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Presunção de inocência

Só condenação definitiva impede aprovação em concurso

Processos judiciais sem trânsito em julgado da sentença não impedem a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao rejeitar Apelação ajuizada pela União e manter sentença favorável a um homem aprovado para o cargo de agente da Polícia Federal.

Relatora do caso, a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath aponta que a polêmica envolve a possibilidade de exclusão dos candidatos apenas em virtude do homem ou mulher ter respondido processos criminais em que foi absolvido. Ela afirma que bons antecedentes, ou a ausência de maus antecedentes, não se confundem com idoneidade moral para ocupar determinado cargo. Assim, o princípio constitucional da presunção de inocência impede a eliminação do candidato.

Tal entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Agravo de Instrumento 769.433. No caso em questão, o STF diz que a presunção de inocência pode ser maculada se o candidato for eliminado sem sentença que tenha transitado em julgado. Segundo a ementa, isso vale se há inquérito ou ação penal contra a pessoa em questão. O caso voltou a ser analisado no Recurso Especial 559.135, com o mesmo entendimento.

A juíza federal explicou que, na sentença de primeira instância, o juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu que o candidato era alvo de processos, mas levantou um ponto importante. Todos os casos teriam relação com divergências entre ele e políticos de Bom Despacho (MG), contra os quais o homem formulou diversas denúncias. O juiz daquela comarca, que também foi alvo das acusações, reconheceu a boa intenção do homem na maioria de suas denúncias.

Apesar dos acontecimentos, prossegue a relatora, o juiz daquela comarca afirmou que não tinha conhecimento do envolvimento dele com casos de maior repercussão e repressão penal. Dos dez registros de antecedentes criminais contra ele, três procedimentos já acabaram, um está sendo baixado, três prescreveram, um foi extinto por cumprimento da transação penal, em um houve decadência e no outro, o homem foi absolvido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2013, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

O que é de direito, e o que se quer impor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se o caso. Enquanto o cidadão mencionado na reportagem adotou uma postura cidadã, exigindo o cumprimento da lei e ingressando com várias denúncias (que naturalmente são rechaçadas pelo "sistema" independentemente de haver ou não ilicitude), muitos outros cidadãos restaram omissos, de braços cruzados. Para os bandidos institucionalizados que temos no Brasil, no entanto, o cidadão que teve a postura mais ativa, e assim carreou um amplo universo de perseguições por parte dos agentes públicos (há séculos acostumados a se utilizarem dos cargos para a satisfação de interesses privados, valendo-se do corporativismo para restarem impunes) é considerado como alguém de "segunda linha". Já o omisso, aquele que nunca fez nada contra os abusos e a ineficiência estatal, é considerado como um cidadão de "reputação ilibada". Não é difícil se perceber assim porque as instituições públicas, de uma forma geral, não funcionam: ao longo de muitas décadas estão excluindo os cidadãos honrados e valorosos, e pondo no lugar omissos, vendilhões e acomodados. O resultado está aí para quem quiser ver.

Regras difíceis de se implementar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se com o caso, mais uma vez, que é muito difícil se impor a uma sociedade valores mais modernos e consentâneos com a ideia de liberdade. O cidadão mencionado, ao menos pelo que foi exposto na reportagem, é na verdade um bravo cidadão, que imerso em uma sociedade profundamente inserida na criminalidade, inclusive institucional, foi muito além dos "comuns" adotando providências no sentido da mudança. Obviamente, como sempre foi, acabou sendo alvo de inúmeras retaliações, com acusações criminais completamente descabidas, provavelmente com o intuito único de coagi-lo. Nessa linha, mesmo havendo clareza solar em relação no texto constitucional quanto ao princípio da presunção de inocência, ainda assim foi necessário se interpor uma ação judicial para se chegar à conclusão óbvia: o cidadão não pode ser considerado como culpado senão por sentença transitada em julgado.

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