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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direitos nos jornais desta quinta-feira

A duas semanas do fim do mandato, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, intensificou o envio de ações ao Supremo Tribunal Federal nos últimos dias. Gurgel fica no cargo até o próximo dia 15 de agosto após quatro anos na função, e a intenção é liberar os processos que estavam sob análise dele na Procuradoria. Desde a semana passada, Gurgel enviou cerca de 30 pedidos de abertura de inquérito criminal contra parlamentares e outras autoridades com foro privilegiado no Supremo. A maioria dos processos não está em segredo de Justiça, mas os documentos ainda não foram digitalizados e, portanto, não estão acessíveis. Nos próximos dias, Gurgel deve mandar também uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais, segundo a assessoria da Procuradoria. As informações são do portal G1.


Denúncia por peculato
Nesta quarta-feira (31/7) Roberto Gurgel denunciou ao STF o senador Gim Argello (PTB-DF) por peculato e desrespeito à lei de licitações. O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes. Segundo a denúncia da procuradoria, Argello teria desviado recursos públicos em favor da empresa CTIS Informática, quando era deputado distrital e vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. As informações são do jornal O Globo.


Reforma eleitoral
A Câmara dos Deputados prepara uma minirreforma eleitoral que diminui punições a partidos e candidatos, derruba restrições às doações e coloca amarras no Judiciário e no Ministério Público. O projeto está pronto para ser votado no plenário na semana que vem, quando o Congresso retorna das férias. O texto altera quase todo o sistema eleitoral. No trecho que aborda a fiscalização das campanhas, por exemplo, a minirreforma prevê que a Justiça só fará o "exame formal" dos documentos apresentados pelas campanhas e pelas legendas, sendo vedada a análise das atividades "ou qualquer interferência na autonomia dos partidos". A punição também é esvaziada. Uma dos artigos diz que o candidato não será responsabilizado por crime praticado por integrante de sua campanha, salvo se provada sua participação intencional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Código de Mineração
O relator na Câmara do projeto do novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), pediu nesta quarta-feira (31/7) à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a retirada da urgência do projeto, que exigiria votação até 4 de agosto, sob o risco de trancar a pauta. Quintão pretende fazer uma rodada de audiências públicas em agosto e setembro para discutir a proposta com os setores envolvidos. A intenção é apresentar o relatório para votação na comissão especial na primeira semana de outubro, levando a plenário na semana seguinte. Segundo o deputado, a ministra se comprometeu a levar o assunto à presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cadastro positivo
O cadastro positivo de bons pagadores começa a valer nesta quinta-feira (1º/8). A partir de agora, quem paga as contas em dia poderá pedir sua inclusão em um banco de dados que ficará disponível para consulta do mercado. Com o nome incluído, o consumidor terá mais chances de negociar menores taxas e prazos mais longos quando for pedir empréstimo em uma instituição financeira ou fazer o financiamento de um bem. Como a inclusão dos nomes no cadastro positivo é opcional, aqueles que quiserem ingressar devem fazer um pedido formal à instituição financeira com a qual tem ligação ou nos serviços de proteção ao crédito. As informações são do portal G1.


Pauta positiva
Após 15 dias de “recesso branco”, o Congresso inicia nesta quinta-feira (1º/8) o segundo semestre disposto retomar a "pauta positiva" formulada em junho para dar resposta às manifestações e a votar alguns projetos polêmicos ou que enfrentam resistência do governo pela elevação de custos. Na Câmara, a prioridade é votar o projeto que destina royalties do petróleo para educação e saúde. No Senado, aguarda votação proposta de gratuidade no uso do transporte público para estudantes. Apesar do retorno, as votações só devem ser iniciadas na próxima semana. As informações são do portal G1.


Segurança em fóruns
O secretário de segurança do Piauí, Roberto Rios Magalhães, reagiu à nota conjunta da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) e a Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), nesta quarta-feira (31), que cobrou providências no sentido de melhorar a segurança nos prédios de Fóruns do Piauí. "Não é papel da segurança pública fazer segurança patrimonial. Eles têm que fazer licitação e contratar segurança privada. Além disso, a população não iria aceitar que em um momento que violência cresce tanto, eu tirar policias da rua para vigiar prédios", afirma. As informações são do portal G1.


Combete a corrupção
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, assinou nesta quarta-feira (31/7), quatro convênios e termos de cooperação com o Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União (CGU), os quais visam ampliar os instrumentos de controle público e reforçar as ações de combate à corrupção. Preocupado com o que classificou de espetacularização das ações de combate à corrupção, o governador criticou a participação exacerbada de servidores públicos junto a determinados veículos de comunicação. "A espetacularização das ações contra a corrupção, seja por parte da Polícia Civil (PC), do Ministério Público (MP) ou do Poder Judiciário, também contribui com a corrupção”, diz. As informações são do Jornal do Comércio.


Presos na Bolívia
Um recurso apresentado pela família do boliviano Kevin Espada travou a possibilidade de soltura dos cinco torcedores corintianos detidos pela morte do adolescente durante jogo entre Corinthians e San José, na Bolívia. A Promotoria emitira na semana passada um parecer favorável à soltura dos brasileiros, detidos desde a morte de Kevin. A apelação cita supostas ilegalidades no processo, como o fato de o promotor que viajou de Oruro a São Paulo ter mantido contato direto com advogados de suspeitos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Declaração de gastos
O ex-prefeito de Ribeirão Preto (SP), Gilberto Maggioni, foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto pela Justiça Federal, por não prestar contas de gastos ocorridos em 2003. Na época, Maggioni não informou à União sobre a utilização de R$ 533 mil pelo uso de verbas do Programa de erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O Ministério Público Federal comunicou que recorreu desta decisão, por considerar que a pena deve ser elevada a três anos de detenção. Além disso, a Procuradoria Federal também quer a condenação do ex-prefeito por emprego de verbas federais em desacordo com o plano do governo federal. As informações são do site Ribeirão Preto Online.


Gravação de conversa
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aceitou como prova lítica uma gravação de conversa telefônica feita por uns dos interlocutores sem o conhecimento do outro. O TRT manteve a sentença que condenou a DRC Automóveis de Aluguel a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que, por meio de gravação de conversa telefônica, conseguiu comprovar que sua antiga chefe estava prejudicando sua busca por um novo emprego. As informações são do jornal Valor Econômico.


Esquecido em cela
O governo dos EUA indenizará em US$ 4,1 milhões (R$ 9,32 milhões) um estudante de 25 anos que ficou esquecido por cinco dias em cela da unidade da agência antidrogas em San Diego, na Califórnia. Acusado de distribuir ecstasy, Daniel Chong foi detido em 2012 na casa de um amigo. Depois de interrogarem Chong, agentes disseram que seria liberado, mas foi esquecido preso. Chong ocupou cela sem janela, com 3 m x 1,5 m. Para resistir, bebeu a própria urina. Quando foi encontrado, perdera sete quilos, estava coberto de fezes e desidratado. "Foi um erro de proporções inacreditáveis", disse sua advogada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pseudônimo revelado
A autora da saga Harry Potter, JK Rowling, terá que ser indenizada por um escritório de advocacia que revelou que a escritora havia publicado um romance policial sob um pseudônimo. A escritora apresentou uma queixa contra o escritório Russell de advocacia após a publicação em julho de um artigo no jornal britânico Sunday Times, revelando que ela havia publicado sob um pseudônimo um romance policial chamando The Cuckoo's Calling. Russell reconheceu que um de seus sócios, Chris Gossage, havia revelado o segredo a uma amiga, Judith Callegari, que então passou a informação para o Sunday Times. As informações são do portal Terra.


Legalização da maconha
No Uruguai, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto do governo do presidente José Mujica que legaliza a maconha no país. Após mais de 13 horas de acalorados debates, a proposta passou por 50 votos a 46. O texto da lei agora segue para votação no Senado. Caso seja aprovado, o Uruguai se tornará o primeiro país do mundo em que a produção, a distribuição e a venda de maconha a consumidores adultos serão reguladas pelo Estado. O projeto prevê que, após serem registrados, os usuários possam comprar até 40 gramas de maconha por mês em farmácias, além de permitir o autocultivo da erva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Redução de impostos
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anuncia nesta quinta-feira (1º/8) a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para 100 produtos, a maioria usada como matéria-prima pela indústria. O objetivo é evitar que a alta do dólar, que chegou próximo a R$ 2,30, eleve o preço dos insumos de importação e renove a pressão inflacionária. A medida está sendo considerada uma ajuda à indústria nacional neste período de baixo crescimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


OPINIÃO
Imagem do Judiciário
Em editorial, o jornal O Globo diz esperar que o Supremo Tribunal Federal rejeite os embargos infringentes no caso da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para o jornal, a decisão de negar deve ser tomada para manter a imagem do Supremo e do Poder Judiciário. “Não foi simples coincidência que várias reportagens da imprensa estrangeira tivessem registrado, ao noticiar a condenação, que se quebrava a tradição brasileira de não se punir ricos e poderosos. Fortalecer a Justiça é dar vigorosa ajuda à consolidação da democracia. Será dramático se, depois de condenados, mensaleiros vierem a ser beneficiados. A conhecida imagem do forno de pizza volta e meia aceso em Brasília retornará com força, em prejuízo das instituições”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2013, 11h13

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