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Estado transparente

Sigilo sobre decisões do BNDES não tem respaldo legal

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Os brasileiros foram contemplados no ano passado com uma lei que veio ao encontro das aspirações do país neste momento. Trata-se da Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso às Informações Públicas, que franqueia a todos as informações de seu interesse. Mas nem todos os setores do poder público sentem-se afetados por essa obrigação. Um deles é o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Há na Justiça Federal da 2ª Região pelo menos duas ações judiciais em que a essência da discussão é a mesma que hoje a sociedade cobra nas ruas: a transparência, o saber onde e o porquê o dinheiro público é gasto. Em palavras jurídicas, discute-se, nas duas ações mencionadas, a aplicação do princípio da publicidade em atos que envolvem empresa pública e dinheiro público.

Especificamente as duas ações buscam saber quais os critérios técnicos que justificam o BNDES a investir em determinados projetos e empresas. O banco argumenta haver sigilo bancário que impede a revelação dos critérios que adota para franquear o dinheiro público, mantendo, assim, como num cofre, as suas razões e motivações do destino de bilhões de reais.

Qual seria o motivo de tanta resistência? O motivo somente pode ser político, já que por razões jurídicas, à luz de um estado democrático e republicano, não há como sustentar a manutenção desse segredo.

Em qualquer regime democrático o princípio da publicidade é imanente, sequer há a necessidade de uma previsão textual para a sua aplicação. No Brasil, além de termos como regime político a democracia, o citado princípio tornou-se garantia constitucional, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, cujo texto impõe à administração pública, direta ou indireta, de qualquer um dos entes públicos, obediência ao princípio da publicidade.

Vale dizer que a aplicação do princípio da publicidade não se limita a dar a público tão somente a notícia dos atos da administração pública. Na verdade, a sua aplicação diz respeito ao Estado ser transparente, a estar obrigado a dar a público efetivamente as razões de seus atos. A mais disso, os incisos XXXIII e XIV do artigo 5º, também do texto constitucional, garantem que a sociedade tem o direito de ter acesso às informações pessoais e coletivas, que consultem seus interesses.

Inquestionavelmente o BNDES é uma empresa pública federal, como se colhe do seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11 de outubro de 2007, e tem por finalidade principal apoiar projetos, programas, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do país, sendo o principal instrumento de execução da política de investimento do governo federal, donde se conclui ser defeso se furtar à observância do artigo 37 da Constituição Federal.

Além de ser empresa pública, o Banco conta com diversas fontes de recursos públicos, que vão desde as transferências diretas da União, como também recursos advindos de fundos especiais, como o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o PIS (Programa de Integração Social), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), o FMM (Fundo da Marinha Mercante) entre tantos outros, o que torna o interesse da sociedade ainda mais legítimo (artigo 5º, XXXIII e XIV, CF).

Não fosse o princípio da publicidade e a sua aplicação garantida pelo constituinte a guiar o Estado em função dos valores republicanos, propiciando à sociedade a fiscalização do uso do bem público, desde o ano passado o país ganhou um novo instrumento jurídico que está a reforçar esses valores. A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso às Informações Públicas, em seus artigos, reforça como preceito geral a observância da publicidade, a divulgação de informações de interesse público, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública, dispondo, ainda, que as empresas públicas (BNDES) subordinam-se ao regime da Lei.

O valor da publicidade e o da transparência encontra exceção nas informações que coloquem em risco a segurança da sociedade ou a do Estado. O sigilo, defendido pelo BNDES para não revelar as razões de suas decisões, somente encontraria amparo legal se colocasse em risco a segurança nacional, o que, evidentemente, não se cogita. Não há outro substrato legal que dê legalidade ao comportamento do BNDES de esconder da sociedade informações de interesse público.

Os recentes movimentos de rua que estamos a assistir, a Comissão da Verdade instaurada e a Lei de Acesso às Informações Públicas são um prelúdio de novos ares. Representam a aspiração da sociedade por um Brasil transparente e estão a constituir uma nova era no país. A Justiça Federal brasileira tem a possibilidade de também marcar pontos nesse novo momento político, fazendo cumprir a vontade do constituinte e do legislador infraconstitucional, impondo transparência ao BNDES e determinando obediência ao princípio da publicidade, que como disse nossa presidente, funciona como o inibidor eficiente de todo mau uso do dinheiro público. Comemoremos!

 é advogado e sócio do escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Fidalgo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2013, 14h57

Comentários de leitores

1 comentário

Relativização dos Direitos Fundamentais

Antonio Ribeiro Júnior (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Acho importante o debate acerca do tema proposto, pois nos oportuniza a fala sobre os limites do "poder popular".
O ordenamento Jurídico Pátrio composto por uma Constituição Federal, como norma suprema consagrada interpretada, sobretudo, com base nas teorias alemãs resguarda um Espírito, a saber, a vontade de constituição (Konrad Hesse), a qual se traduz como a impossibilidade de se concretizar tudo que é requerido pelo povo. Não deve sempre prevalecer a vontade do povo, mas a vontade da constituição sempre prevalecerá. Não é por causa de protestos que essa interpretação deve mudar (ao meu ver).
Quanto ao caso especificamente entendo que o BNDES em alguns momento deve cumprir com o seu dever de informar a sociedade acerca das suas transações, negociações e acordos.
Todavia, discordo do autor no ponto em que argumenta que todas as transações do BNDES devem ser publicas. Nem sempre acordos ou contratos podem ter suas informações reveladas, pois na questão bancária também vigora o direto ao sigilo bancário. Assim, o próprio autor entra em contradição ao informar que não há qualquer direito que respalde a decisão do BNDES. Contudo, a referida Instituição Financeira age em conformidade com o Direito de preservar o sigilo bancário de outremm. Não é dever das instituição financeiras proteger apenas seu sigilo, mas também o sigilo do particular que com ele contratou.
Por fim, o caso em tela é mais uma antinomia entre direitos fundamentais e ao meu ver, com a aplicação do método da relativização dos Direito Fundamentais o sigilo bancário tem maior relevância, nesse caso específico, pois atividade da administração pública não pode expor e afrontar o direito do cidadão, solvo nos caso expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

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