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Investigar manifestações

Decreto do governo do RJ traz de volta o Estado Policial

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Por meio do Decreto nº 44.302, de 19 de julho de 2013, o governador do Rio de Janeiro instituiu Comissão integrada por membros do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública, da chefia de Polícia Civil e da chefia de Polícia Militar, com o objetivo de investigar e prevenir a ocorrência de atos de vandalismo e práticas criminais nas manifestações públicas.

Compreende-se a iniciativa do governador, com boa vontade, como manifestação do propósito de criar sinergia entre as agências de segurança pública, em virtude da constatação da prática de atos de violência nas recentes manifestações populares.

A leitura do Decreto, todavia, revela o quanto o ato macula aquilo que em tese pretende defender: o Estado Democrático de Direito (segundo “considerando” do citado ato).

Logo no início do texto fica evidente o trato criminal das manifestações públicas, haja vista a ênfase dada a mais uma categoria jurídico-penal constituída no âmbito da comunicação social, por meio da qual requisita seu ingresso na linguagem jurídica: “atos de vandalismo”.

As manifestações públicas configuram território de expressão da irresignação de parcelas significativas da população brasileira – incluída aí a fluminense – acerca de temas múltiplos e heterogêneos. Não há como, seriamente, enquadrar em uma só categoria este fenômeno complexo.

Há algo, porém, inegável. Trata-se de manifestações políticas – e não criminosas -, com ou sem a mediação de conhecidos atores institucionais. Os atos de violência mais intensa, durante as manifestações, não são hegemônicos neste contexto e não conferem o tom predominante nas manifestações ou na atuação dos manifestantes.

Evidentemente, estes atos, ora protagonizados por pequenos grupos em universo muito mais amplo de populares, ora marcados pela reação desproporcional e violenta das forças de segurança pública, têm maior visibilidade. Além disso, a sua repercussão pela mídia tradicional coopera para deslocar a presença popular nas ruas para a crônica policial, em estratégia, consciente ou não, de anulação das energias políticas legítimas. Estas energias são minimizadas aos olhos da opinião pública quando intencionalmente confundidas com atos de violência, em um ambiente de confronto entre pequena parcela de manifestantes e a quase irrestrita e inaceitável, nestes termos, reação policial.

A estratégia de incriminação de movimentos sociais e populares não é desconhecida da sociedade brasileira, que a repudiou formalmente, em 1988, com a Constituição da República, que assegura a liberdade de associação e manifestação. E a sociedade a repudia cotidianamente ao deixar claro que é a repressão aos protestos que aglutina pessoas e as torna coesas em torno de demandas que são transversais às classes e grupos sociais. Basta rever as principais manifestações recentes sobre o preço das passagens de ônibus para nos darmos conta de que a violenta reação do poder público foi a principal responsável pela multiplicação das adesões.

O emprego da pseudo categoria “atos de vandalismo”, agora aparentemente incorporada ao vocabulário jurídico-penal (em breve, quem sabe, objeto de arguição em concurso público), produz este efeito.

Nas democracias os governantes sabem que são permanentemente questionados, algumas vezes de forma dura. A política é assim. Agora, (des)qualificar manifestações como territórios usuais de práticas delituosas tem o mesmo efeito de proibi-las... Apenas a proibição se faz de forma indireta, apelando para uma suposta “natureza pacífica” do povo brasileiro.

Somente isso seria suficiente para desencorajar a edição do Decreto. Respeito à democracia.

Há outros aspectos, todavia, que ressaltam e preocupam no campo jurídico.

Por quê não investigar os atos criminosos praticados no curso de algumas manifestações com o emprego dos instrumentos institucionais existentes?

A iniciativa governamental está fundada na falsa premissa de que eventuais crimes praticados por alguns manifestantes atentam contra o Estado de Direito. Os crimes – os que são ou foram praticados nas manifestações ou fora dela – são praticados no âmbito do Estado de Direito e é neste âmbito que devem ser coibidos.

Trabalha-se com a “ilusão” quando se pretende que danos ao patrimônio e lesões corporais sejam enquadrados na categoria dos “atentados ao Estado de Direito”. São crimes comuns e a tentativa de politizá-los contribuirá apenas, e em contrariedade à Constituição, para instituirmos novos “presos políticos”.

Os crimes devem ser evitados e prevenidos. Quando praticados, devem ser investigados e seus autores devem ser responsabilizados nos tribunais, com escrupulosa adoção dos procedimentos legais em vigor.

Não se deve aceitar a criação de “procedimentos” ad hoc. A cláusula constitucional do devido processo legal os desautoriza. Ainda mais quando parcela significativa das práticas delituosas é atribuída a agentes das forças públicas que em sua reação ultrapassam as margens legais e descumprem protocolos típicos da contenção de distúrbios.

Mais do que em outras ocasiões, impõe-se aqui o trato ordinário, conforme as “competências” previamente estabelecidas, da Polícia e do Ministério Público, que exerce o controle externo sobre aquela.

O trato da questão como algo extraordinário, violador do Estado de Direito, inevitavelmente haveria de resultar na tentação de esgarçar ainda mais as amarras que rigidamente deveriam pautar a ação dos agentes públicos. Seduz impor quebras de sigilo. E seduz mais ainda constranger, mesmo que involuntariamente, o Poder Judiciário ao responsabilizá-lo pelo clima de intranquilidade se, no exercício de suas altas funções constitucionais, o juiz entender caso a caso que não cabem as medidas de restrição de direitos fundamentais, muitas das quais reconhecidamente não incidentes em tese, como declarou a Chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro ao mencionar as infrações de menor potencial ofensivo.

A preservação do Estado de Direito impõe a revogação do Decreto e o apoio aos órgãos existentes, para que atuem com competência técnica nas suas respectivas esferas, mas obedientes ao Estado de Direito.

Geraldo Prado é consultor jurídico e professor de Direito Processual Penal da UFRJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2013, 17h17

Comentários de leitores

3 comentários

Tapar o sol com peneira

João pirão (Outro)

Permita-me agradecer ao autor do texto por ter se debruçado no tema com tamanha proficiência e fazer que em tão poucas linhas entrasse este tema nevrálgico da vida política e social de hoje e em diante do Brasil. Digo isto porque os políticos vão ter que conviver com esta realidade dum brasileiro mais crítico e que vai atrás dos seus direitos, tanto como pessoa como sociedade. Estas manifestações não teriam ocorrido se os governadores em geral não tivessem propiciado por meio do engano eleitoreiro, pelos motivos ardilosos de algumas ações, pela própria corrupção instaurada como praxe em alguns setores.
Ora, falaram que com a chegada dos grandes eventos ia melhorar a nossa vida, os aeroportos, as comunicações, os transportes urbanos, hospitais, etc., e nas barbas da Copa das Confederações aumentam as passagens sem ter trocado nem um pneu de um ônibus. Que esperavam? Ainda soltam à polícia desproporcionada pra cima dos manifestantes....
Esse Decreto do Governo do RJ não é mais do que o reflexo dos pensamentos desses políticos, que demonstra que a população das ruas estava certa: “É ditadura enrustida”. Não adianta intimidar e desencorajar mais estes movimentos. A polícia de SP já fez isso, e deu nisso tudo.

Até tu?

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Membros do Ministério Público como parte integrante dessa Comissão fascista? Não acredito!
Deve haver algum sério engano nisso tudo.

Apenas garotos

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

São garotos, e não participantes de organização criminosa. O Estado deve impedir a ação de vandalos, tais jovens devem ser detidos e processados (vandalos), mas transformar esta questão numa panaceia já é demais. A população está insatisfeita com suas instituições e com os poderes públicos e, radicalizar vai levar a criação de grupo revolucionário, como ocorreu num passado recente. O Governo é muito ruim, tudo é muito caro, só se houve falar em corrupção, a distância entre os políticos é enorme, eles ganham muito e o povo pouco, ou se muda, ou entraremos numa guerra civil, mas posso asseverar que as policiais de hoje nã vã se prestar a fazer o trabalho sujo como no passado. Deixem os moleques em paz, deixem que eles protesttem, pois estamos lhe entregando o país em pessíma situação, talvez a proxima geração o conserte.

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