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Cargo de prefeito

Lei permite troca de candidato na véspera da eleição

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral concedeu, por maioria, o registro de Edson Moura Júnior (PMDB) ao cargo de prefeito de Paulínia, em São Paulo. Ele substituiu o pai, Edson Moura, que desistiu de concorrer um dia antes das eleições de outubro de 2012. O Ministério Público Eleitoral disse que os eleitores ficaram "iludidos", pois acreditavam que estavam votando no candidato substituído.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mantendo decisão de primeira instância, negou o registro de Moura Júnior. Quem tomou posse foi o segundo colocado na eleição, José Pavan Júnior (PSB). No início do julgamento, em abril de 2013, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que a substituição do pai pelo filho ocorreu dentro da legalidade e da previsão da Lei das Eleições (Lei 9504/1997), que não menciona, para o caso de renúncia, um período mínimo antes do pleito para a troca dos candidatos.

Diz o artigo 13 da Lei das Eleições que o partido ou coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. Estabelece que a escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto da legenda a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à troca.

A defesa de Moura Júnior alegou que a substituição ocorreu devido ao não julgamento do recurso de Moura pai em decorrência da Lei da Ficha Limpa em tempo hábil, o que poderia causar sua inelegibilidade no caso de vitória nas urnas. Sustentou que houve espera até a véspera de eleição para o julgamento do recurso, então o grupo político que apoiava Edson Moura resolveu fazer a troca, divulgada amplamente. Na mesma sessão, o ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o voto da relatora Nancy Andrighi. A ministra Luciana Lóssio votou pelo indeferimento do registro de Moura Júnior por entender que houve abuso de direito.

Na sessão da quinta-feira (23/5), a ministra Laurita Vaz votou pelo deferimento do registro. Disse que o prazo de dez dias estabelecido pela legislação refere-se ao pedido de registro até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição. “Em nenhum momento, expressa ou tacitamente, restou preconizada a restrição quanto ao prazo consignado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado”, disse Laurita Vaz, que citou jurisprudência do TSE para casos semelhantes.

O ministro Dias Toffoli, apesar de conceder o registro de Moura Júnior, defendeu que o assunto deve ser melhor analisado. No caso, sustentou, o candidato substituto teve um mínimo de participação no processo eleitoral, por ter sido indicado na véspera da eleição. “Seja quem for o substituto, não foi submetido ao crivo do debate público. Entendo que esta é a última eleição que o tribunal pode aceitar esse tipo de interpretação da lei”. A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a relatora. Moura Júnior venceu as eleições com 41% dos votos válidos contra 35% obtidos por José Pavan Júnior.

Em 2012, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo defendeu, perante a corte eleitoral do estado, a ilegitimidade do desrespeito à Ficha Limpa nos casos paulistas de “substituição de última hora”. De modo inédito, o TRE-SP indeferiu o registro de esposas, filhos e filhas de candidatos a prefeito barrados nos munícipios de Euclides da Cunha Paulista, Viradouro, Macedônia, Paulínia, Valentim Gentil e Nova Independência. A manobra da troca de véspera foi usada, com variantes, por mais de 150 candidatos a prefeito nas eleições de 2012 para burlar a aplicação da Lei de Ficha Limpa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013, 14h22

Comentários de leitores

4 comentários

Já vi piores

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Vindo do tribunais eleitorais já vi cada coisa inacreditável.
Candidato que perde prazo para registro assume, candidato sem certidão negativa da justiça federal assume também. Sinceramente, os princípios dos tribunais eleitorais são bem esquisitos.

Lei é Lei

Heverton Tavares (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns...,excelente; Tribunal é para julgar e não legislar...mudar a lei, caso haja interesse da patuleia em fazer alguma mudança que bata as portas de outro poder.

Princípios constitucionais

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

A decisão do TSE não observou diversos princípios constitucionais afetos ao pleito eleitoral. É lamentável que magistrados se atenham unicamente à literalidade do disposto na lei eleitoral e desconsiderem todo o sistema de principiologia constitucional vigente.
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Toda decisão judicial teratológica infringe algum princípio constitucional. Não tem como escapar. Esse caso é um exemplo clássico. Espera-se que, em grau de recurso, o STF declare a nulidade desse julgado.

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