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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

As maiores barreiras ao desenvolvimento de pequenos negócios no Brasil são o excesso de burocracia e as dificuldades logísticas. É o que revela pesquisa com 1.429 empresários feita pelo Centro de Pesquisas em Estratégia do Insper. Para 25,8% dos entrevistados, problemas como a papelada são mais nocivos do que aspectos negativos da conjuntura econômica. Em segundo lugar entre os problemas apontados, aparece o aumento da taxa de juros nos últimos meses, apontada como principal barreira por 25,6% entrevistados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sistema carcerário
Supervisor de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Clamon critica, em entrevista ao jornal O Globo modo como são usadas as verbas na área e defende a intervenção federal em presídios de Maranhão, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. De acordo com ele, na intervenção o governo federal seria o responsável por gerir o sistema estadual. “Triagem de presos, revisão de benefícios, tudo passa para administração e responsabilidade federal”, diz.


Campanha proibida
Em reportagem, o jornal Folha de S.Paulo afirma que ministros que serão candidatos em 2014 estão utilizando canais oficiais para expor seus nomes e imagens, prática vetada pela Constituição. A Folha acompanhou diariamente, de 12 de novembro a 15 de dezembro, o site de cinco ministérios cujos titulares deverão participar da disputa eleitoral: Casa Civil, Cidades, Saúde, Turismo e Desenvolvimento. A intensidade muda em cada caso, mas todos tiveram algum tipo de exposição pessoal nos canais das pastas.


Combate a corrupção
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a socióloga argentina Florência Ferrer diz que o Brasil precisa mudar o sistema de fiscalização para combater a corrupção. É preciso repensar o modo de controlar e fiscalizar os gastos públicos no Brasil", diz ela. Especialista em gestão eletrônica e conhecedora dos sistemas de fiscalização de países europeus, dos Estados Unidos, do Canadá, ela considera os sistemas brasileiros caros e complicados e acha que poderiam ser menos custosos e mais eficazes. E antes que alguém estranhe ela esclarece: "Ninguém está falando em eliminar ou restringir controles. Ao contrário, trata-se de modernizar, de fortalecê-los, para que funcionem bem".


Fuga pra Itália
Após 42 dias da descoberta da fuga de Henrique Pizzolato, as investigações da Polícia Federal ainda não apontam para caminhos promissores que possam levar à prisão do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado a 12 anos e 7 meses de detenção em regime fechado na Ação Penal 470. Por enquanto, policiais afirmam que não é possível confirmar nem mesmo se ele está ou não na Itália, país em que possui cidadania e seu destino mais provável. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Anistia
A Lei da Anistia deve reavaliada pelo Supremo Tribunal Federal, diz o pesquisador Emílio Meyer. Segundo ele, há contradições entre a decisão do Supremo e normas do direito internacional. “A anistia foi um momento importantíssimo para pavimentar o caminho da democracia. Mas não se pode entender que houve um acordo político. Não tínhamos uma oposição efetiva que se contrapusesse ao regime. Era o que chamamos de oposição consentida - mas que ainda assim se esforçou para que a anistia não fosse também uma autoanistia [para os militares]. Como isso não foi possível, a única saída foi estabelecer uma anistia que pudesse funcionar de forma recíproca. Aquela anistia não resultou, portanto, de um acordo”, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.


Futebol na Justiça
O Ministério Público de São Paulo vai decidir, nos próximos nove dias, o que fazer para contestar a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que puniu Portuguesa e Flamengo com perda de pontos no Brasileiro. O promotor público Roberto Senise Lisboa estuda o pedido de abertura de inquérito civil para investigar a decisão do tribunal esportivo. O argumento é o Estatuto do Torcedor. Na visão do promotor, a lei determina que as decisões da Justiça Desportiva devem ser publicadas no site da CBF. Portuguesa e Flamengo alegam que as respectivas suspensões de seus jogadores, escalados na rodada seguinte, só foram divulgadas pela CBF na semana posterior à rodada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Financiamento de campanhas
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho defende o fim das doações de empresas para campanhas eleitorais. Segundo ele, com esse posicionamento a OAB defende, principialmente, o princípio básico da igualdade de direitos políticos previsto na Constituição Federal brasileira. “Com o fim das doações de empresas, o volume de dinheiro à disposição de cada partido ou candidato será consideravelmente menor, o que tornará mais visível o uso de recursos ilegais. Dessa maneira serão realizadas campanhas mais modestas com ênfase no conteúdo. O dinheiro deixará de ser o protagonista das eleições brasileiras.”

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2013, 11h23

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