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Cerceamento de defesa

Processo é suspenso após juíza não arrolar testemunha

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Os advogados de um réu que respondia por crime contra a ordem tributária conseguiram liminar em Habeas Corpus, suspendendo a tramitação do processo devido a cerceamento do direito à ampla defesa. Segundo a defesa do acusado, a juíza que analisava o caso em primeira instância recusou pedido para acrescentar uma testemunha de defesa à lista. O HC foi concedido na última terça-feira (2/7) pelo desembargador Hermann Herschander, da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. O pedido aceito foi feito pelo advogado Rafael Estephan Maluf, do escritório Paoletti, Dias, Naves e Carvalho Sociedade de Advogados.

Após ser denunciado por crime contra a ordem tributária na modalidade continuada, o réu alegou que não podia arcar com um advogado. A Defensoria Pública assumiu a causa. No entanto, a Resposta à Acusação foi feita por meio de um documento de apenas quatro linhas, em que o defensor resumiu: “Assumiremos a defesa do acusado Raphael. A Defesa protesta pela inocência dos acusados, arrolando as mesmas testemunhas constantes na r. denúncia de fls, 03 D, protestando-se, desde já, por substituições eventualmente necessárias, pois somente na audiência haverá possibilidade de contato pessoal com o acusado”.

O réu constituiu, então, outro advogado. Rafael Maluf apresentou à juíza Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães pedido para que uma nova Resposta à Acusação fosse apresentada antes da audiência de instrução, já que a Defensoria Pública apresentara uma resposta insuficiente. O pedido foi negado, e Rafael entrou com pedido de Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, recebendo resposta negativa — mesmo após o pedido ser reiterado.

Durante a audiência de instrução, o advogado de defesa pediu a inclusão da testemunhas, mas a juíza novamente rejeitou a solicitação e determinou a continuidade da audiência com o interrogatório do réu, permitindo à defesa “juntada de declaração da testemunha apontada”. Maluf apresentou novo pedido de liminar em Habeas Corpus, alegando “fato novo superveniente”, apontando no pedido que houve “claro cerceamento de defesa”.

Dessa vez, o desembargador Hermann Herschander deferiu o pedido, suspendendo o processo até a análise do HC no mérito. O Tribunal de Justiça vai analisar o pedido de anulação da audiência de instrução, a nulidade dos autos desde a arrolação da testemunha e que esta possa ser ouvida.

Clique aqui para ler a liminar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013, 9h30

Comentários de leitores

6 comentários

Inércia e falta de atendimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não pensem que se trata de um caso isolado. Ainda ontem eu trabalhava em um processo que movo contra uma ex-cliente que não pagou parte dos honorários advocatícios. Proposta a execução ela procurou a Defensoria Pública, quando então foram interpostos embargos à execução, julgados improcedentes. Pedi então no processo principal que a Devedora fosse novamente intimada a oferecer uma proposta de pagamento, já que se encontra recebendo pensão por morte e aposentadoria por idade, quando então o juiz prolatou decisão indeferindo o pedido, já que a Devedora não se encontrava representada nos autos da execução. A Defensoria simplesmente abandonou a defesa após os embargos à execução serem julgados improcedentes. Vejam: http://www.tjsp.jus.br/PortalTJ3/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Interior_Litoral_Civel/Por_comarca_interior_litoral_civel.aspx, processo 0012487-06.2012.8.26.0576).

Falhas de Defensoria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho apregoado (e recebido diversos ataques gratuitos por isso) os perigos que se escondem por detrás da Defensoria Pública brasileira, tal como organizada. No caso narrado na reportagem, além da Defensoria praticamente deixar o acusado nas mãos da acusação, sua atuação ainda causou a anulação de atos do processo. Muito provavelmente, se o acusado não tivesse procurado guarida na advocacia privada, muito provavelmente seria massacrado pela acusação. Lamentavelmente, o ufanismo e apelos emocionais baratos têm imperado quando o assunto é Defensoria Pública. Embora o modelo brasileiro confira ao pobre o direito de litigar sem pagar honorários, a Defensoria foi criada imagem e semelhança às apodrecidas instituições brasileiras, muito embora sua criação seja recente. Excluiu-se desde o início qualquer participação da sociedade em seus mecanismos de controle, tratando-se de retirar do cidadão o direito de escolha de quem o defenderá, muito embora advocacia seja uma atividade na qual a confiança é o elemento principal. E o resultado está aí com exemplos como o citado na reportagem, muito embora exista um verdadeiro "pelotão de fuzilamento" para esconder essas falhas, desmoralizar que as aponta, e continuar a fazer com que o tema seja tratado de forma romântica.

Equívoco

Márcio Augusto Paixão (Advogado Autônomo)

Na verdade, parece que não houve nenhuma liminar para suspender a tramitação do processo, pois a decisão juntada no link apenas determina a oitiva da testemunha, sem qualquer paralisação do feito.
Considero uma grande perda de tempo do leitor a submissão a esse tipo de matéria, desprovida de conteúdo jurídico ou informativo mínimo que não seja a publicidade em favor de certo escritório de advocacia - seja essa publicidade paga, seja fruto de cordialidade do jornalista.

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