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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Advogados de réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, afirmam que a defesa de Delúbio Soares pode prejudicar os demais acusados pelo crime. Eles afirmam que os advogados de Delúbio pularam etapas na apresentação de recursos à decisão do Supremo Tribunal Federal. A defesa do ex-tesoureiro do PT questionou sobre a apresentação de Embargos Infringentes antes dos Embargos de Declaração. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Dois anos
O Ministério Público Federal arquivou a investigação sobre a alteração da idade de Raimundo Carreiro, ministro do Tribunal de Contas da União. Carreiro, inicialmente registrado como tendo nascido em setembro de 1946, solicitou a revisão da data para abril de 1948, o que o permitiria continuar ser presidente do TCU antes da aposentadoria compulsória. O despacho da procuradora da República no Distrito Federal Luciana Loureiro Oliveira afirma que a solicitaçao do ministro foi feita de forma regular. As informaçoes são do jornal O Estado de S. Paulo.

Clima de paz
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou durante evento no Instituto dos Advogados do Brasil que a delegação ao Congresso dos poderes para cassação de parlamentares reduz a tensão entre os dois poderes. Ele explicou que a Constituição é clara ao deixar com deputados federais e senadores o dever de cassar o mandato dos colegas condenados criminalmente. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Informação errada
O Tribunal de Justiça do Amapá condenou a TV Record e sua retransmissora no estado, a TV Marco Zero, a indenizar o senador João Capiberibe (PSB-AP) em R$ 21 mil por danos morais. Em 2006, durante a campanha, a emissora informou, erroneamente, que o senador e sua mulher, a deputada Janete Capiberibe, deixaram a campanha quando, na verdade, eles foram suspensos temporariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral. As informações são da revista Época.

Informações repassadas
Alzira Ester Angeli, ex-chefe da representação da Controladoria-Geral da União no Paraná, repassou ä Polícia Federal indícios de que o secretário de Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, forneceu informações sigilosas sobre auditoria no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. Seabra teve a casa analisada durante a chamada operação sinapse, da Polícia Federal na quinta-feira (8/8) e que resultou na prisão de 18 pessoas por desvio de verbas. As informações são do portal G1.

Liberdade temporária
O estado de São Paulo concedeu a 16.637 detentos a saída temporária por conta do Dia dos Pais. Para evitar fugas e recaídas, parte dos presos deixará o sistema penitenciário com uma tornozeleira eletrônica, ligada a uma central de monitoramento. No Dia das Mães, o chamado "saidão" foi concedido a 14.191 detentos, dos quais 599 não retornaram ao final do prazo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Povo no poder
A juíza Margaret de Olivaes Valle dos Santos, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou em caráter liminar o pedido de reintegração de posse da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O local foi ocupado na manhã de sexta-feira (9/8) por manifestantes contrários à forma como é composta a Comissão Parlamentares de Inquérito que investigará a atuação das empresas de ônibus no Rio de Janeiro. As informações são da revista Exame.

Atrás do dinheiro
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) e sua mulher, Rosinha Garotinho (PR), prefeita de Campos, por suspeita de envolvimento com o desvio de R$ 650 mil dos cofres públicos. O objetivo seria obter dinheiro para financiar a pré-candidatura de Anthony Garotinho à Presidência da República em 2006. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Tudo aberto
O promotor de Justiça Flávio Bonazza, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Rio de Janeiro, enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Miguel Felippe, pedindo esclarecimentos sobre a votação que elegeu os membros da CPI que apurará o transporte público na cidade. Ele quer saber porque a escolha foi feita com os portões fechados impedindo o acesso do público ao local de votação. As informações são do jornal O Globo.

Em parceria
O governo de São Paulo quer ajuda federal para arcar com os gastos da instalação de bloqueadores de sinal de celular perto de presídios. O valor do projeto pode chegar a R$ 1,1 bilhão, e uma parte deste total pode vir do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), que recebe 0,5% do faturamento líiquido das prestadoras de serviços telefônicos. O Funttel ganha também contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta com ligações. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Apertando o cerco
O Ministério Público de São Paulo instaurou um novo inquérito, para investigar na esfera criminal os envolvidos no esquema de cartel em licitações do Metrô de São Paulo e na CPTM. Agentes públicos e executivos das empresas envolvidas também serão investigados, e as companhias que participaram do esquema serão tratadas como organizações criminosas, segundo o promotor Marcelo Mendroni. As informações são do portal G1.

Revisão histórica
Aurélio Veiga Rios, titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, defendeu nesta sexta-feira (9/8) que o Supremo Tribunal Federal reabra o debate sobre a revisão da Lei de Anistia, que data de 1979. Segundo ele, o próximo procurador-geral da República deve ter esta questão entre suas prioridades, acabando com a anistia e permitindo que seja feita justiça nos casos que remetem ao regime militar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TV interna
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve fiscalizar as principais empresas que vendem pacotes de TV por satélite no Brasil nos próximos meses. Isso se dá porque as companhias não estariam cumprindo a legislação do setor, que determina a inclusão de 14 canais nacionais nos pacotes. Caso a irregularidade seja constatada, pode ser emitida uma medida cautelar determinando o cumprimento da regra, segundo o conselheiro Marcelo Bechara. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2013, 11h14

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