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Prevenção e ressocialização

Condenado por tráfico pode receber pena alternativa

Para o Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as proibições legais à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O entendimento foi reafirmado em Recurso Extraordinário julgado diretamente no Plenário Virtual. Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e, em seguida, decidiram julgar o seu mérito aplicando a jurisprudência da corte. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, tanto na discussão sobre a repercussão geral quanto no mérito.

Em 2010, ao analisar pedido de Habeas Corpus apresentado por condenado por tráfico, o Supremo determinou que o caso voltasse para o juízo de origem, que avaliaria a conversão da pena, observando a inconstitucionalidade das expressões "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", no artigo 33, parágrafo 4º, e "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambos da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Na ocasião, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos se deu por seis votos a quatro.

O Ministério Público Federal, no recurso levado ao Supremo, afirmou que o tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática de crime equiparado a hediondo tratamento idêntico àqueles encarcerados em virtude do cometimento de infrações penais de menos gravidade. Sustentou, ainda, a plena eficácia da norma, razão pela qual considerava indevida a conversão da pena.

Para o relator, ministro Luiz Fux, "a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo". Segundo ele, "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória".

Fux afirmou ainda que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a "função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal". As demais penas, conforme o relator, "também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero".

O ministro salientou, ainda, que no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo tratamento diferenciado para possibilitar alternativas ao encarceramento.

Por fim, o relator destacou também que o Senado Federal promulgou a Resolução 5, em fevereiro de 2012, determinado a suspensão da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.

A repercussão geral e o mérito do caso foram julgados de uma vez só, por meio do Plenário Virtual. De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também poderá ser realizado por meio eletrônico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 663.261

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013, 0h41

Comentários de leitores

4 comentários

Onde vamos parar ?

Dirceu Lopes Machado (Investigador)

O legislador cria as leis baseado nos problemas sociais e de segurança pública - no caso - e o judiciário relaxa essas leis interpretando a Constituição Federal SEMPRE contra a sociedade e a favor dos criminosos. Crime hediondo e equiparados são crimes em que a sociedade (nós, "mortais")repudia e NÃO perdoa. O crime de tráfico de drogas NÃO é apenas 1 crime grave, ele envolve a formação de quadrilha, roubo, porte ilegal de armas, lavagem de dinheiro, crime tributário, homicídios, lesão corporal etc e, os "NOTÁVEIS", Ministros têm uma visão muito limitada desse crime, EQUIPARADO A HEDIONDO. LAMENTÁVEL !

Isso se resume a um instituto...

www.luizfernandopereira.jur.adv.br (Advogado Autônomo - Tributária)

Conforme o comentário acima (Daniel)há uma invasão de compentência promovida pelo STF, fazendo com que o órgão maior constitucional aja em contrariedade com a própria Constituição Federal (v. art.2°, CF), além do mais, trata-se de ativismo judicial, baseando-se inclusive no Direito Consuetudiário. De outra monta, nas forças politicas não legislam como deveriam, deixam lacunas gigantescas, daí que o Judiciário cada vez mais toma este espaço para a promover a "justiça" daqueles que precisam (art. 5º , inciso XXXVI)desde que sejam tutelados os direito individuais.

biombo para falta de vagas no sistema prisional

hammer eduardo (Consultor)

O assunto "drogas" tem dominado a midia ultimamente inclusive com o apoio discutivel do ex-Presidente FHC. A ideia de descriminalizar na teoria é ate bastante interessante porem sempre questionei etes arroubos Europeus no entendimento quando no Brasil sil sil sequer conseguimos o basicão em termos de cumprimento de "outras" Leis certamente mais urgentes.
A proposta na minha opinião é simplesmente PERIGOSISSIMA pois vai ser entendida por nossa População desinformada e "inguinoranti" em sua maioria como uma especie de "liberou geral" como alias ja ocorre de maneira discreta com os usuarios da velha cannabis. Com o aparecimento do crack e todo o seu flagelo , tem-se a falsa ideia de que as demais "nem são tão perigosas assim" o que pode nos levar a um precipicio social de gravissimas consequencias.
Na realidade o que ocorre o Brasil é que os DES-governantes a varias decadas não investem em cadeias e nem em mudanças na legislação para acabar com a sensação de "spa do estado" que rola nas presidios. Vagabundo hoje sabe que se ( e bota "se" nisso) for em cana MESMO, tera apenas que se afastar fisicamente de seu lucrativo business pois a comunicação é garantida atraves da anuencia total no uso de celulares em cadeia , adevogadios xexelentos que servem apenas de "pombos correio" para a vagabundalha em cana ( não são poucos mas existem e NÃO podem ser ignorados , mesmo sendo uma minoria). Como construir presidio da pouca margem para a roubalheira tão ao gosto dos nossos politicos , a falta de interesse fica patente. Por outro lado enquanto não mudarmos a legislação para que o vagabundo perceba que ir em cana é uma fria , nada vai mudar. O perigo esta em nossas portas , só não ve quem não quer.

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