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Punições maiores

Comissão aprova projeto de lei que endurece Código Penal

A comissão de senadores criada para examinar o Projeto de Lei do Senado 236/2012, que reforma o Código Penal, aprovou o relatório final, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta, que teve por base anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo mais tempo em regime fechado ao condenado por crime mais graves. O texto foi aprovado nesta terça-feira (17/12).

O PLS preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.

“Não podemos achar que a proposta é uma panacéia e que vamos resolver todos os problemas da segurança pública, mas ele é um instrumento importante quando o país se vê aflito e incomodado com a violência que grassa em todos os cantos” afirmou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da comissão.

Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e, quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.

Mudanças
Na comparação com o texto que Taques apresentou na semana passada, duas alterações motivaram debates. Foram retiradas do projeto todas as menções ao termo “identidade”,  que constava na expressão “identidade e orientação sexual”, ao lado ainda de gênero, raça ou cor. O termo aparecia no dispositivo que criminaliza diferentes motivos para o crime de discriminação ou como agravante (justificando pena maior) em outros delitos, como o próprio homicídio.

Em relação ao aborto, o relatório de Taques já excluía a permissão para essa prática até a 12ª semana, mas reproduzia a legislação atual com um pequeno diferencial: o dispositivo legalizava a interrupção da gravidez resultante de estupro ou em caso de risco de vida ou “à saúde” da gestante, além de admitir a prática para os casos já pacificados pelo Supremo Tribunal Federal, na ocorrência de fetos anencéfalos ou ainda com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.

Na comissão, porém, foi suprimida a referência ao risco “à saúde”, preservando apenas o caso de risco de morte. Taques esclareceu que a referência genérica “à saúde” da gestante motivou temores de que a legislação pudesse justificar qualquer motivo para a autorização do aborto.

Aborto e identidade
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chegou a apresentar destaque para a restauração da proposta dos juristas em relação ao aborto, mas foi vencido. Ao justificar a iniciativa, ele recordou sua atuação como defensor público, quando precisou defender uma empregada doméstica que recorreu à um aborto pelo temor de enfrentar sozinha a criação de um filho e para fugir da censura moral pela gravidez sem casamento. O ato em condições precárias resultou em grave infecção e quase lhe custou a vida. De acordo com o parlamentar, até mesmo o “rigoroso” juiz do processo, embora reconhecendo o crime, questionou se era o caso de condenar a mulher.

“Sei que há posições religiosas, mas creio que a lei civil, num estado laico, deve abrigar todas as posições” argumentou Aloysio. O senador ainda defendeu, junto com Ana Rita (PT-ES), a manutenção, em todo o texto, da referência à “identidade” sexual nos dispositivos destinados à proteção das pessoas contra a discriminação e crimes de ódio. Apelou à realidade de que “há homens que não se sentem homens e mulheres que não se sentem mulheres”, mas merecem a mesma proteção legal. Ana Rita chegou a fazer uma autocrítica ao dizer que nem ela nem os colegas buscaram ouvir, em audiência, grupos com diferentes identidades sexuais.

Magno Malta (PR-ES) marcou sua posição a favor das mudanças aprovadas. Em relação ao aborto, afirmou que nada é mais “afrontador à natureza de Deus”. Afirmou que “uma vez concebida a vida, só Deus pode tirar”. Com relação à polêmica sobre identidade de gênero e sexual, reconhece apenas “gênero humano” e que os sexos são dois, o “masculino e feminino”.

Pessoa jurídica
Um destaque aprovado também retirou do relatório inicial de Taques dispositivo que previa a responsabilização penal da pessoa jurídica em hipóteses além das atuais, nos casos de crimes ambientais e contra o sistema financeiro cometidos pelos gestores. De acordo com Taques, prevaleceu o entendimento de que a Constituição impõe um “teto”, admitindo apenas essas duas hipóteses para a responsabilização das empresas.

O próximo passo da tramitação do projeto depende de manifestação da Mesa do Senado. O senador Eunício Oliveira mencionou acordo que teria sido firmado desde o ano passado para que a matéria siga imediatamente ao Plenário. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), porém, diz que um requerimento estaria sendo proposto para que antes disso o texto seja também analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com Eunício, depois de um ano e meio de “discussão árdua” e levando em conta que todos os membros da comissão especial também integram a CCJ, seria contraproducente levar a proposta à análise também nesse colegiado. Segundo ele, os debates podem continuar em Plenário e assim o Senado pode deliberar com mais rapidez e encaminhar a matéria para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2013, 11h59

Comentários de leitores

3 comentários

Cadeia sim !

Resec (Advogado Autônomo)

É curioso como ainda se defende que encarcerar bandido não compensa. Vamos filosofar então: se não recuperar, vamos deixá-los livres e soltos ? Assassinos frios que esfaqueiam e colocam fogo na vítima, como foi aquele caso do dentista. Não seria melhor levá-los pra casa ???
É claro que o sistema tem que ser repensado para evitar que cadeia continue sendo escola do crime, como acontece nos países desenvolvidos, mas daí a defender que deve deixar de encarcerar chega a dar nojo...

O brasil e a cultura do encarceramento

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Lamentável. Em vez de o Brasil criar leis para reduzir a pesada carga tributária, de prevenção e fiscalização para exterminar a corrupção, incentivo ao microempreendedor, micro e pequenas empresas, etc., algo que, contribuiria para retirar das ruas usuários de entorpecentes (sem usuário, não haveria traficantes) ou em se tratando de delitos de menor gravidade por PENAS ALTERNATIVAS, os políticos atuais optam pelo ENCARCERAMENTO. A sociedade tem de repensar esta cultura baseada em programas como BEASIL URGENTE, CIDADE ALERTA E OUTROS DO GÊNERO, onde tudo se resolve com CADEIA. Temos de refletir: ENCARCERAR RECUPERA PESSOAS OU É ESCOLA DE CRIMES? Tem mais: quem é que paga para manter pessoas em cadeias? Dinheiro de quem é usado para manter uma das maiores populações carcerárias do mundo. O Brasil encerra o ano de 2013 com uma população carcerária em torno de 700.000 pessoas. Enquanto os OUTROS PAÍSES ADOTAM PENAS ALTERNATIVAS, OS POLÍTICOS DAQUI DO BRASIL OPTAM PELO ENCARCERAMENTO CUJOS PRESOS SÃO PAGOS COM SEU DINHEIRO MEU AMIGO CONTRIBUINTE!

Iihh...

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Não irá demorar até a patrulha do hipergarantismo começar a reclamar e apontar inconstitucionalidades imaginárias, desenvolvendo teses as mais diversas -- todas em favor do laxismo penal e demais causas do momento.

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