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Dispositivo constitucional

Advogados públicos defendem recebimento de honorário

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Três entidades representativas da advocacia pública dilvulgaram notas afirmando que não há nenhuma inconstitucionalidade no dispositivo do projeto do novo Código de Processo Civil que prevê o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Por isso, o texto deve ser mantido como está proposto. De acordo com as entidades, o atual Código de Processo Civil e a Lei 8.906/94 — Estatuto da Advocacia — afirmam que os honorários pertencem ao advogado, sem fazer qualquer distinção entre advogados públicos e privados.

Um das notas é assinada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a outra em conjunto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). A manifestação das entidades são respostas a uma nota técnica enviada por duas associações de magistrados à Câmara dos Deputados pedindo que o projeto fosse alterado, retirando a possibilidade de pagamento de honorário aos advogados públicos.

Conforme publicado pela revista Consultor Jurídico, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram que o texto do novo CPC possui “vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legislativa”. Os magistrados afirmam que a lei deveria ser proposta pela presidente da República, por se tratar de aumento de remuneração de servidores públicos. Além disso, afirmam que os membros da Advocacia-Geral da União são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

Porém, para as entidades da advocacia pública, não há o vicio de iniciativa apontado. De acordo com a nota da Sinprofaz e Ananuni, como não há distinção entre advogado público e privado na legislação, “não se pode pretender que um tema concernente à advocacia seja de ‘iniciativa privativa’ do Presidente da República (como afirmado na Nota Técnica Ajufe/Anamatra). Em momento algum, o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis processuais civis, ou ainda das leis referentes ao exercício da advocacia”, dizem.

Eles contestaram também a alegação de que os honorários são incompatíveis com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Ambas as notas citam parecer da AGU que informa que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a percepção dos honorários trata-se de matéria legal.

“Todas as verbas que são incompatíveis com o regime de subsídio dos advogados públicos estão enumeradas no artigo 5º da Lei 11.358/2006, que não inclui o pagamento de honorários, nem a percepção de percentual de cargos de confiança”, complementa a Unafe em sua nota. Para reforçar a importância dos honorários para a advocacia pública, as entidades apontam que os honorários são uma forma de estímulo profissional e que a Constituição Federal reconhece e incentiva o pagamento de prêmio aos servidores pela produtividade.

Clique aqui para ler a nota da Unafe.

Clique aqui para ler a nota do Sinprofaz e da Anauni.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2013, 13h14

Comentários de leitores

3 comentários

Advogados Públicos defendem recebimento de honorário.

Candido Lobo (Advogado Assalariado)

A meu sentir, estão certíssimos os advogados públicos. Excelentíssimo Senhor Ministro CELSO DE MELLO, veja se Vossa Excelência julga logo aquela ADI. Obrigado, CANDIDO LOBO

natureza dos auxílios de juiz e promotor

Thiago SP advogado (Advogado Autárquico)

Acho muito profícua esta discussão toda a respeito da natureza dos honorários. Gostaria também que o Conjur abrisse um tópico discutindo a natureza dos auxílios que MP e Magistratura Estaduais recebem. Na do Rio, segundo o jornal Estadão, tem juiz recebendo 200 mil reais por mês de salário. Quer dizer, não de salário, mas sim de auxílios. Nunca vi alguém ser tão auxiliado. A Receita Federal deveria autuar o MP e Magistratura Estaduais por disfarçarem a natureza salarial desses inúmeros auxílios, já que eles não pagam IR e contribuição sobre tais verbas. Assim que a Receita autuasse chamando de salário o que eles chamam de auxílio, nós levaríamos isso ao CNJ para este órgão fazer incidir o teto constitucional de 28 mil reais por mês. Já pensou suas excelências ganhando só 28 mil por mês?

Quando é que eles vão entender?

AMIR (Outros - Administrativa)

os benefícios dos juízes são tolhidos pelos tribunais superiores e não pela AGU. E a AGU, que não tem independência funcional, só age mediante autorização dos dirigentes do Poder Executivo. Não faz sentido direcionar toda essa ira contra os advogados públicos, que vivem desesperados procurando outra carreira, pois a AGU, no Governo Dilma, passou a lhes pagar o salário mais baixo dentre todos os órgãos jurídicos. Acho que magistrados e advogados públicos teriam uma pauta mais construtiva e de conquistas institucionais pra categoria se unissem esforços e ajudasse uns aos outros. As brigas só os enfraquecem e corroboram com o desmonte de duas importantíssimas carreiras federais: a magistratura e a advocacia pública. Juízes e procuradores, abram os olhos! É hora de união e ajuda recíproca!!!!!

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