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Integrado ao processo

Grampo de cliente com advogado não viola prerrogativas

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região arquivou procedimento administrativo aberto contra a juíza Ethel Francisco Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Pernambuco. Ela havia sido acusada de abuso de autoridade e denunciação caluniosa pela OAB de Pernambuco, que ingressou com representação criminal no Ministério Público Federal. A entidade alegou que a juíza deu causa à abertura de inquérito policial contra o advogado Antonio Madruga Godói, imputando-lhe crime que ela sabia que ele não havia cometido, bem como por abuso de autoridade ao negar acesso da OAB-PE aos áudios da investigação.

O relator do processo, juiz convocado Francisco Calvalcanti, afirmou que “não há como imputar à magistrada Ethel Franscisco Ribeiro o cometimento do crime de denunciação caluniosa, vez que o MPF foi o responsável por requisitar a instauração do inquérito”. Segundo Calvalcanti, é “dever do magistrado, diante da possibilidade da prática de qualquer delito de ação penal de iniciativa pública, encaminhar ao Ministério Público as peças de informação, consoante o artigo 40 do CPP, de maneira que a execução de tal diligência não implica crime de denunciação caluniosa”.

Godói decobriu, em 2012, que conversas suas com um cliente investigado foram gravadas pela Polícia. Pediu, então, que os grampos fossem retirados do processo criminal por violação do sigilo da relação advogado-cliente. Passaram-se 90 dias, mas Ethel não havia decidido sobre a suspensão das provas. O advogado, então, entrou com uma representação na OAB pernambucana, levando, como prova, as gravações das conversas. Sua iniciativa ofendeu a juíza, que determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito por uso não autorizado de provas colhidas pela Justiça.

O caso foi parar no TRF, no gabinete do desembargador Geraldo Apoliano, que determinou o trancamento do inquérito. “O propósito do paciente foi preservar as suas prerrogativas profissionais, enquanto advogado, na relação cliente-profissional”, determinou ele.

Já o juiz Cavalcanti, relator no Pleno do TRF, salientou que o fato de terem sido gravadas conversas entre o advogado e seu cliente “não constitui, por si só, ofensa à liberdade de trabalho do advogado e às suas prerrogativas funcionais”. Para o juiz, “ao se autorizar a interceptação das comunicações telefônicas de determinado terminal, não há como se determinar, previamente, o conteúdo e os interlocutores das conversas que serão gravados”.

No que se refere à imputação pela OAB-PE de abuso de autoridade, o juiz entendeu que “o indeferimento do pedido de assistência da OAB não configura o tipo de abuso de autoridade, por atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”. Destacou o relator que o inquérito não tinha como alvo o advogado, o que demonstraria a ausência de interesse da OAB no conteúdo das comunicações telefônicas interceptadas e que o acesso aos dados violaria o sigilo da interceptação que deve ser restrito às partes diretamente interessadas e aos demais envolvidos na persecução como promotor, juiz e autoridade policial.

Prática repetida
Em episódio semelhante, um inquérito envolvendo o empresário Carlinhos Cachoeira incluiu no processo conversas por e-mail da ex-mulher, Andréa Aprígio, também investigada, com seu advogado, o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, como noticiou a ConJur no último dia 6. Os diálogos tratavam da cobrança de honorários pelos serviços, o que levou o advogado a protestar contra a indiscrição da Justiça Federal de Goiás. O juiz do caso, Alderico Rocha Santos, prometeu avaliar a situação. 

Em resposta, a seccional paulista da OAB, informou ter instaurado instrução para investigar a divulgação, no processo, da troca de mensagens entre cliente e advogado — clique aqui para ler. “É inaceitável que qualquer autoridade possa, a pretexto de investigar conduta de seu patrocinado, bisbilhotar diálogos e violentar o sigilo das relações profissionais estabelecidas ente advogado e cliente, quando o causídico não é alvo de perquirição“, disse o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Ricardo Toledo Santos Filho. Com informações da Assessoria de Imprensa dos Juízes Federais do Brasil.

*Texto alterado às 13h22 da quinta-feira (21/2) para correção de informação. O trancamento da ação não foi uma decisão monocrática do desembargador Geraldo Apoliano, e sim votação unânime da turma de julgamento.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013, 10h46

Comentários de leitores

12 comentários

E o dolo eventual?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas neste caso, prezado toron (Advogado Sócio de Escritório), não há que se falar em dolo eventual por parte da juíza? Digo isso porque ainda há pouco lia uma sentença na qual o acusado (advogado) foi condenado por calúnia contra magistrado com base no dolo eventual.

Erro na matéria!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O il. Des. Geraldo Apoliano não concedeu a ordem monocraticamente. Sustentei o HC que impetrei em nome da OAB/PE e ela foi concedida por unanimidade na Turma. Apenas a liminar é que foi concedida monocraticamente.
No mais, é preciso separar duas coisas: a juíza pode ter agido sem dolo, com erro, e, portanto, não há o crime de abuso de autoridade. Outra situação, falando em tese, é o daquele juiz que procede dolosamente. Aí há crime na escuta das conversas do advogado que não é investigado, como era o caso julgado no HC.
Alberto Zacharias Toron, advogado

Advogado, ad eternum com orgulho!

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Por vezes em audiências, vejo magistrados - sob pretexto do exercício do poder de polícia - fazendo a defesa das prerrogativas dos advogados, mormente quando alguma das partes pretende tratar o causídico com desdém ou de modo agressivo.
Nunca permiti que juiz algum fizesse a defesa ou praticasse ingerências sobre as minhas prerrogativas, pois, sou Advogado e meu múnus é essencial ao perfazimento da Justiça nesse país.
Poderia ter sido o que desejasse nas carreiras jurídicas (juiz, promotor, procurador, etc.), mas optei pala advocacia porque pretendo, caso viva para além dos cem anos, terminar meus dias como Advogado.
Altivo, irresignado, progressista, estudioso, independente e combativo.
Apenas o Advogado detém a prerrogativa vitalícia de ser Advogado enquanto viver.
Não há aposentadoria compulsória que lhe retire suas legais prerrogativas e para alguns quais emitem manifestações sem alguma (ou nenhuma) reflexão, as ditas prerrogativas conferidas aos Advogados não lhes servem como um mimo à guisa de "aristocracia rural brasileira", mas, são, antes de tudo, a garantia de paridade de armas do jurisdicionado em relação ao ex adverso e não raro ao Estado, campeão das arbitrariedades e indevidas ingerências sobre as públicas liberdades dos cidadãos.

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