Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Boate Kiss

AGU quer que sócios devolvam R$ 1,5 milhão ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) cobrará R$ 1,5 milhão dos sócios da Boate Kiss pelo incêndio, na madrugada do dia 27 de janeiro, que provocou a morte de 242 pessoas. Elas estavam em uma festa na boate. O fato ocorreu em decorrência de descumprimento das normas de segurança do trabalho. Uma ação regressiva acidentária será ajuizada nesta segunda-feira (15/7) pela AGU para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários e terceirizados, ou seus dependentes, vítimas da tragédia.

De acordo com a AGU, o pedido de indenização decorre da negligência do estabelecimento em relação às normas de proteção e saúde dos empregados em razão do descumprimento da legislação de prevenção e segurança do trabalho.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desembolsou, até o momento, R$ 68 mil com pensões por morte aos dependentes de cinco funcionários falecidos por causa do acidente e auxílios-doença a 12 funcionários feridos. A estimativa é que o valor total ressarcido chegará a R$ 1.516.571,20, a ser cobrado da empresa e sócios na ação regressiva.

Segundo o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, as ações regressivas acidentárias tem o objetivo de reaver aos cofres da Previdência os valores despendidos com o pagamento dos benefícios, mas também um caráter pedagógico, difundindo na sociedade a responsabilização dos empregadores para o cumprimento da legislação de prevenção e segurança no trabalho.

A Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, ainda estuda ingressar com nova ação incluindo os demais mortos e feridos no incêndio. Este tipo de procedimento seria inédito, e Siqueira aponta que a tese a ser usada prevê que garantir a segurança dos clientes é obrigação do comerciante, ao abrir as portas de sua casa noturna ou estabelecimento semelhante, sendo ele o responsável por ressarcis os cofres públicos em casos como o que ocorreu em Santa Maria.

Também está programada para esta segunda, a divulgação do inquérito civil que investigou irregularidades na concessão de alvarás para a Boate Kiss. Ao longo de cinco meses de investigação, foram ouvidas mais de 30 pessoas, entre bombeiros e funcionários da prefeitura, com 2 mil páginas de documentos. As investigações devem produzir recomendações nos procedimentos de emissão de alvarás e apontar responsáveis por irregularidades.  Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 17h13

Comentários de leitores

4 comentários

Roubo institucionalizado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O INSS toma para si 1/3 de tudo o que os cidadãos comuns ganham. Para quem não sabe, o trabalhador para ao INSS 11% do que ganha todo mês, e a empresa mais 20%. Há ainda cumulativamente contribuições para acidentes de trabalho, e outras para entidades diversas. O valor dessas contribuições é 5 vezes maior do que a média dos países civilizados, sendo certo que quase tudo é surrupiado pelos agentes públicos. Ainda assim, a Autarquia se acha no direito de pedir ressarcimento quando cumpre sua missão, que é pagar os benefícios previdenciários.

Para quê serve o INSS afinal?

Bizarro (Advogado Assalariado)

Por essa lógica, a partir de agora, para cada mulher que tiver um filho egozar licença maternidade, o INSS vai cobrar o pai pelos gastos que teve com o benefício.
Não faz sentido a cobrança. O INSS não é uma empresa de seguros e suas contribuições são obrigatórias. Enfim...

Sem pé nem cabeça

_Eduardo_ (Outro)

Estas ações regressivas não tem o menor sentido jurídico.
O Estado está querendo ganhar duas vezes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.