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Reajuste da perda

Aumento de salários do STF desagrada magistrados

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Do ponto de vista formal, a Lei 12.771/2012, que estipulou 15% de aumento salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal divididos em três anos, não trouxe nenhuma novidade. Do ponto de vista político, porém, o novo teto nacional de remuneração do serviço público desagradou às principais entidades corporativas da magistratura.

A regra geral para o aumento salarial dos ministros é que ele deve ser proposto por projeto de lei enviado pelo Supremo ao Congresso. Depois de aprovado o projeto, segue para sanção presidencial. O que tem acontecido ultimamente é que os reajustes têm sido feito abaixo da inflação, por conta de cortes feitos de ofício. A nova lei, em resposta, fixou o aumento em 5% por ano de 2013 a 2015.

Sendo assim, o salário dos ministros do Supremo, e dos demais funcionários públicos do país, foi fixado em lei até 2016. Para este ano, os vencimentos serão de R$ 28 mil. Em 2014, a cifra aumenta para R$ 29,4 mil e em 2015 vai para R$ 30,9 mil. A partir de janeiro de 2016, o Supremo volta a propor o reajuste diretamente ao Congresso, conforme dispõe o artigo 2º da lei.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, a aprovação do texto foi “um estratagema para não dar aumento real nenhum”. Ele conta que o salário do Judiciário está defasado em cerca de 30% em relação à inflação acumulada de 2009 a 2012, mas a lei deu 15% de aumento para os próximos três anos, “como se não houvesse inflação”. “Na verdade, a lei tirou do Supremo a prerrogativa de propor o aumento todo ano”, disse.

Frustração 
Já para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, a lei foi “uma frustração”. “Pedimos 30%, o Supremo diminuiu para 15% e parcelou em três anos”, reclama.

Ele conta que entre 2006 e 2012 os juízes só tiveram um aumento, em 2009, de 9%. Só que em 2007 a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou IPCA, foi de 4,46% e, em 2008, de 5,9%. Em 2009, o índice ficou em 4,3%, segundo dados divulgados pelo Banco Central. “O que se fez foi congelar a perda para os próximos três anos”, afirma Sant’Anna.

Para 2013, o pedido, feito em projeto de agosto pelo então presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, era de reajuste de 7,12%, deixando o salário dos ministros em R$ 32,1 mil. Para 2012, o pedido era de aumento de 4,8%, elevando os vencimentos para R$ 27,7 mil. O aumento dado fixou o salário em R$ 26,7 mil.

Estado de mobilização
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Nino Toldo, chama atenção para o que seria uma pequena vitória no inciso II do artigo 2º da nova lei. O dispositivo diz que, a partir de janeiro de 2016 o STF voltará a propor o reajuste observando “a recuperação de seu poder aquisitivo”. Mas ele concorda com os colegas da AMB e da Anamatra: a lei não atendeu às reivindicações da categoria.

A reclamação tem o apoio dos juízes federais, que pretendem protestar, mas sem greve. Durante Assembleia Geral da Ajufe, em dezembro, a categoria rejeitou a ideia de greve, de operação padrão e até de paralisação, como aconteceu um mês antes.

Durante o encontro, foi feita uma pesquisa de opinião. Dos 1,6 mil associados à Ajufe, 566, ou um terço do total, responderam. A opinião majoritária foi contra paralisações de qualquer tipo. A greve imediata foi rejeitada por 68% dos entrevistas e a decretação de indicativo de greve, por 45%. Setenta e três por cento foram contra uma operação-padrão e outros 74% foram contra a suspensão da emissão de requisições para advogados.

Mas concordaram que os tempos são de “estado de mobilização”. “Embora a classe não esteja satisfeita com o reajuste, entendeu que a radicalização do movimento não seria o melhor caminho neste momento”, resumiu Nino Toldo. Em maio haverá outra Assembleia Geral, e o tema deve ser discutido de novo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 17h50

Comentários de leitores

15 comentários

Inpc tão-somente

André (Professor Universitário)

O que os juízes querem - Sr. Marcos Pintar - é apenas a aplicação do raciocínio constante do julgado que transcreveste. Os juízes querem apenas a recomposição da inflação dos últimos 7 anos, com base no INPC. Todo trabalhador tem data-base, o salário-mínimo é corrigido todo ano, as aposentadorias são corrigidas todo ano, o custo de vida sobe todo ano, mas apenas o subsídio dos juízes está sem correção há 7 anos (há acúmulo de 30% de perdas inflacionárias no período).
Qual a categoria profissional - privada ou pública - está sem correção alguma há 7 anos?

Jurisprudência para os "outros"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que os dispositivos constitucionais que determinam a obrigação de correção monetária não são auto-aplicáveis, remetendo ao legislador ordinário a definição do critério de correção com a determinação dos índices que reflitam a inflação do período, de modo a preservar o valor real do salário-de-contribuição. 2. Dando cumprimento ao comando constitucional, foi editada a Lei 8.213/91, que definiu as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/91, os critérios de atualização dos salários-de-contribuição. 3. No presente caso, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o salário-de-benefício do recorrente foi calculado com base nos salários-de-contribuição, atualizados, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme determina o art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original, motivo pelo qual não há que se falar em redução dos seus valores reais. 4. Não cabe à parte a escolha do índice inflacionário aplicável, devendo ser observado aquele previsto em lei, ainda que não corresponda matematicamente ao que se verificou na inflação do período. 5. Agravo Regimental desprovido."

Público versus privado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se as colocações do Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual) fossem inteiramente verdadeiras, e o serviço público fosse assim tão ruim, não teríamos 30 milhões de cidadãos brasileiros (o que corresponde a quase metade da força de trabalho do País) prestando concursos públicos. A propósito, desconheço caso em que o servidor público deixou o cargo para trabalhar no setor privado (embora certamente deva existir alguns), pois que vemos é os trabalhadores da iniciativa privada fazendo tudo o que podem para ingressar no serviço público, sendo que muitos apontam a aprovação no concurso como a única forma de conseguir um padrão de vida razoável.

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