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Em nome do pai

Brecha jurídica permite posse do prefeito de Paulínia

A diplomação do prefeito de Paulínia (SP), Edson Moura Júnior (PMDB), marcada para esta terça-feira (16/7), confirmará a existência de uma brecha na legislação eleitoral. As normas permitem que políticos que tenham seus registros negados pela Justiça Eleitoral possam façam toda a campanha e peçam a própria substituição na véspera do pleito. Esse foi exatamente o caso da eleição em Paulínia, caso em que a corte confirmou, por cinco votos a um, que o recurso utilizado para eleger Edson Moura Júnior é legal. As informações são do Jornal do Brasil.

Os ministros apontaram que a substituição de candidatos é aprovada pela legislação, tanto que pode ser utilizada em caso de morte do político que disputaria a eleição e, no caso específico de Paulínia, não houve má-fé de Edson Moura e de seu filho, segundo os integrantes do TSE. Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) não aponta limite de tempo para a troca de candidatos.

O artigo 13 da Lei das Eleições ressalta que é permitida a substituição em caso de morte, renúncia ou se o candidato for declarado inelegível, tiver o registro indeferido ou cancelado. Sem citar data, o texto menciona apenas a necessidade de de que seja respeitada a forma estabelecida no estatuto do partido, com o registro sendo requerido até dez dias contados do fato ou da notificação da decisão que deu origem à substituição.

O entendimento difere do adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que cassou o registro da candidatura de Moura e declarou eleito o segundo colocado na eleição, José Pavan Júnior (PSB), sob a alegação de que a manobra era ilegal e abusiva, pois o candidato do PMDB sabia que não poderia disputar a prefeitura por ser ficha suja.

Amparado por uma liminar, Edson Moura — condenado duas vezes por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo — participou de toda a campanha eleitoral como candidato à prefeitura de Paulínia pelo PMDB, com sua foto e nome arquivados nas urnas eleitorais. Por volta das 18h do dia 6 de outubro de 2012, a menos de 24 horas da abertura dos colégios de votação, ele renunciou à disputa e o PMDB inscreveu em seu lugar Edson Moura Júnior. Sem tempo hábil para substituição dos dados nas urnas, Moura Júnior foi o candidato eleito, mas os eleitores que votavam nele se deparavam com a foto e o nome de seu pai.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 18h20

Comentários de leitores

3 comentários

Lamentável

pachane (Advogado Autônomo)

Só os ministros não perceberam a má fé e a manobra do candidato a prefeito de Paulínia. Deram legitimidade para uma fraude eleitoral. Não sei como o povo de Paulínia permite isso passivamente, sem protestos.

É como comprar um cachorro e receber um gato

Advi (Bacharel - Tributária)

Se as pessoas votam em A e elegem B, houve, em tese, fraude na eleição. Os eleitores foram enganados.
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É como se você fosse casar com uma noiva, e depois de dizer sim, ao levantar o véu, descobrisse que casou com outra. Será que daria para dizer que o noivo foi enganado?
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Será que daria para dizer que o povo foi enganado? Será que isto é respeitar a vontade popular? Será que os tribunais devem aceitar e ratificar este engodo eleitoreiro?

Brecha

JCláudio (Funcionário público)

Isto se chama má fé. Veja como funciona a nossa Justiça. Um pilantra qualquer, se candidata a qualquer cargo eletivo, na última hora renuncia a favor de outro vagabundo e fica tudo como se nada tivesse acontecido. Ora, precisamos de uma justiça mais objetiva e contundente nas suas decisões e menos submissa a certas regras que beneficiam a pilantragem.

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