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Perda de uma chance

Derrota não gera dever de advogado de indenizar cliente

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O advogado não pode ser responsabilizado pelo insucesso da causa, já que seu compromisso é de defendê-la com zelo, e não de ganhá-la. Logo, somente a comprovação de que agiu com dolo ou culpa grave no curso do processo poderia gerar responsabilização. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter sentença que indeferiu Ação Indenizatória por Responsabilidade Regressiva movida por uma empresa contra dois advogados na comarca de Porto Alegre.

Para a Justiça, os profissionais não concorreram para o insucesso da demanda contra o cliente que atendiam, já que este não mostrou interesse em recorrer de uma sentença desfavorável na Justiça do Trabalho. Além disso, não houve prova de que o cliente entregou documentos para juntada nos autos, nem de que a conduta dos profissionais tenha sido reprovável, seja por falta de zelo, técnica ou diligência.

A relatora da Apelação na corte, desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, disse que, além de provar que os profissionais agiram com desídia, a empresa teria que comprovar que possuía chances reais de sair vitoriosa na demanda, se os procuradores tivessem praticado os atos processuais essenciais para o êxito.

Nesse sentido, a relatora destacou que a empresa não fez prova de que pudesse sair vitoriosa caso interpusesse recurso ordinário contra sentença favorável à ex-funcionária — ou que era alta a probabilidade de reverter parte da decisão singular que lhe fora desfavorável.

‘‘Logo, da narrativa dos fatos e da forma como se desenvolveu a reclamatória trabalhista, com base nos elementos probatórios desta ação indenizatória, é possível concluir, com segurança, que era remota, se não inexistente, a probabilidade de a autora, através da reanálise da matéria pelas instâncias recursais, reverter a sentença de parcial procedência daquele feito’’, concluiu a desembargadora, negando provimento à Apelação. O acórdão é do dia 13 de dezembro.

O caso
A empresa afirmou em juízo que contratou os dois advogados para defendê-la numa ação na 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, movida por uma ex-funcionária. No entanto, como eles não apresentaram recursos e nem compareceram à audiência de conciliação, acabou perdendo a demanda. No início do processo, a reclamante atribuiu à causa valor provisório de R$ 18 mil. No fim, a empresa foi condenada em valor superior a R$ 300 mil.

Em sua defesa, no mérito, os advogados argumentaram ausência de atos negligentes, falta de interesse do cliente em recorrer, não-recebimento de documentos essenciais ao processo e não-comparecimento do preposto da empresa à audiência conciliatória. Em suma, não houve negligência na prestação do serviço e, por isso, não é correto alegar ‘‘perda de uma chance’’.

O juiz José Ricardo de Bem Sanhudo, titular da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, entendeu que, mesmo que os advogados comparecessem à audiência, a revelia seria decretada pelo juiz trabalhista pela ausência do representante da empresa.

O magistrado ressaltou que a chamada ‘‘teoria da perda de uma chance’’ não pode ser aplicada ao caso dos autos, uma vez foi comprovado o exercício profissional adequado durante o mandato outorgado. ‘‘A perda de uma chance leva à caracterização da responsabilidade civil e subjetiva dos profissionais. Contudo, não há nos autos prova da conduta reprovável dos advogados, do agir desacompanhado de zelo, técnica e diligência, não se configurando, assim, o nexo causal.’’

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2013, 8h04

Comentários de leitores

10 comentários

Rancor contra a advocacia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Porque ninguém processa o juiz que prolatada uma sentença desfavorável após a modificação da decisão pelo tribunal? Porque ninguém processa o membro do Ministério Público que ingressou com uma ação civil pública temerária, ou não atuou adequadamente? Sim, porque quando o magistrado prolatada uma decisão ilegal, a parte é obrigada a recorrer, e por vezes pagar novos honorários para a interposição do recurso, além de custas. Quando a ação civil pública não é promovida da forma adequada, vindo a ser julgada improcedente, a sociedade perde. Aliás, a redação do arts. 133 e 85 do Código de Processo Civil são claros sobre a matéria:
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"Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;"
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"Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude."
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Nunca vi alguém processar o juiz ou o MP, muito embora, a toda evidência, deve haver alguns casos de desvios, até mesmo porque vários magistrados e membros do Ministério Público perderam o cargo ao ser constar irregularidades na atuação.

mas é a Justiça do Trabalho...então...

Mig77 (Publicitário)

Evidente que a figura do advogado é indispensável nas atividades que envolvem o homem, tanto pessoal como profissionalmente, mas quando nos deparamos com a Justiça do Trabalho muitos ficam precavidos quanto a seriedade da classe.O que é um erro.Não dá para colocar a classe toda num cesto.Quando vejo reclamações trabalhistas infladas pleiteando verbas irreais e indevidas coloco meu pé atrás.Já vi caso de acordo (casadinha)numa reclamação de R$ 600 mil(há 6 anos atrás)sem briga.A reclamada dançou e bonito. Bem...é verdade que em todas as profissões existem os bons e os maus.Mas nesse caso...como se trata de Justiça do Trabalho, claro, com exceções... é diferente...embora real, com todas as suas prerrogativas, um juiz trabalhista não é bem um JUIZ, e o advogado trabalhista não é bem um ADVOGADO, pelo menos quando está operando nessa justiça.
Quanto a esse empresário condenado nessa ação, se não contratou bons ADVOGADOS, lá trás, para blindar seu patrimônio, não escapará dessa justiça.
Como quem custa R$ 15 bilhões por ano aos nossos bolsos perderá a oportunidade de mostrar serviço?

Nós precisamos nos dá valor!

maia (Advogado Autônomo)

A causa maior deste fato é que existem profissionais que maculam a categoria cobrando ínfimos preços. Desonrando até a si mesmo. daí perde-se a credibilidade. E o pensamento é que qualquer valor paga o profissional além de que é errado a parte pensar que terá ressarcimento do valor pago ao Advogado.
Advogado não é mágico e nem "santo milagreiro".
A propósito coloquei no "face" o seguinte: Não existe "uma olhadinha no processo", "vc acha que eu tenho direito", "eu divido 50% do q eu receber com vc", "probleminha fácil de resolver", "bater um papel (contrato), nem "uma passadinha lá pra tirar uma dúvida". ADVOGADOS NÃO RESOLVEM ESTE TIPO DE PROBLEMA. Processos cíveis, trabalhistas, criminais, contratos e consultas são frutos de análises cuidadosas e requerem dedicação. E também não pense que será de graça ou "baratinho". Advogados vivem de honorários.
Porque na redação da petição só colocamos "Exa" no maiúsculo. Vamos colocar Advogado começando tb com maiúscula.

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