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Garantia fundamental

Não há restrição para que advogado dativo proponha ação

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Advogado dativo pode ajuizar ação, ou deve apenas atuar no polo passivo da demanda? De acordo com parecer elaborado pela Advocacia-Geral do estado de Minas Gerais, a expressão “defender réu pobre” não pode ser interpretada de forma restritiva, para impedir que o advogado dativo proponha ação em nome de cidadão hipossuficiente. O parecer foi aprovado pelo governador do estado.

A expressão “defender réu pobre” aparece no artigo 272 da Constituição mineira e no artigo 1º, caput, da Lei estadual 13.166, de 1999. As bases para a interpretação foram buscadas na Constituição Federal de 1988.

O autor do parecer, procurador-chefe da Consultoria Jurídica de MG, Sérgio Pessoa de Paula Castro, ressalta que o advogado dativo cumpre o mesmo papel dos defensores públicos, que ainda não são suficientes para atender toda a demanda. “Esta instituição assiste ao juridicamente necessitado em ambos os polos da eventual ação judicial, não se poderia conceber limitação por parte do Estado federado a atuação complementar do advogado dativo”, conclui.

Se a restrição prevalecesse, afirma o procurador, nas comarcas onde não há Defensoria Pública os hipossuficientes não poderiam propor ações, desrespeitando a cidadania e a dignidade da pessoa humana, garantidas pela Constituição Federal.

"Com efeito, o legislador constituinte originário previu no artigo 5º, inciso LXXIV, garantia fundamental ao jurisdicionado no sentido de assegurar-lhe que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’”, afirma Sérgio de Castro no documento.

Ele também lembra que a Constituição Federal, quando trata da assistência jurídica integral, não faz qualquer distinção em relação ao polo ocupado pelo cidadão na ação judicial.

"Portanto, ao se partir da interpretação teleológica e sistemática que se recomenda na espécie, tem-se que a competência legislativa concorrente exercitada pelo estado de Minas Gerais ao fazer referência apenas a situação de “defender réu pobre”, não afasta a hipótese de a representação do juridicamente necessitado ocorrer também no pólo ativo da demanda, uma vez que se aplica, neste caso, a Lei Fundamental da República a qual não impôs limitação de qualquer ordem", conclui o parecer.

Clique aqui para ler a íntegra do parecer

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2013, 7h31

Comentários de leitores

2 comentários

parabens pela iniciativa

daniel (Outros - Administrativa)

a advocacia dativa e a advocacia probono deveriam prevalecer em vez do monopólio de pobre pela defensoria.

O golpe do “termo de cooperação mutua” do dativos de mg

jasaf (Advogado Autônomo - Civil)

Não era necessários o ilusório “termo de cooperação mutua”, e muito menos novo decreto, uma vez que o Decreto anterior, nº 42718, de 3 de julho de 2002, atendia perfeitamente em relação aos pagamento de dativos. OS INTERESSES ELEITOREIROS FIZERAM COM QUE OAB(na pessoa de Luis Claudio chaves) SE ENTREGASSE AO ESTADO, EM INÉDITO E HISTÓRICO PREJUÍZO AOS ADVOGADOS QUE ATENDEM COMO DATIVO EM NOSSO ESTADO.
Depois do "acordo" e da tabela "elaborada" pela OAB, as coisas só pioraram para os DATIVOS. Diminuíram os valores dos honorários não foram agilizados os pagamentos (pois os funcionairos do tal “setor de dativos” burocratizaram o procedimento, devolvendo quase todas as certidões) e continuamos tendo que acionar judicialmente para receber, ou seja só atendeu os interesses do ESTADO, causando prejuízos aos advogados Dativos. Tudo estava em quase perfeita ordem, os honorários estavam regulados pela lei e decreto anteriores e estavam sendo pagos, através de ação de cobrança (sumaria) contra o Estado, sendo certo que a procuradoria demorava uns 03 meses para o pagamento através de RPV.
O ACORDO FEITO PELO LUIS CLAUDIO VEIO TÃO SOMENTE PARA LUDIBRIAR OS MENOS DESAVISADO E GARANTIR, ATRAVÉS DE UMA PROPAGANDA POLITICA, A SUA REELEIÇÃO PARA PRESIDIR A OAB/MG. Sendo certo que a partir de agora ficou mais difícil, devido a burocratização para solicitar o pagamento administrativamente e a intervenção da OAB através do tal Nucleo de Dativos. Porque temos que primeiramente passar para a OAB? Porque a intervenção e intermediação da OAB para o Recebimento dos honorários?Porque não podemos solicitar diretamente o pagamento junto a Procuradoria?Porque a Procuradoria não realiza o pagamento (através de acordo judicial) quando do ajuizamento das ações de cobrança?

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