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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Apesar de a Constituição garantir o direito à livre expressão e ter abolido a censura, casos de restrições à imprensa têm ocorrido com o aval de setores do Judiciário. Levantamento da Associação Nacional de Jornais (ANJ) mostra que, em 2012, 11 decisões judiciais determinaram censura à imprensa. Outros 14 casos foram registrados em 2011; 16, em 2010; dez, em 2009; e seis, em 2008. O diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, considera absurdo um juiz determinar censura prévia à imprensa. "A censura judicial acontece em flagrante desrespeito à Constituição. Infelizmente, é um fato que vem ocorrendo com uma frequência preocupante, em geral, por parte de juízes de primeira instância, indo contra a própria decisão do STF". As informações são do jornal O Globo


Porto Seguro
De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a íntegra dos áudios gravados pela Polícia Federal na operação Porto Seguro mostram a desenvoltura e laços de amizade de grupo denunciado sob acusação de se infiltrar no governo para vender pareceres técnicos. As escutas da PF apontam conluios e troca de favores envolvendo autoridades, inclusive nomeações de parentes e apadrinhados. Algumas gravações envolvendo a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Noronha; o ex-diretor da Agência Nacional de Águas, Paulo Vieira; o ex-senador Gilberto Miranda; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e de seu adjunto, José Weber Holanda, estão disponíveis no site do Estadão.


Antecipação de pena
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o juiz federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirma que "pena alta não resolve nada. O sujeito fica amargurado e sai da prisão pior do que entrou". O juiz, que concedeu duas liminares para soltar o empresário Carlinhos Cachoeira, diz que normalmente dá mais Habeas Corpus do que nega. "Entendo que a prisão preventiva só deve ser decretada quando estritamente necessária. Como antecipação de pena, sou contra".


Vagas no Judiciário
Mais de 20 postos no governo e no Judiciário estão em aberto à espera de uma definição da presidente. No Poder Judiciário, além da vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria do ministro Ayres Britto, aguardam indicações da presidente três cargos no Superior Tribunal de Justiça, um no Tribunal Superior do Trabalho e outro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As informações são do jornal Estado de Minas.


Pena de morte
Um tribunal egípcio recomendou neste sábado a pena de morte para 21 acusados do massacre no estádio de Port Said, onde em fevereiro do ano passado 74 pessoas morreram nos enfrentamentos entre torcedores de dois clubes de futebol rivais. A corte ordenou além disso que os 50 acusados restantes do caso permaneçam presos até a sentença definitiva. O anúncio da sentença gerou protestos na cidade de Port Said e ao menos 30 pessoas morreram. Os confrontos de ontem aconteceram depois que familiares e amigos dos suspeitos do massacre tentaram invadir a prisão onde estavam os acusados, e houve uma reação violenta à repressão policial. As informações são da Agência EFE e do jornal Folha de S.Paulo.


Invasão de hackers
Hackers solidários com o prodígio da computação Aaron Swartz, morto neste mês, alegaram neste sábado ter invadido o site da Comissão de Penas do Departamento de Justiça dos EUA, e disseram que pretendiam divulgar dados do governo. O site da Comissão de Penas foi derrubado na manhã deste sábado. As informações são da agência Reuters.


Direito à não-existência
Em Portugal, o juiz do Supremo Tribunal de Justiça Pires da Rosa admitiu que há em Portugal um “direito à não-existência”, desde que foi aprovada a lei de descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. No acórdão sobre o caso de um bebê que nasceu sem braços e com várias outras deformações, que o impedem para sempre de ter uma vida independente e normal, Pires da Rosa admitiu, “em tese”, o “direito à não-existência”. Um direito que considera existir desde que a lei portuguesa consagrou a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, “colocando a vida, nesses precisos casos, nas mãos dos homens, mais especificamente da mulher/mãe”. As informações são do jornal português Público.PT.


Ação contra Renan Calheiros
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou na última sexta-feira (25/1) denúncia no Supremo Tribunal Federal contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), candidato à sucessão de José Sarney (PMDB-AP) na presidência do Senado. Sob segredo de Justiça, o inquérito investiga suspeitas de que o parlamentar alagoano teria utilizado notas fiscais frias para tentar comprovar que tinha renda suficiente para pagar uma elevada pensão a uma filha que teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso. As informações são do portal G1.


Ação contra Júlio Campos
Roberto Gurgel denunciou o deputado federal Júlio Campos (DEM-MT), ex-governador do Mato Grosso, como suposto mandante de dois homicídios cometidos em São Paulo no ano de 2004 em razão de uma disputa por terras. Ele foi acusado de homicídio e formação de quadrilha. O advogado Paulo Fabrinny Medeiros, que defende o parlamentar, afirma que não há provas e nem indícios que mostrem a ligação de Júlio Campos com os crimes. As informações são do portal G1.


Frete mais caro
Segundo levantamento do Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos), a lei que proíbe o trabalhador de dirigir mais que 12 horas diárias vai elevar o custo do transporte, na média, em 14%, ou R$ 28 bilhões neste ano. Somente com essa mudança, o custo do transporte no país neste ano subirá para R$ 230 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dificuldade tributária
A cruzada do governo para reduzir os preços da tarifa de energia no Brasil pode esbarrar em uma das estruturas tributárias mais intrincadas e pesadas do país. Só para os clientes residenciais, por exemplo, são 11 alíquotas diferentes. A complexidade das regras favorece inclusive a distorção de preços entre estados. Consumidores da principal faixa de consumo residencial, por exemplo, pagam 12% de tributo no Distrito Federal e 30% em Minas Gerais. As informações são do jornal O Globo.


Museu do índio
Uma liminar deferida neste sábado (26/1), em medida cautelar de urgência, que impede a demolição do prédio do antigo Museu do Índio, no Rio de Janeiro. A medida cautelar de urgência, concedida pelo juiz André Tredinnick, obriga o estado a não realizar a demolição do prédio, mesmo tendo entregado uma ordem de despejo aos índios da Aldeia Maracanã, com prazo máximo até este domingo (27/1). Além disso, a liminar também determina que, caso venha a ser descumprida, poderá ser aplicada uma multa de R$ 60 mihões. As informações são do Jornal do Brasil.


Gastos da Justiça
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o que mais gasta proporcionalmente à população local em um ação judicial, segundo balanço do Conselho Nacional de Justiça de 2011. As informações foram levantadas após análise do relatório Justiça em Números, do CNJ. O TJ-DF gastou R$ 595,53 por habitante em 2011. Já São Paulo é o que mais gastou com a Justiça estadual no país em 2011, ficando com R$ 1 a cada R$ 5 investidos em processos judiciais em todo o Brasil. Dos cerca de R$ 26,4 bilhões gastos em ações em 2011, R$ 5,7 bilhões foram destinados a São Paulo. As informações são do portal R7.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2013, 11h46

Comentários de leitores

2 comentários

QUE CRITÉRIO É ESTE , Dr.. Tourinho ?

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Pena Alta , pena baixa , prisão preventiva , concessão de liminar , para que fumus boni iuris e periculum in mora , inobservência de vida pregressa , sucessivos crimes de corrupção , exploração de jogos , assassinatos , etc ... , por acaso , V.Exa. , de acordo com seu entendimento , para lá ou para cá , com alinhamento questionável ou censurável , coloca-se acima das Leis e da Carta Magna ? Tal "independência" , também , não seria um crime "de pena alta , pena baixa , etc ..." ?

Dr. Torinho, fica em liberdade e recorrendo até prescrever

daniel (Outros - Administrativa)

isto é muito bom, pois paga salários de juizes, promotores e advogados e policiais para fingirem que temos segurança pública.
os bandidos ficam em liberdade com mais de 40 recursos e o crime prescreve.

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