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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

“Com a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, senadores, deputados e especialistas discutirão importantes mudanças em mais de um terço dos 17 principais códigos legais brasileiros”, destaca a edição do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (6/1). A Folha lembra que o mais antigo entre os seis códigos que podem ser alterados pelo Parlamento, o Código Comercial, de 1850, mantém ainda dispositivos da época de D. Pedro II, que ainda enumera em seu conteúdo prerrogativas a embarcações dos "súditos do Império". Os outros códigos que estão na iminência de serem alterados são o Penal, o de Processo Penal, de Processo Civil, de Direito do Consumidor e Eleitoral. A discussão mais antiga, lembra o jornal, envolve a mudança do Código de Processo Penal, que estabelece as normas para investigação e para se processar cidadãos pelos crimes previstos na legislação penal.


Linha aberta
Em reportagem deste domingo O Globo informa que, apesar dos investimentos em aparelhos de raio X , detectores de metais e bloqueadores de sinal telefônico em presídios, foram apreendidos, no último ano, 34,9 mil aparelhos celulares em cadeias de todo o Brasil. De acordo com o jornal, a presença de celulares entre os detentos segue fortalecendo a atuação de organizações criminosas no país.


Competência singular
Também O Globo publica reportagem sobre a construção da nova sede do Superior Tribunal Militar em Brasília, que terá 75 mil metros quadrados. O jornal observa que a corte castrense julgou 808 processos em 2012. Os ministros ouvidos pela reportagem assinalaram que a Justiça Militar como um todo têm peculiaridades que desaconselham a comparação com outros tribunais, sobretudo na questão do número de processos julgados.


Crítica à Justiça
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, criticou abertamente neste sábado (4/1) a Justiça de seu país, em razão de decisões envolvendo a chamada Lei de Meios, que regulamenta a atuação da mídia, e a desapropriação de um prédio da Sociedade Rural Argentina (SRA). As declarações da presidente foram feitas no microblog Twitter logo depois que a Câmara Civil e Comercial Federal aceitou uma medida cautelar interposta pela SRA, que deixou sem efeito um decreto presidencial para estatizar o prédio, o maior centro de feiras e exposições de Buenos Aires. As informações são da agência EFE.


Aposta na conciliação
Concluir mais de nove milhões de processos em estoque é o principal desafio da presidente eleita do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, que assume o cargo em 1º de fevereiro. Em entrevista ao O Globo deste domingo, a presidente eleita disse que pretende incentivar conciliações e mediações como forma de desafogar o gigantesco volume de processos no tribunal.


OPINIÃO

Debate sem mitos
A edição de O Estado de S. Paulo deste domingo reproduz artigo da Bloomberg News sobre a discussão envolvendo o controle de armas nos Estados Unidos. A Segunda Emenda da Constituição dos EUA garante o direito do cidadão de possuir armas e cria obstáculos para leis que pretendem impor restrições à compra e à posse de rifles e pistolas pelos cidadãos. Jeffrey Goldberg, que é também colunista da revista Atlantic, afirma, no texto, que o debate está comprometido por mitos e equívocos de ambos os lados da discussão. Goldberg enumera oito mitos que, de acordo com ele, prejudicam o debate sobre o tema. São eles: 1) o suposto radicalismo das políticas da Associação Nacional do Rifle (ANR), na figura de seu diretor executivo Wayne La Pierre; 2) de que o presidente Barack Obama confiscaria as armas compradas legalmente se a legislação mudasse; 3) de que nunca foi proposta nenhuma medida de controle de armas capaz de “tornar os EUA mais seguros”; 4) de que recorrer novamente às chamadas armas de assalto é a medida óbvia para tornar o país menos violento; 5) de que somente radicais favoráveis ao porte de armas defendem que as escolas devem ser policiadas; 6) de que o massacre de Columbine provou que o policiamento nas escolas não impede que ocorram massacres; 7) de que a concessão de mais licenças de porte de armas torna a sociedade mais perigosa; 8) de que um número sem precedentes de americanos apoia o direito de ter uma pistola apesar da chacina em Newtown.


Poder diminuído
O editorial da Folha de S. Paulo deste domingo faz duras críticas ao Congresso Federal brasileiro. O jornal observa que ao dar posse a José Genoíno (PT-SP), réu condenado pelo Supremo Tribunal Federal, e ao ecoar ensaios de desobediência civil como no caso das declarações do deputado Henrique Alves (PMDB-RN), o Legislativo brasileiro sai desmoralizado. Paralelo a isso, de acordo com o jornal, o Parlamento deixa de votar temas urgentes como a lei orçamentária e a questão dos royalties do petróleo.


COLUNAS

Poder em crise
João Bosco Rabello, em sua coluna Direto de Brasília, em O Estado de S.Paulo também escreve sobre as declarações do deputado Henrique Alves (PMDB-RN) de que, se for eleito presidente da Câmara, não cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal pela perda automática dos mandatos dos réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para o colunista, a declaração do parlamentar, que cumpre o 11º mandato na Câmara, é apenas retórica com fins políticos, mas apenas o fato de ele se autorizar a fazê-la é um indicativo de quanto o Poder Legislativo está diminuído e sem direção.


Moral e ilegal
Destoando um pouco das críticas feitas ao deputado José Genoíno por ter assumido na Câmara depois de ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo do mensalão, Jânio de Freitas questiona, na Folha deste domingo, os limites do que seria moral ou ilegal no exercício da vida pública frente a ocorrência de uma injustiça afirmada pelo réu. O articulista questiona até que ponto uma “injustiça sentida” ou uma “indiginidade ultrajada” justificam ou não a atitude do réu de expressar que a decisão judicial foi um ato político.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2013, 9h50

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