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Foco na capacitação

CNJ recomenda especialização de varas de saúde

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O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/8), recomendar a criação de varas especializadas em processos relacionados ao direito à saúde. Dessa forma, os conselheiros acolheram parcialmente, em decisão unânime, o pedido de providências requerido, em abril de 2012, pelo presidente da Embratur, Flávio Dino. Com a decisão, o conselho recomenda aos tribunais de todo o país esforços na especialização de juízes da Fazenda Pública sobre o tema, mas exclui sugestões acerca dos convênios médicos, uma vez que questões pertinentes à saúde suplementar são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e pertencem, portanto, ao foro do Direito privado.

A conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi havia feito o pedido de vista regimental do processo ainda em maio, depois que o relator, conselheiro Ney Freitas, entendeu que a solicitação apresentada por Dino em favor de uma resolução que impusesse a criação de novas varas violava o artigo 96 da Constituição Federal, que cuida de reservar a competência privativa dos tribunais. De tal modo, o conselheiro Ney Freitas — que preside a Comissão de Acesso à Justiça do CNJ e o Fórum do Judiciário, que monitora as demandas de assistência à saúde — sugeriu, em seu voto, apenas a recomendação da especialização das varas, permitindo assim que cada tribunal decida sobre a questão.

Com a decisão, o CNJ sugere aos tribunais a especialização de juízes nas varas da Fazenda Pública onde já tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. A votação desta terça ocorreu rapidamente, com os conselheiros apenas se manifestando para decidir com o relator.

No seu voto, o conselheiro Ney Freitas lembrou, ao destacar a questão da autonomia dos tribunais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul criou varas nesses mesmos moldes, sendo a única Justiça dos estados a fazê-lo. “A tendência do CNJ é de não interferir na especialização ou criação de varas exclusivas, pois tal decisão está na esfera da autonomia dos tribunais. Apenas em questões diretamente relacionadas à garantia de direitos fundamentais (proteção da infância e adolescência e garantia dos direitos das mulheres e idosos), o Plenário do CNJ editou recomendações aos tribunais propondo a especialização”, escreveu em seu voto o relator. Freitas reconheceu também  que varas especializadas ou semiespecializadas repercutem em vantagens como o “foco na capacitação do magistrado para a compreensão do sistema de saúde brasileiro”

A cruzada do presidente da Embratur, Flávio Dino, pelo aperfeiçoamento dos serviços médicos e das condições de acesso a saúde teve início após a morte de seu filho de 13 anos em um hospital particular de Brasília. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte do filho de Dino, que chegou ao hospital com uma crise de asma, foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal.

Ex-deputado pelo PCdoB do Maranhão e ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino afirma, no processo, que tramitam hoje no Brasil cerca de 240 mil ações judiciais na área de saúde, e que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), os planos de saúde, junto do setor financeiro, lideraram o ranking de reclamações em 2011.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013, 17h10

Comentários de leitores

5 comentários

melhorar acesso a saúde pública

Sydney (Técnico de Informática)

O sistema público de saúde em nosso país não atende às previsões legais. se omite de sua obrigação de prestar uma assistência à saúde adequada. Diante dessa omissão o Poder Judiciário, deve impor essa obrigação legal, para que a lei seja cumprida, inclusive criando jurisprudência, com fundamento em nossa legislação, que é um dever constitucional do estado à prestação da saúde pública em nosso País. Portanto acredito que o Poder Judiciário deve atuar nesses casos, e não ficar somente atrás dos planos de saúde suplementar, pois se tivermos um sistema público de saúde que atenda as previsões legais, não teremos que se preocupar com planos de saúde suplementares, que somente devem atender interesses particulares, e estes com se esvaziarão ao se ter uma saúde publica adequada. Diante dessa omissão do Poder Público em prestar uma assistência à saúde adequada, somente nos resta buscar apoio junto ao poder judiciário para faser valer a lei.

Doutor Sacrosanto

Joao Eduardo Madureira (Publicitário)

A saúde no Brasil, seja ela oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédios de Planos de Saúde, ou ainda pela iniciativa privada, teria uma melhor qualidade se fosse adotado critérios juridícos de punição semelhantes aos dos Estados Unidos, baseado em indenizações. No entanto, no Brasil, os médicos ainda são vistos como entidades ligadas ao sagrado, como são os Pajés, em tribos indigenas primitivas, portanto posicionados, arbitrariamente, acima da Lei. É a figura do Doutor Sacrosanto, na maioria dos casos, sem doutorado, sem mestrado, sem especialização, apenas com graduação, muitas vezes obtidas em faculdades "caça-níquel", protegidos por um Codigo de Ética Médica, que nunca é aplicado pelos seus respectivos Conselhos Regionais e Federal. Talvés não necissite de uma ´Vara de Saúde´, ou mesmos de uma especialização para o setor -- é necessário apenas a aplicação correta das Leis existentes.

decisão equivocada

daniel (Outros - Administrativa)

o ideal é forçar o governo a atender a saúde pela via administrativa, ou então o judiciário deveria priorizar as ações civis públicas, o que não tem feito.

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