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Acidente de trabalho

Condomínio tem de indenizar por morte de porteiro

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O condomínio responde pelos atos de seus condôminos que resultam em danos aos empregados. Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a responsabilidade solidária de um condomínio na indenização pela morte de um porteiro. Ele morreu após uma briga com um dos condôminos.

Segundo o voto da relatora, desembargadora Jane Torres da Silva, como o condomínio era o empregador do porteiro e a morte ocorreu em suas dependências, era sua responsabilidade tomar todas as medidas de segurança do funcionário.

“A entidade condominial deixou de adotar qualquer medida de segurança apta a coibir os atos gratuitos revestidos de impulsividade, impetuosidade e imprudência desfechados pelo condômino agressor em face do de cujus”, afirmou.

A ação de indenização por danos morais foi proposta pela mulher e as duas filhas do casal. Cada uma terá direito a R$ 80 mil e uma pensão proporcional ao último salário do porteiro — 50% para a mulher e 25% para cada filha, até completarem 24 anos.

Para a 9ª Turma do TRT-2, embora a demanda tenha conotação civil, ela decorreu da relação de trabalho entre o porteiro e o condomínio. Dessa forma, estabeleceu que compete à Justiça do Trabalho julgar a demanda. A turma enquadrou o caso como acidente de trabalho ocorrido fora do horário habitual (Lei 8.213/2005, artigo 21, inciso IV, alínea a).

Segundo o processo, no dia 20 de dezembro de 2009, o funcionário foi até o edifício para atender o chamado de um dos moradores. O assunto tratado dizia respeito à chave do apartamento do condômino. Eles brigaram, o morador do imóvel e sua mulher deixaram o edifício, localizado na baixada santista, e foram para São Paulo, sem prestar socorro ao porteiro. A vítima foi encontrada com ferimentos graves no crânio e no rosto, e com hematomas nas costas. Segundo a perícia, a morte foi violenta. Na esfera penal, o Ministério Público denunciou o morador por lesão seguida de morte.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2013, 11h22

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo Dr. Sérgio.

Bellbird (Funcionário público)

Que medidas podemos tomar para que um morador não agrida o porteiro? Com uma decisão desta, fatalmente o INSS ajuizará uma ação contra o condomínio para ressarci-lo das despesas da pensão por morte. É um precedente bastante perigoso.

A nefasta cultura da transferência de responsabilidade (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se um empregado do condomínio destrata ou agride um condômino, o condomínio paga para este indenização por dano moral. Se um condômino destrata ou agride um empregado do condomínio, o condomínio paga para o empregado indenização por dano moral.
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Moral da história, o condomínio, que nada mais é do que um nome coletivo para significar a comunidade de proprietários das unidades autônomas e condôminos nas partes comuns e no terreno, será sempre o responsável, de modo que todos são obrigados solidariamente e terão de pagar pelos atos uns dos outros.
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O absurdo dessa construção é total. É razoável que o condomínio seja responsabilizado solidariamente quando o ato seja culposo, mas nunca quanto ao ato doloso. No caso noticiado, o empregado do condomínio morreu numa briga com um dos condôminos. Trata-se de desinteligência pessoal entre ambos. O que o condomínio, isto é, os demais condôminos têm a ver com isso? Se fosse o contrário, se o condômino tivesse morrido em razão da briga com o porteiro, o condomínio também seria responsabilizado. Quer dizer, o condomínio não tem escolha, não tem saída, será responsabilizado em qualquer situação.
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(CONTINUA)...

A nefasta cultura da transferência de responsabilidade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Agora, o acórdão diz que o condomínio não adotou medidas capazes de evitar o desfecho. Que medidas seriam essas? Que e quantos condomínios adotam tais medidas? Qual o custo dessas medidas?
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A tomar por esta decisão, no meu sentir equivocada, é melhor ninguém morar mais em condomínio para não ser surpreendido com decisões desse jaez que, sem o concurso do seus atos, pode, de repente, mudar todo o planejamento de vida feito, porque terá de participar do rateio para pagar indenizações elevadas em razão do ato de outro condômino, que pode até ser alguém intolerável, e quem não pagar, correrá o risco de perder a própria casa. Já pensou? Perder a casa por ato de terceiro?
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Não dá para engolir. Por isso que eu digo: a sociedade não sabe o que a espera! Colhe-se o fruto do que se planta.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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