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Contorno à lei

Casamento é nulo se objetivo é recebimento de pensão

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A Justiça Federal da Paraíba anulou os efeitos do casamento de um rapaz que, aos 26 anos de idade, casou-se com uma ex-servidora da Justiça Federal de 78 anos que sofria de Mal de Alzheimer. O matrimônio ocorreu em 2005 e, segundo a sentença, teve como único objetivo o recebimento da pensão por morte da idosa. Ela morreu em 2009 e sua aposentadoria era de R$ 9,5 mil. Segundo laudos médicos, ela não tinha capacidade de compreensão quando se casou. O processo transitou em julgado em dezembro do ano passado.

De acordo com depoimento do rapaz, a ideia do casamento partiu da ex-servidora, que dizia não ter ninguém a quem deixar a pensão. Eles se conheceram em 2004 e se casaram um ano depois. Segundo o processo, o casal não mantinha relações sexuais nem outros contatos íntimos, como abraços e beijo na boca. Após a morte da servidora, o rapaz disse que iniciou relacionamento com a sobrinha dela e que “por ironia do destino” acabou se tornando companheiro da parente de sua ex-mulher. Antes de morrer, a ex-servidora assinou procuração pública para sua sobrinha.

“Tudo decorreu do entendimento equivocado da instituidora do benefício de que a pensão seria integrante de seu patrimônio”, afirmou a juíza Cristiane Mendonça Lage, da 3ª Vara Federal. Na sentença, ela diz que a ex-servidora otpou por “eleger” um pensionista “muito provavelmente porque não havia alternativa jurídica para destinar a pensão à sobrinha”.

Por conta disso, a juíza considerou haver vício no casamento e desobrigou a União de conceder a pensão por morte ao rapaz. Ao fundamentar sua decisão, ela citou o artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, que diz haver simulação de negócio jurídico quando contiver “declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”.

Apesar de os médicos terem dito que a ex-servidora não tinha capacidade de compreender o que acontecia na época do casamento, a juíza federal disse que a questão central não era essa, mas o intuito declarado de receber a futura pensão, o que leva à "caracterização de casamento simulado". 

Em suas alegações, a AGU disse que a própria segurada sequer incluiu o suposto companheiro como dependente em seu plano de saúde. "Não há dúvidas que o casamento simulado entre jovem saudável e pessoa de idade avançada e doente para fins de benefício previdenciário viola o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, previsto na Lei 8.112/1990", destacou a defesa da União.

O rapaz chegou a apresentar uma apelação contra a decisão. Entretanto, ao ler a sentença, convenceu-se de seus fundamentos jurídicos e desistiu do recurso.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0000510-26.2010.4.05.8200

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2013, 5h14

Comentários de leitores

2 comentários

Isto é a ponta do iceberg

Prætor (Outros)

De todas as inumeráveis distorções do sistema previdenciário brasileiro, a mais escandalosa diz respeito à pensão por morte. O patamar de 100% do salário-de-benefício é ilógico e injusto (para o custeio dos demais segurados) e é um acinte que viúvas de vinte e poucos anos recebam o benefício de forma vitalícia.

Pente fino

Flávio Souza (Outros)

É preciso tb repensar a questão do pagamento da pensão em valor integral para aqueles casamentos formais ou sob o regime de União Estável, onde uma das partes excede em quase duas vezes a idade da outra. Não tem cabimento o pagamento integral da pensão numa situação dessas, quando no Regime do INSS (RGPS), um trabalhador(a) com 35 anos de contribuição e 60 de idade tem um benefício reduzido em face do fator previdenciário. Pior ainda quando verificado o pagto do Auxílio Reclusão como integral ao percebia na data de sua reclusão. No serviço público (RPPS), salvo engano, existe a paridade, ou seja, os mesmos valores conferidos aos servidores na ativa são extensíveis ao inativos. Sinceramente, não sei como ainda não faliu o sistema previdenciário brasileiro, quando verificado as infinitas situações em que é concedido aposentadoria ou pensão as pessoas. A meu ver, a regra deveria ser única a todos. Imaginem que agora a lei confere que o Estado contribua tb para a aposentadoria complementar de servidor público. Gente, isso não tem cabimento. Ora, quem quer ter aposentadoria complementar que banque de seu próprio bolso.

Comentários encerrados em 28/01/2013.
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