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Alteração na lei

Projeto inclui pessoa jurídica em crimes de corrupção

O Projeto de Lei 4.895/2012 está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, trazendo como novidade a inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por crime de corrupção. De acordo com a proposta, empresas ou organizações não-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficarão sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos.

Os envolvidos — tanto empresários quanto seus funcionários e servidores públicos — ainda poderão ser responsabilizados individualmente, com o agravamento das penas. O texto cria, ainda, a forma penal "corrupção ativa", com pena prevista de 3 a 12 anos de reclusão.

A propósito, o projeto torna mais rigorosas as punições para os crimes contra a administração pública. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão para o crime de corrupção. A proposta amplia essa pena para 3 a 12 anos; e estabelece punição de 4 a 15 anos para a chamada "corrupção qualificada".

O projeto define os casos de corrupção qualificada da seguinte forma:
- o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, pratica-o infringindo dever funcional, viola lei ou normas administrativas;
- causa elevado prejuízo ao erário ou ao patrimônio público;
- desvia valores ou bens, causa prejuízo ou mal uso de recursos destinados a serviços públicos essenciais (saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências).

O texto também inova ao imputar as mesmas responsabilidades de funcionário público a todo agente que administre recursos públicos, ainda que recebidos em caráter de convênio ou repasse voluntário. O objetivo da medida é enquadrar dirigentes de organizações não-governamentais.

Para a prática de concussão — constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, valendo-se da condição de funcionário público para tolerar ou deixar de fazer alguma coisa — o aumento do rigor é ainda maior. A pena prevista passa a ser reclusão de 5 a 12 anos. Hoje, pelo Código Penal, são 2 a 8 anos. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2013, 18h17

Comentários de leitores

1 comentário

Hora de repensar o tema da corrpção ativa

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A corrupção é um fenômeno que se passa no interior da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e não haverá nenhuma corrupção possível se o funcionário público não compactuar com a 'oferta'. No mundo da empresa privada, se o empregado comete desatino, a empresa responde porque contratou mal e sofre com a teoria da 'responsabilidade in elegendo', isto é, elegeu mal seu preposto ou representante. O mesmo é de se passar na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: se houve corrupção, o culpado será SEMPRE o servidor que foi conivente. Se desaparecer a figura do corruptor ativo, isto é, aquele que oferece a benesse ao servidor, o número de denúncias contra servidores corruptos aumentaria sensilvemente pois, todos sabem que o particular na maioria das vezes é obrigado (no sentido geral) de pagar ou oferecer propina como única alternativa para conseguir algo a que tem direito; ele sabe (e todos nós que advogamos o sabemos, não sejamos hipócritas, que muitas vezes a administração precisa ser azeitada e que são criadas dificuldades para se vender facilidades). A figura do 'corruptor' é uma excrescência que tem a ver com nossa história reinol em que os agentes públicos eram nomeados pelo Rei e agiam 'em seu nome' de sorte que a idéia de corrupção implicaria enlamear o nome do REI. Hoje isso não tem sentido. É evidente que ninguém quererá "pagar pau" para receber uma providência que só depende da ADMINISTRAÇÃO. Demais disso, com a fragilidade do nosso sistema de provas (uma polícia despreparada quanto equipamentos necessários a uma investigação sofisticada) o sujeito que SOFRE a corrupção (vítima do servidor corrupto) sempre poderá vir a ser, ele, o cidadão, denunciado como corruptor ativo e sofrer dura pena (absurdo, mais tempo de prisão do que homicídio).Em suma, tudo vai ficar como está!

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