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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Enquanto a maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas de imposto sobre o consumo, no Brasil, só de ICMS, há 20. Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água, livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualquer imposto sobre consumo é 25%, seja comida, jornal ou remédios. Na legislação brasileira não há limite para a criação de novas faixas de cobrança de ICMS. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Seguro-desemprego
Proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Planalto defende a elevação do período mínimo de trabalho para obtenção do seguro-desemprego, hoje de seis meses, para até 18 meses, e a redução das parcelas de acordo com as solicitações. Em 2003, a taxa média anual de desemprego era de 12,3%, e as despesas com seguro e abono somavam R$ 13,7 bilhões. Em 2012, a taxa de pessoas sem trabalho caiu para 5,5%, mas o gasto subiu para R$ 40 bilhões. Para o Ministério do Trabalho, três fatores explicam o avanço dos gastos. O aumento da formalidade é um deles: número de trabalhadores com carteira assinada (e, portanto, direito a benefícios) quase dobrou no período. Outros motivos são o reajuste do benefício e a alta rotatividade do emprego. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. 


Cartel em SP
O governo de São Paulo entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal para tentar obter informações sobre a investigação feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do cartel que atuou nas obras metroferroviárias do Estado, que corre em segredo de Justiça. Alckmin disse ainda que, se as denúncias que a Siemens repassou ao Cade em troca de imunidade estiverem corretas, o Estado vai pedir indenização às empresas - o superfaturamento, em valores atualizados, supera R$ 577 milhões. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Eleições
A Justiça Eleitoral promove neste domingo (4/8) eleições para prefeito em oito municípios, distribuídos por oito estados no país. A nova disputa foi convocada por causa da anulação dos pleitos do ano passado em razão de irregularidades praticadas pelos vencedores, que perderam o mandato. No estado de São Paulo, haverá nova disputa em Pedrinhas Paulista, Itaí, Boa Esperança do Sul e Osvaldo Cruz. No Rio de Janeiro, a nova eleição ocorrerá no município de Barra do Piraí. Em Santa Catarina, novo pleito ocorre em Ponte Serrada. No Espírito Santo, os eleitores escolhem novo prefeito em Pedro Canário. No Pará, a nova eleição se dará em em Marituba. As informações são do portal G1.


Porto Seguro
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou nesta sexta-feira (2/8) abertura de inquérito para investigar o suposto envolvimento do deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP), condenado no julgamento do processo do mensalão no ano passado, com fraudes investigadas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. Gravações da Polícia Federal indicaram que um dos principais suspeitos das irregularidades, o ex-diretor da Agência Nacional das Águas (ANA) Paulo Rodrigues Vieira, que chegou a ser preso durante a Operação Porto Seguro, pediu a interferência do parlamentar para supostamente concretizar fraudes. As informações são do portal G1.


Acusação improcedente
A juíza titular da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Cristina Maria Costa Garcez, absolveu o senador Cícero Lucena (PSDB) em ação promovida pelo Ministério Público Federal. Na ação, o MPF acusava Cícero Lucena de ter praticado improbidades em um convênio com o governo federal, na época em que foi prefeito de João Pessoa. A juíza julgou improcedente a ação, uma vez que as irregularidades apontadas não competiam a gestão de Cícero Lucena. Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a principal era o descumprimento do prazo da prestação de contas com relação ao convênio, que teve o valor de R$ 110 mil. Conforme a sentença, a juíza entendeu que, como o prazo final para prestação de conta era até fevereiro de 2005 e como o mandato do réu havia acabo em dezembro de 2004, não competia ao réu responder pelo atraso comprovado pelo MPF na prestação de contas do convênio. A prestação de contas ocorreu em fevereiro de 2008 e posteriormente foram aprovadas. As informações são do portal G1.


Lei inconstitucional
A Justiça considerou inconstitucional a lei municipal que obrigava a cobrança fraiconada nos estacionamentos privados de Salvador. Desde maio, 82 multas foram aplicadas pelo Procon na capital. O entendimento do juiz Ruy Eduardo de Almeida Brito é que a lei impede a livre concorrência. Com a decisão, mesmo permanecendo por menos de 15 minutos no estacionamento, o cliente deve voltar a pagar a tarifa. O mesmo acontece para os veículos que não completem a hora de estacionamento. A cobrança da taxa também volta a ser integral. As informações são do portal G1.


Corintianos livres
O defensor público federal João Chaves, que acompanhou neste sábado (3/8) o retorno ao Brasil dos cinco torcedores corintianos que estavam presos na Bolívia, informou que eles não têm nenhuma pendência com a Justiça do país vizinho. Ele informou que a decisão se baseia no fato de não existirem provas do envolvimento deles com a morte do adolescente Kevin Espada, atingido por um sinalizador, durante um jogo entre o Corinthians e o San José, válido pela Taça Libertadores da América, em Oruro. O defensor considera que a prisão foi “excessiva”, mas avalia que não é possível caracterizá-la como ilegal. As informações são da Agencia Brasil.


Medo do garantismo
Em artigo publicado na revista Veja, o jornalista José Roberto Guzzo afirma que a nomeação de Luis Roberto Barroso ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal “e uma decisão que dá medo”. O jornalista e ex-diretor da publicação explica que “não há nada de errado quanto ao homem em si”, pois o problema “está no que ele pensa”. Guzzo acredita que o viés garantista do novo ministro pode “criar um país sem castigo”. Ele cita exemplos, como o dos acusados de matar a Irmã Dorothy, no Pará, e o do médico Roger Abdelmassih, acusado de estupro, cujas acusações nunca foram julgadas. “Na sua opinião [de Barroso], o problema da Justiça brasileira é que as leis são rigorosas demais e as punições para os criminosos, nos raros casos em que alguém é punido, são realmente um exagero”, escreveu Guzzo. “O doutor Barroso, seus colegas e quem mais pensa e age como eles imaginam que seu 'garantismo' ajuda a evitar a condenação de inocentes. Só conseguem criar, na vida real, a garantia para os culpados. É ou não para ter medo?”

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2013, 11h21

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