agosto, o PL trave a pauta de votações da Casa. Mas o relator do projeto, Leonardo Quintão (PMDB-MG), quer mais tempo para debater o assunto. Segundo ele, o ideal é ampliar o debate e buscar um consenso até o início de outubro.

Quintão e a comissão especial criada para debater o assunto querem promover audiências na própria comissão às terças e quartas-feiras em agosto, aproveitando as quintas e sextas-feiras para organizar audiências nos estados. Devem ser ouvidos os governadores e prefeitos dos locais em que há extração. Um arranjo prévio com o Senado pode agilizar a tramitação do Código Minerário quando o texto chegar à Casa.

Segundo a advogada Luciana Lanna, sócia do Doria, Jacobina e Gondinho Advogados e especialista em Direito Minerário, o setor passará a ser regulado pela Agência Nacional de Mineração, órgão incluído no PL 5.807 e que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e deverá fiscalizar, fazer a gestão de informações e regular a mineração.

Luciana afirma que as publicações de alvarás de pesquisa e portarias de lavra de minerais metálicos estão suspensas desde novembro de 2011, já que o DNPM paralisou os pedidos de lavra. Mesmo revista pela Justiça, tal posição gerou insegurança jurídica e afetou os investimentos externos. O novo Código Minerário, continua, causa polêmica ao substituir o atual regime de aproveitamento mineral pelo regime de concessão (precedido da licitação ou chamada pública). Atualmente, vale o modelo em que se outorga o título de autorização de pesquisa e posteriormente, a outorga do título de concessão de lavra.

Tão logo o novo código entre em vigor, as áreas estratégicas pelo governo serão licitadas e, para as demais, a autora do estudo disputará o terreno com outras interessadas. A advogada explica que isso pode desestimular os investimentos em pesquisa e prejudicar as pequenas companhias. Muitas vezes, essas empresas, conhecidas como junior companies, fazem os levantamentos e, constatando sua viabilidade, os vendem às grandes mineradoras, responsáveis pela exploração. O objetivo da mudança é combater a especulação financeira e a ociosidade de jazidas.

Outro ponto polêmico é a elevação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, paga pelas empresas do setor a título de royalties. Atualmente, a Cfem é calculada com base no faturamento líquido, com a alíquota limitada a 3%. Esse percentual pode subir para até 4% do faturamento bruto. Luciana Lanna destaca que a Cfem é um importante instrumento da política minerária e pode contribuir para o desenvolvimento do setor sob a perspectiva da sustentabilidade, desde que o município utilize o recurso extraindo ao máximo seu potencial de benefício.

Ela conclui que a mineração não é riqueza per se, mas produção para gerar riqueza através de um processo longo, oneroso e de alto risco. O projeto de lei que regulamenta o Código de Mineração já conta com 372 emendas apresentadas pelos deputados. Para preservar o meio ambiente, por exemplo, o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), apresentou 23 emendas, oito a mais do que o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o projeto.

Atualizado às 15h16 de 1/8 para correção de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2013, 10h10

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