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Súmula mineira

Tráfico de pequenas quantidades é crime hediondo

Súmula editada no dia 11 de janeiro pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assenta o entendimento de que o fato de a pessoa ter sido presa com quantidade pequena de droga não afasta a equiparação a crime hediondo, previsto na Lei de Crimes Hediondos. Em termos práticos, significa que mesmo o réu tendo bons antecedentes e não integrando organizações criminosas, a caracterização de crime hediondo é reconhecida. Como resultado, dificulta-se a prorgessão de regime (que só poderá ocorrer a cada dois quintos da pena cumprida), excluindo também a possibilidade de concessão de indulto.

A Lei 8.072/1990 dispõe sobre crimes hediondos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e estupro de vulnerável, entre outros. Em casos de crimes não hediondos, cabe a fixação de pena alternativa e a progressão de regime a cada um sexto da pena cumprido.

Em janeiro, O TJ de Minas julgou Agravo em Execução Penal. O pedido era para reduzir aa pena por conta de o réu ter sido preso com pequena quantidade de droga, atenuante descrita no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

O relator, desembargador Alberto Deodato Neto, não conheceu do pedido, mantendo a condenação por crime equiparado ao hediondo. “O artigo 2º da Lei 8.072/1990 é expresso no sentido de que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo”, disse o desembargador na ementa.

Com isso, criou-se uma regra jurisprudencial no TJ. Nos casos de crimes não hediondos, é possível começar o cumprimento da pena em regime aberto, ou cumprir pena alternativa, como prestar serviços à comunidade e pagar cesta básica. Mas, no caso de tráfico de drogas, a equiparação a crime hediondo impede esses atenuantes.

O entendimento fixado foi o de que as causas de diminuição de pena não configuram novo tipo penal. O crime continua sendo o de tráfico, hediondo para efeitos de cálculo da pena. Diz a súmula aprovada no dia 8 de janeiro e publicada no dia 11: “O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, não conduz à configuração de novo tipo penal, subsistindo a tipificação da conduta do agente no caput do referido dispositivo legal, e, portanto, a condenação por crime equiparado a hediondo”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2013, 12h32

Comentários de leitores

3 comentários

Com todo o respeito

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Conjur está perdendo oportunidade ímpar de selecionar melhor os textos postados, porque este do autor demonstra, com todo o respeito, desconhecimento da regra básica da diferença entre em que repousa a condenação e as fases de aplicação da pena. O delito é de tráfico de drogas, não tendo a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos em se tornar tipo derivado. Um pouco de conhecimento de direito penal permite ver essa diferença. Sem maiores comentários !

mero tecnicismo "crime hediondo ou equiparado a hediondo"

analucia (Bacharel - Família)

é a velha discussão sobre o sexo dos anjos que embriaga os tecnocratas.
Qual a diferença entre "hediondo ou equiparado a hediondo"? Nenhuma.
Melhor preocupar com os resultados, mas isto não interessa aos bacharéis em direito.

Analfabetismo juridico

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

De antemao o titulo da materia esta errado. O trafico e um crime equiparado a hediondo e nao hediondo. Segundo, trafico sempre sera crime independente da quantidade...o uso de entoroecente e que e um crime "sui generis" pois nai se impoe pena privativa de liberdade. Mas trafico e trafico. Desde um 1 tonelada a 5 gramas. Esta correto o Tribunal de MG.

Comentários encerrados em 19/02/2013.
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