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Violência estatal

RJ terá de indenizar por tortura praticada por PM

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Em decisão unânime, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o estado do Rio a indenizar, por danos morais, um homem vítima de tortura praticada por policiais militares. O colegiado acolheu o pedido do autor e majorou o valor da indenização de R$ 80 mil para R$ 120 mil. Além disso, o executivo estadual terá de pagar pensão mensal de um salário mínimo e custear o tratamento psicológico enquanto estes se provarem necessários. O recurso foi julgado no dia 21 de novembro.

Em 16 de fevereiro de 2004, o autor da ação teve sua casa invadida por dois policiais militares, que o algemaram sob a alegação de que ele escondia armamentos. Em seguida, chegaram mais três PMs. Mesmo negando a acusação, passou a sofrer uma série de torturas físicas. Primeiro, enfiaram-lhe um saco plástico na cabeça, passando a asfixiá-lo e esganá-lo. Depois, foi empalado com um cabo de vassoura, o que lhe acarretou graves lesões corporais. Por conta delas, teve que ser internado no Hospital Miguel Couto, onde foi submetido a cirurgia no intestino reto e na bexiga. Mais tarde, o laudo pericial comprovou que ele teve que ser colostomizado por dois meses devido à gravidade das lesões internas.

Além das sequelas físicas, o laudo constatou que a vítima adquiriu síndrome pós-traumática, que se manifestou por meio de sintomas como nervosismo, insônia, pesadelos frequentes, sensação de medo e mal-estar geral. O laudo de exame feito em sua residência revelou, ainda, inúmeros vestígios de objetos supostamente usados para torturá-lo, como uma tomada e restos de fio de cobre.

Em 2006, em acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal (Ação Penal 2006.050.01445) os policiais militares foram condenados pelo crime de tortura (artigo 1º, inciso I, "a", parágrafos 3º e 4º da Lei nº 9.455/97).

Para o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, relator do acórdão, é evidente a responsabilidade civil do estado pelo “bárbaro crime de tortura perpetrado pelos agentes públicos”. Ao justificar a majoração do valor da indenização, afirmou que nesse ponto a sentença não havia observado os princípios de proporcionalidade, razoabilidade e da reparação integral do dano, sendo “incompatível com a gravidade das lesões físicas e morais suportadas pelo autor, causadas pelo tratamento desumano” praticado pelos policiais militares.

“O nosso ordenamento jurídico encontra-se norteado primordialmente pela dignidade da pessoa humana, princípio síntese de uma série de valores existenciais, os quais o Estado tem por fundamento a fim de que se venha a estabelecer uma sociedade livre e justa, em que atos nefastos como a tortura são repudiados, mormente diante da degradante situação na qual subjuga o ser humano”, afirmou o desembargador.

Enquanto se recuperava fisicamente, o autor foi incluído no Programa de Proteção a Testemunhas. Por conta disso, teve que se mudar para outro estado, onde teve dificuldades de conseguir trabalho. Na sentença, o juiz João Felipe Nunes Mourão, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou que a pensão mensal só seja extinguida com sua saída do programa.

Em relação ao tratamento psicológico, Cláudio Brandão de Oliveira entende que, por se tratar de verba pública, cabe ao autor comprovar mensalmente seu custo, mediante a apresentação de recibo ou nota fiscal, a ser emitida por profissional habilitado.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 19h12

Comentários de leitores

3 comentários

Dois Pesos e Duas Medidas. Balança da Justiça desequilibrada

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

A Rede Globo e Ana Maria Braga foram condenadas a indenizar uma Juíza no valor de R$ 150.000,00 em virtude de críticas feitas em programa televisivo (http://www.conjur.com.br/2013-out-16/globo-ana-maria-braga-sao-condenadas-criticar-juiza-rede-nacional). Mas esse cidadão carioca, que foi torturado, empalado e seviciado por agentes do Estado, vai ganhar R$ 120.000,00. Onde está a coerência? Até quando os Juízes vão brincar de julgar e permitir que tais ações se repitam? Sim, porque ao definir valores ínfimos para uma indenização nesses casos (e análogos), permitem que tais ações se repitam, pois custa muito pouco a inconsequência. E, ainda de quebra, proporciona o regozijo dos agentes causadores dos danos. Se tivéssemos uma justiça séria, essa condenação seria milionária, não só pelo fator compensador ao ofendido, mas também como alerta inibitório para os agentes causadores do dano. Por outro lado, é de se ver que não existe coerência nas condenações, pois uma juíza recebe R$ 150.000,00 por críticas e um torturado e empalado (Meu Deus!) recebe R$ 120.000,00. Isso, obviamente, sem comentar o aspecto penal da situação, apenas sob o ponto de vista da responsabilidade civil, pois todos já sabemos, de antemão, o que resultará a ação penal. Lamentável.

É uma doutrina....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Bem, logo virão aqueles que insistem em que na POLÍCIA há uma 'banda podre', que estes são maus policiais, etc, etc...Mas, na verdade, o que há é uma DOUTRINA dominante nas POLÍCIAS MILITARES que informa esse tipo de comportamento, o que gera nesses degenerados, a sensação, vejam só, de que estão agindo 'com justiça', eles não têm o menor remorso pelo que fazem, e, mais, sabem que a CORPORAÇÃO (a sensação de que agem de acordo com o grupo a que pertencem) os protegerá. E QUE SERÃO JULGADOS PELA 'JUSTIÇA MILITAR', isto é, por seus pares.... Esse comportamento é o MESMO em TODAS as POLÍCIAS MILITARES, as denúncias estouram em todo o território Nacional e não se vê a queda de nenhum Comandante ou Governador que, em última instância, deveriamser responsabilizados pelas ações de seus 'homens'...É a 'banalidade do mal', analisada por HANNAH ARENDT aplicada miudamente. Quado vamos nos livrar disso? Até quando vamos admitir isso (que, aliás, nos condena tambéM, já que a POLÍCIA, braço do ESTADO, age EM NOSSO NOME?). A 'COMISSÃO DA VERDADE' que fica à procura dos Holofotes da mídia, para aparecer 'bonita na fotografia' gasta o nosso dinheiro atrás do passado já extinto, enquanto as barbáries correm soltas no território amado. E o Ministério da JUSTIÇA, o que diz (esse mesmo GOVERNO que se mostra sensibilizado com criminosos brasileiros detidos no exterior, posando de defensor dos DIREITOS HUMANOS, PARA INGLÊS VER)? Que é assunto local? Onde a TORTURA é assunto local? Esse tipo de delito, cometido por POLICIAIS deveria ser FEDERALIZADO justamente para evitar, como no caso, a corrupção das provas ou a intimidação até mesmo dos JUÍZES. É uma BARBÁRIE que afronta o sentimento do humano, e macula a nossa imagem de povo que se acha civilizado.

Brasil, meu Brasil brasileiro...

J.Henrique (Funcionário público)

E os polic..., digo, animais bestas feras foram punidos? Estão presos?

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