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Serviço essencial

Sindicatos têm de manter transporte durante a greve

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Os sindicatos de patrões e de trabalhadores que operam no ramo de transportes em Porto Alegre estão obrigados a manter 50% dos serviços oferecidos à população nos horários de pico, no dia de greve geral. A determinação é da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desembargadora Rosane Serafini Casanova, em despacho proferido na tarde desta quarta-feira (10/7).

A decisão vai ao encontro do que dispõe o artigo 10 da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve), que considera o transporte coletivo como serviço essencial. O artigo 11 prevê que os sindicatos, empregadores e trabalhadores, ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação do serviço.

Assim, os sindicatos têm de garantir o funcionamento do transporte, nesse percentual, das 6h às 9h e das 16h30 às 19h30. Nos demais horários, a fim de garantir o deslocamento da população, os serviços devem funcionar no percentual de 30%.

Em caso de descumprimento da decisão, a vice-presidente do TRT-RS fixou multa de R$ 50 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A fiscalização do cumprimento da determinação legal ficou a cargo da Empresa Pública de Transportes Coletivos (EPTC)– pertencente ao Município de Porto Alegre.

Termo de Compromisso
O Ministério do Público do Trabalho, que pediu a cautelar, já havia conseguido a assinatura de um Termo de Compromisso entre a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre e o Sindicato dos Metroviários para a manutenção do serviço aos usuários da Região Metropolitana.

No documento, assinado pelas partes no dia 8 de julho, fica estabelecido que o Trensurb ‘‘funcionará a pleno’’ nos horários da 5h30 às 8h30, pela manhã, e das 17h30 às 20h30, no fim da quinta-feira (22/7).

Quem descumprir o Termo de Acordo ficará sujeito ao pagamento de R$ 100 mil de multa para cada ação descumprida.

Clique aqui para ler o despacho do TRT-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 21h40

Comentários de leitores

1 comentário

Reação reacionária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Agora é o momento dos magistrados e membros do Ministério Público, tendo sido escolhidos ideologicamente para isso, fazer tudo o que podem e o que não podem para manter o status quo e suplantar todas as manifestações populares.

Comentários encerrados em 18/07/2013.
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