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Comprovação de renda

Assistência gratuita exige prova de necessidade

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Quem recebe mais de três salários-mínimos por mês e não comprova a impossibilidade de pagar custas judiciais e honorários advocatícios não faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Com base neste entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve despacho de primeiro grau que negou a concessão de assistência gratuita a um consumidor que litiga com a Brasil Telecom na Comarca de Porto Alegre.

O autor alegou que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem que prejudique a sua subsistência e a de sua família. O juízo apurou, com base na declaração do Imposto de Renda, que o autor ganha, mensalmente, R$ 4.599,21.

A juíza Maria Elisa Schilling Cunha, titular da 12ª Vara Cível do Foro Central da Capital, entendeu que o teor da documentação juntada ao processo — Ação Cautelar de Exibição de Documentos — "deixa evidente que se trata de pessoa que não faz jus ao beneficio pretendido". Logo, pode pagar as custas.

"Não basta a simples declaração de que tratava o artigo 4º, da Lei 1.060/50, cabendo ao magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade", afirmou o desembargador João Moreno Pomar, que tomou a decisão em caráter monocrático no dia 16 de dezembro.

Interpretação correta da Constituição e da lei
O desembargador Pomar iniciou o seu voto, pontuando que o direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, é voltado aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, destacou. Apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea.

Neste sentido, o desembargador citou as disposições da Lei 1.060/50, que regula a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, atentando para as modificações ocorridas com o passar do tempo, para dar-lhe a correta aplicação. Segundo ele, na essência, a modificação se deu na dispensa, ao notificado, de apresentar o "atestado de pobreza" (parágrafo 1º do antigo texto do artigo 4º), que era expedido pelo prefeito ou pela autoridade policial, diante da declaração do interessado e de duas testemunhas, sujeitos à autuação em flagrante pelo "crime de falsidade ideológica".

Em troca, prosseguiu, deu-se ao advogado o dever de lançar a Declaração de Pobreza na petição, sob a presunção de veracidade da declaração do constituinte (novo texto do artigo 4º) e do seu compromisso, aceitando a causa (parágrafo 4º do artigo 5º), de não cobrar honorários (caput do artigo 4º).

Entretanto, a presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício não afasta o dever, de ofício, do juiz de exigir a comprovação de renda. Assim, depreende-se do artigo 5º, observou o desembargador, que se o juiz não tiver "fundadas razões" para indeferir o pedido, deve julgá-lo "de plano", motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 horas.

Por outro lado, advertiu Pomar na decisão, a concessão da assistência gratuita é provisória, até que cesse a situação de necessidade. Justifica-se, por exemplo, na abertura de um inventário, até o levantamento de depósitos bancários ou alienação de bens. "E, isso eu deduzo do artigo 8º, que autoriza a que o juízo, de ofício, revogue o benefício quando desaparecem os requisitos que foram essenciais à sua concessão; e dos artigos 11 e 12, que deixam claro não se tratar de isenção da obrigação, mas de mera dispensa de pagamento no momento que lhe seria próprio, ao autorizarem a execução antes que ocorra a prescrição."

Clique aqui para ler a decisão.
E aqui para ler a íntegra da Lei 1.060/50.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2013, 7h01

Comentários de leitores

61 comentários

E o Mestre CONTINUA... sem responder nada

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Senhor Advogado Sérgio Niemeyer segue fugindo da minha pergunta antecedente e do meu pedido.
Há bastante tempo, pergunto, porém ele não responde: a expressão “fundadas razões”, do “caput” do art. 5º da Lei 1.060/50, é válida e eficaz, ou é letra morta?
Perguntando de outro modo (talvez, aí, a resposta venha): se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de gratuidade judiciária, ele deverá deferi-lo mesmo assim?
Se a resposta do nobre causídico à última pergunta for “sim”, de nada adiantaria eu definir.
Por outro lado, considerando que estou atuando em várias unidades jurisdicionais ao mesmo tempo (o que me impede, por exemplo, de escrever comentários perto das 14h, como ele fez, porque estou em pleno trabalho), poderia o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer dar o conceito de “fundadas razões”, já que é sedizente Mestre em Direito pela USP.
Se, de novo, ele não der o conceito, ficarei com a impressão de que o único objetivo dele é que alguém dê um conceito, para que ele deite falação afirmando que o conceito está errado por isto ou por aquilo.

Cara Elza Maria (jornalista), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não perca o seu precioso tempo. O Dr. Berthold não vai responder a sua indagação. Ao contrário, continuará a se encastelar atrás do biombo do argumento falacioso.
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Por outro lado, quero aqui publicamente parabenizá-la, pois mesmo não sendo uma profissional do Direito, demonstra haver um tirocínio que falta a muitos, inclusive a juízes.
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De fato, a sra. tem toda razão. A falácia empregada pelo Dr. Berthold pode ser facilmente identificada se usarmos a Lógica, esse prodigioso instrumento da razão.
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Seja «p» a proposição «ter fundadas razões para indeferir o pedido» e «q» a proposição «deferir o pedido de plano». Então, a proposição «não ter fundadas razões» poderá ser expressa como «~p», e a proposição «indeferir o pedido» exprmir-se-á como «~q». Assim definidas as proposições atômicas, o comando estatuído no «caput» do art. 5º da Lei 1.060/1950 é, então, expresso em notação lógica por um enunciado condicional que relaciona as duas proposições atômicas numa proposição molecular, do seguinte modo: ~p → q, que se lê: «se não tiver fundadas razões para indeferir, então deverá deferir o pedido de plano».
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O Dr. Berthold emprega a famosa falácia da negação do antecedente em «modus ponens». Isso mesmo. Ele coloca a premissa maior, consistente do comando legal ~p → q, afirma, como premissa menor, a negação do antecedente, ou seja, «~~p», que equivale a «p», ou seja, «tem o juiz fundadas razões para indeferir o pedido», para concluir com a negação do consequente, ou seja, «~q», que corresponde a «não deferir de plano o pedido», já que não deferir de plano o pedido.
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(CONTINUA)...

Cara Elza Maria (jornalista), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Agora, como muito bem a sra. colocou, tudo depende do que seja considerado como fundadas razões. Isso, até agora, o sedizente juiz (ele se diz juiz, não tenho por que duvidar disso, mas quem se diz alguma coisa é sedizente essa coisa; não há ofensa nisso, senão apenas um modo de expressão e referência) não definiu. Ao contrário, foge de dar essa definição como o diabo foge da cruz. Queria entender por quê. Mas isso escapa à minha limitada compreensão humana.
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Mais uma vez, parabéns. A sra. dá um exemplo singular aos demais leitores leigos. Todos deveriam ser mais atentos ao que diz a lei. Afinal, a lei vincula a todos nós, inclusive aos juízes, que parecem não aceitar tal fato e se rebelam contra essa subordinação.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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