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Liminar desrespeitada

Juíza aumenta multa por descumprimento em R$ 50 mil

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Por desobedecer uma decisão liminar e cancelar um contrato de cobertura, a Sul América Seguros vai ter de pagar mais R$ 50 mil por dia de descumprimento. A determinação, desta terça-feira (30/7), é da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara Cível de São Paulo. A liminar, do início de junho deste ano, mandava a operadora de planos de saúde estender a validade de um contrato para além dos 24 meses previstos em lei, mas a empresa o cancelou enquanto o cliente estava internado.

A ação judicial discute o caso de um homem de 62 anos que sofre de câncer no pulmão e passa por tratamento de quimioterapia. Ele tinha cobertura do convênio por meio de contrato assinado com a empresa em que trabalhava. Demitido sem justa causa em 2011, procurou a Justiça em março deste ano para evitar que a companhia de planos de saúde cancelasse sua cobertura. É representado nos autos pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, do Nacle Advogados.

O pedido era que o parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 9.656/1998, que trata dos planos de saúde privados, não fosse aplicado ao seu caso. O artigo diz que, no caso de seguros assinados com planos empresariais e o funcionário ser demitido sem justa causa, a cobertura deve ser mantida. O parágrafo 1º estabelece o limite de 24 meses para que o contrato continue em vigência.

Na liminar, a juíza entendeu que havia o risco de dano irreversível caso ela não atendesse o pedido, e concedeu a extensão. Argumentou que, além de observar o que diz a lei e os princípios da autonomia contratual, as relações contratuais devem levar em conta as funções sociais do contrato.

“Logo, a se aceitar que a ré possa exercer o direito que lhe foi assegurado no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, colocar-se-á o autor em situação extremamente desvantajosa, visto que é notório que não conseguirá contratar novo seguro saúde/plano de saúde, o que certamente comprometer o tratamento oncológico ao qual está sendo atualmente submetido”, escreveu.

O reclamante alega que, além da idade avançada, que dificulta a busca por emprego, a doença o impede de trabalhar e afasta o interesse de outros planos de saúde. Na liminar de junho, a multa pelo descumprimento da determinação era de R$ 1 mil por dia. Como a Sul América descumpriu o que mandou a Justiça, a multa passou para R$ 51 mil. A juíza também deu à empresa 48 horas para que apresente esclarecimentos a respeito das alegações do cancelamento do contrato.

Clique aqui para ler o despacho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013, 21h07

Comentários de leitores

5 comentários

Penhora online

_Eduardo_ (Outro)

Embora a sugestão do nobre colega Ramiro seja boa, eu já posso imaginar o que decorreria de uma notícia destas. Iria chover comentários dizendo que o juiz está sendo arbitrário, que devemos ter eleições para juízes, etc. etc. etc. A mesma ladainha de sempre.

Justiça

Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ramiro, a sugestão de penhora on line, por certo, daria mais efetividade à decisão, cujo objetivo maior é, de fato, o tratamento e não a acumulação de valores de multa.
Qto à decisão do STJ com relação as multas, tem se prestado a fortalecer o espírito das grandes empresas no sentido de não cumprir ordem judicial. Risco calculado, como vc disse.
As varas cíveis estão assoberbadas mesmo (outras especialidades também) e digo porque sou juiz de vara cível em Belo Horizonte.
A gente vai tentando conciliar o excesso de trabalho com as audiências, despachos, interlocutórias, sentenças, atenndimento aos advogados etc. Nem sempre se consegue, ou nem sempre se consegue a contento.
Trabalhemos, pois...
Saudações.

Por que não penhorar on line o valor do tratamento?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Toda decisão judicial deve ser pensada em perspectiva de efetividade.
Por que o Magistrado Singular em questões de plano de saúde negando tratamento, ao invés de astreintes, os escritórios de contencioso tem modelo pronto para tudo quanto é gênero e espécie de pedido de redução de astreinte, por que não efetua uma imediata penhora on line do valor trimestral do tratamento, periodicamente?
Desaba por terra a alegação de que haveria enriquecimento do Autor, restando a discussão circunscrita ao direito à vida e à saúde, não apenas de cariz constitucional, dna constitucional, mas supraconstitucional, visto ser matéria que pode gerar representação contra o Brasil no sistema interamericano de direitos humanos, pela responsabilidade solidária do Estado ao não coibir o abuso do particular... visto que a jurisprudência da CIDH-OEA e da CorteIDH já mais que pacificaram que os estados são diretamente responsáveis, respondem por violações praticadas por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, a partir do momento que não oferecem recurso eficaz e rápido para impedirem a violação de direitos protegidos.

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