Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Apuração dos fatos

Absolvição após prisão não justifica indenização

Absolvição de réu após prisão preventiva não justifica o pagamento de indenização por danos morais pelo Estado. Este foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter, por unanimidade, a sentença que negou o pedido feito por três policiais militares por terem sido indiciados e denunciados pelo susposto envolvimento em assassinato.

Para o relator do processo, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, a instauração de inquérito, a propositura de ação penal e o exercício regular do direito de investigar a ocorrência de crime — quando há indícios suficientes — é manifestação lícita da atividade administrativa e não responsabiliza o estado. “A simples absolvição, sem que se configure qualquer excesso não gera ou pode gerar o dever de indenizar pelo ente estatal”, explicou o desembargador, apontando que a jurisprudência nesse sentido é pacífica.

No caso, os três policiais permaneceram detidos durante nove meses após terem sido acusados de integrarem grupo de extermínio. Após denúncia do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva dos policiais. Porém, eles foram absolvidos por insuficiência de provas na denúncia apresentada. 

Para a defesa, os acusados tiveram sua honra maculada e a prisão fez com que os policiais tivessem sua reputação abalada, além de sua exposição, o que justificaria o dano moral como forma reparativa. A defesa alegou, ainda, que o pedido de indenização é necessário pelo indiciamento no inquérito policial, pela denúncia oferecida pelo Ministério Público e pela absolvição dos crimes a que foram acusados.

Ao analisar o caso, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca observou que não ficou caracterizado o erro público na ação penal ou qualquer indício de ilegalidade na apuração dos fatos. “A indicação de que os agentes possuíam uma vida proba e cumpriam com suas funções como policiais não os confere imunidade, pelo contrário, como qualquer cidadão os agentes públicos também estão sujeitos à investigação”, ressaltou. Para Fonseca não é possível admitir que o Estado tenha o dever de indenizar a todos os investigados em ação penal e que foram posteriormente absolvidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

200.2010.013714-6/001

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2013, 19h54

Comentários de leitores

1 comentário

Admitir os próprios erros?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se o Judiciário admite que houve dano a quem foi injustamente preso estará admitindo que o próprio Judiciário errou. Não veremos nos próximos anos juízes admitindo que erraram, abrindo caminho para que o Estado ingresse com ações regressivas contra eles. O Judiciário brasileiro, que ainda engatinha, não possui essa maturidade, que só virá quando o povo assumir o controle desse Poder do Estado.

Comentários encerrados em 24/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.