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Pena provisória

STJ rejeita pedido para executar pena de desembargador

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para que fosse expedida guia de recolhimento para início da execução penal da decisão que condenou Paulo Theotônio Costa à perda do cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a três anos de reclusão em regime aberto. A decisão do ministro Félix Fischer, presidente do STJ, foi tomada no dia 19 de dezembro de 2012 e publicada nesta sexta-feira (1º/2) no Diário da Justiça Eletrônico.

Na petição ao STJ, o MPF informou que os embargos de declaração apresentados pela defesa do juiz foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo mais impedimento à execução da decisão. Entretanto, para o ministro Felix Fischer, ainda que tenha ocorrido o julgamento do recurso no STF, ainda não houve a publicação do acórdão, nem a comunicação formal da decisão e a remessa dos autos ao STJ.

O caso
Theotônio Costa foi condenado pela Corte Especial do STJ em outubro de 2008. O juiz estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ. De acordo com a acusação, na década de 1990, Theotônio Costa distribuiu para si, fraudulentamente, um recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo banco Bamerindus no TRF-3. Ele reteve o recurso e, assim, manteve válida decisão judicial que garantia ao Banco Bamerindus receber R$ 150 milhões do Banco Econômico, que à época se encontrava em processo de liquidação. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Confira a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2013, 16h40

Comentários de leitores

1 comentário

Bom exemplo - Que o sigam agora para os pobres também

junior (Advogado Autônomo)

Espero que a atuação garantista, da forma como preceituado na CF/1988 seja seguida à risca para os demais réus em situação idêntica.
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Ou seja, não apenas para o Juiz, para o Promotor, para o Advogado, mas para todos, porque todos somos iguais.
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Não é porque o cara é pobre ou porque o crime cometido é crime de gente pobre, que o desfecho deva ser outro. Respeitar a CF não é opcional é obrigação!
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Agora MPF, você que tem a incumbencia de respeitar a CF e garantir que os outros orgãos públicos a respeitem, é o primeiro a desrespeitar pedindo a antecipação do cumprimento da pena sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que vergonha!
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Nao foi assim, indo contra a CF, que o MPF ou o MP Estadual conquistou a reputação e prestígio que hoje desfrutam.

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