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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Pelo menos 110 mil dos 587 mil servidores públicos do Poder Executivo federal terão direito à aposentadoria até 2015. Só neste ano, 15 mil poderão deixar para trás a labuta diária. Se a maioria decidir pela aposentadoria, os concursos para preenchimento das vagas, treinamento de novatos e o pagamento concomitante dos proventos de quem sai e do salário de quem entra ampliam os gastos do Tesouro. O rombo previdenciário do setor é de R$ 60 bilhões. Valor muito acima do déficit do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) — que atende a 29 milhões de trabalhadores aposentados — e está na casa dos R$ 42 bilhões. Para diminuir a sangria dos cofres públicos e a perda de técnicos capacitados em áreas estratégicas, como Banco Central e Fazenda, o governo oferece abono de permanência de 11% àqueles que optam por continuar trabalhando. Atualmente, o benefício é pago a 83.982 funcionários. De acordo com o Ministério do Planejamento, com base na média dos últimos cinco anos, apenas 20% dos 110 mil deverão optar pela aposentadoria. As informações são do site de notícia em.com.br. 

Filhas da avó
O juiz da comarca de Santa Helena de Goiás, Marcelo Lopes de Jesus, determinou que conste o nome dos pais biológicos nas declarações de nascidos vivos das gêmeas geradas no útero da avó, em Goiás. O documento é pré-requisito para que Júlia e Emanuele sejam registradas no Cartório de Registro Civil em nome deles, noticiou o site de notícias G1.“Biologicamente, as crianças nascidas desse evento são filhas dos autores e netas da doadora do útero, não tendo havido a doação do material genético, mas sim a doação temporária do útero, a gestação de substituição”, justificou o juiz na decisão. O julgador argumenta que a medida evita uma série de prejuízo às crianças, como a ausência do registro ou necessidade de posterior alteração dele e a não inclusão das gêmeas no plano de saúde dos pais.

Demissão em bloco
O Ministério da Justiça de Portugal publicou nesta sexta-feira (11/1) uma portaria que demite em bloco as direções de todas as cadeias portuguesas. A decisão abrange todos diretores dos estabelecimentos prisionais e adjuntos de direção. Em causa estão as exigências da nova lei orgânica da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, que estabelece um limite para as renovações das comissões de serviço, preceitos que os diretores prisionais já não cumpriam. A portaria publicada estabelece, ainda, um prazo máximo de 30 dias para a nomeação dos novos titulares. Até lá, as atuais direções mantém a gestão corrente. O diploma altera também as variáveis que servem para classificar a segurança das cadeias. As informações são do RTP notícias

Licenciamento ambiental
O estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) devem suspender o licenciamento ambiental e as obras de construção do Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, em Deodoro. A decisão é da juíza, Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública em decisão liminar desta sexta-feira (11/1). A decisão também atinge as demais intervenções relacionadas ao empreendimento, até que seja apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além das demais normas aplicáveis, abordando os impactos ambientais do projeto, noticiou a Agência Brasil. O autódromo será construído em um terreno que pertencia às Forças Armadas e vai substituir o antigo Autódromo de Jacarepaguá.

Justiça e sindicato
Os funcionários do setor da Justiça na cidade de Huambo, em Angola, contam, desde sexta-feira (11/1), com um sindicato, após tomada de posse dos membros da estrutura diretiva, eleitos em dezembro durante uma assembleia para o efeito. O responsável da comissão sindical, Miguel Arcanjo Balaca, disse, durante o ato de empossamento, que vai trabalhar em prol da unificação de todos os funcionários da Justiça. As informações são do AngolaPress

Nova equipe
O novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luís Gerardo Brígido, já está formando sua equipe. Ele tomará posse no próximo dia 28, a partir das 16 horas, durante solenidade no auditório do Pleno do TJ cearense. Entre os membros da equipe estão: o ex-procurador-geral de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne (gestão Luizianne Lins). Ele será consultor jurídico na nova gestão. Luiz Eduardo Menezes. Alexandre Cialdini será o secretário das Finanças do órgão. O novo presidente do TJ do Ceará quer apostar em nomes técnicos para áreas técnicas, noticiou o site de notícias O Povo online

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2013, 11h29

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