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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Mais da metade dos brasileiros barrados pela Receita no aeroporto internacional de Guarulhos (SP) vem dos EUA. Segundo dados publicados pela Folha de S.Paulo, de janeiro a setembro de 2012, 13.242 passageiros foram parados na alfândega do aeroporto, 6.977 dos quais (53%) em voos americanos. Todos são casos de passageiros que tentaram entrar no país sem declarar compras no exterior acima da cota permitida. Há dois tipos de cota: a de valor (US$ 500) e a de quantidade (que varia de acordo com a mercadoria; para bebidas, por exemplo, o limite é de 24 unidades, sendo que só 12 devem ser do mesmo tipo).


Punição
Na maioria dos casos, quem excede a cota paga multa e imposto para levar o produto para casa. Se extrapolar o limite quantitativo, não tiver dinheiro para pagar imposto ou trouxer mercadorias piratas, o produto é apreendido e levado a leilão. O sindicato dos auditores defende que 10% dos passageiros sejam fiscalizados. Hoje, não há um mínimo estipulado. O valor obtido com as mercadorias apreendidas ou com multas não foi divulgado. As informações são da Folha de S.Paulo.


Barrados e legalizados
Já o número de passageiros que decidiram pagar imposto ao declarar à Receita Federal o que compraram no exterior teve aumento. De janeiro a dezembro de 2011, foram 10.158 pessoas e, no mesmo período de 2012, 11.461, 5% a mais. Os números, porém, ainda são tímidos se comparados aos dos flagrados burlando o fisco. O número de passageiros barrados em Cumbica subiu 25% —de 14.059 em 2011 para 17.689 em 2012. A Folha obteve os números com base na Lei de Acesso à Informação.


Casamento gay
Por 249 votos a favor e 97 contra, os deputados franceses aprovaram a cláusula que elimina o sexo oposto como condição para o direito ao casamento. De acordo com O Estado de S. Paulo, a medida é uma importante cláusula do projeto de lei para permitir o casamento homossexual e outorgar aos casais gays o direito de adotar crianças.


Mudança de sexo
A Justiça do Mato Grosso concedeu a um homossexual o direito de fazer uma cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde. Ele ingressou com uma ação judicial e apresentou laudo comprovando que sofre de transtorno de identidade sexual há mais de 15 anos. A decisão é da Alethea Assunção dos Santos, da Comarca da Juara, (a 664 km de Cuiabá), informa o portal G1.


Combate ao crack
A procura pelo plantão judiciário para a internação de dependentes químicos na capital paulista aumentou na última semana. Com isso, parentes vêm enfrentando filas de até cinco horas, relata a Folha de S.Paulo. O plantão começou a funcionar no último dia 21. O Governo do estado diz que o atendimento será ampliado por conta da alta procura.


Motoboys no radar
A Polícia Militar de São Paulo anunciou que vai começar na próxima terça-feira (5/2) a multar os motoboys que desobedecerem a nova lei para a categoria. Desde sábado (2/2), motoboys sem curso de qualificação e motos sem placa vermelha e itens obrigatórios como antena anticerol podem ser multados. Dependendo da infração, a multa pode chegar a R$ 153,24. As informações são da Folha de S.Paulo.


Opinião
Em editorial intitulado Afronta à Constituição, o jornal O Estado de S. Paulo criticou decisões de juízes de primeira instância contra veículos de comunicação. Na avaliação do periódico paulista, mesmo reformadas em tribunais superiores, essas sentenças causam prejuízo à imprensa, e em especial à sociedade, que fica privada de informações. “Longe de serem casos isolados ou anedóticos, trata-se de um sintoma de enfraquecimento da democracia”, afirma o jornal.


Filtro no STJ
Em sua coluna na Folha e no Globo, o jornalista Elio Gaspari diz que seria uma boa ideia o Congresso debater e votar a Proposta de Emenda Constitucional que cria o filtro de relevância da questão federal (PEC 209/2012) para processos no Superior Tribunal de Justiça. O mecanismo é semelhante à Repercussão Geral, adotada em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal. O STJ tem 33 cadeiras e em 2012 recebeu 276 mil recursos (contra 6.100 em 1989). “Um tribunal que trabalha com números desse tamanho jamais poderá fazer seu trabalho direito”, diz o jornalista.


Compromisso no Cade
Elio Gaspari informa também que, em processo administrativo no Cade, a Philip Morris não obrigará mais os comerciantes a esconder os produtos dos concorrentes. Pelo contrato, denominado Termo de Compromisso de Cessação de Prática, a empresa terá de pagar R$ 250 mil. A Souza Cruz já assumira o mesmo compromisso, desembolsando R$ 2,9 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2013, 11h48

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