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Esfera penal

Tortura feita por PM não é improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu que tortura e maus tratos de policiais militares contra detentos não configuram improbidade administrativa. A corte capixaba expôs ao tese ao absolver quatro PMs acusados de agredir 18 presos em janeiro de 2007, segundo denúncia do Ministério Público Estadual. Na sentença, o juiz Arion Mergár afirmou que a legislação classifica como atos ímprobos aqueles que envolvem enriquecimento ilícido do agente público ou de terceiro, além de gerar dano aos cofres públicos.

“Todavia, em que pesem as alegações ministeriais, após a leitura dos autos e das provas produzidas, não restou evidenciada a prática de ato de improbidade administrativa praticada pelos requeridos. Isso, porque a conduta dos requeridos não está relacionada à finalidade precípua da lei, qual seja o combate à corrupção e o desvio de dinheiro público”, ponderou o juiz.

O relator defendeu que os atos merecem punição adequada e devem ser analisados na esfera penal após instaurado inquérito da polícia, de acordo com os parâmetros do artigo 1º da Lei 9.455/97, que trata dos delitos de tortura. “O crime ou transgressão disciplinar cometido pelo servidor público deve ser punido em outra seara e, não como ato ímprobo”, reforça Arion Mergár. Três réus — o quarto morreu — respondem à ação criminal, mas ainda não houve decisão da Justiça.

O episódio ocorreu na Casa de Passagem de Viana, na região metropolitana de Vitória, que foi desativada em 2009. O Espírito Santo foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, e à Organização das Nações Unidas, em 2010, pela precariedade no sistema prisional capixaba. Vários casos levados às Cortes internacionais tratavam de torturas ocorridas na Cascuvi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2013, 20h17

Comentários de leitores

4 comentários

O Texto da lei e a ponta do iceberg...

Roger Machado (Funcionário público)

Calma pessoal.
É que o 11 não caiu no concurso. Ou o ingresso dos magistrados tenha ocorrido antes de 92.
Ao Luiz que, salvo engano, é leitor assíduo da Senso Incomum, eis um típico caso, amigo, de que o texto da lei "...era só a ponta do iceberg"....

O problema da subjetividade do julgador, como sempre.

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

O comentário do prezado Alexandre M. L. Oliveira já deixa claro que a tortura é ato de improbidade administrativa por violar o dever de honestidade e legalidade, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 8429/92.
O problema é que os ilustres desembargadores do TJES querem definir o que é um ato de improbidade administrativa com base no que eles acham que é a "finalidade" da Lei 8429/92.
Ou seja, em vez de aplicar a norma partindo do texto da Lei, eles partem de um raciocínio de que a "finalidade precípua da lei é o combate à corrupção e o desvio de dinheiro público”. E daí estabelecem que só é ato de improbidade administrativa aquilo que se configurar como um ato de corrupção.
E assim eles ignoram completamente o texto da Lei, porque para eles o que importa não é a Lei, mas sim o que eles pensam, o que eles acham que é, ou melhor, o que eles querem. Pois, sempre haverá um pretexto para "justificar" aquilo que eles querem e como querem decidir.
Eis o poder da subjetividade do julgador brasileiro.

Como assim?

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Art. 11 da Lei n. 8429/92: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente...".  Tortura não viola o dever de honestidade e legalidade?
Como assim TJES? Esse artigo foi revogado e não me avisaram??!!

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