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Declaração falsa

Baixa escolaridade leva STM a absolver acusada

Uma mulher processada por ter preenchido declaração falsa foi absolvida pelo Superior Tribunal Militar devido à sua baixa escolaridade e à insuficiência de provas que revelassem a intenção da mulher em se beneficiar por meio de uma fraude. Segundo o ministro Carlos Alberto Marques Soares, mesmo não sendo condenada na esfera criminal, a civil pode ser obrigada a ressarcir os valores recebidos indevidamente — cerca de R$ 220 mil — em ação na esfera cível.

Ainda de acordo com o relator, a pensionista é uma “pessoa humilde”, apenas com ensino fundamental, e que não conhece “as nuances da lei instituidora dos direitos e obrigações”. “É uma pessoa muito simples, que possui um filho com necessidades especiais e que precisa de remédios extremamente caros, o que inclusive dificultava as suas apresentações periódicas na administração militar”, afirmou o ministro.

Segundo a denúncia, a mulher — acusada do crime de falsidade ideológica pelo artigo 312 do Código Penal Militar — acumulou por vários anos o benefício da pensão civil recebida do Exército com os vencimentos de cargo público do governo do Rio Grande do Norte. Em 1994, a pensionista declarou à administração militar que não exercia “cargo público permanente”. Mais tarde, ao confirmar pessoalmente a acumulação, a beneficiária afirmou desconhecer a ilegalidade da acumulação e disse também que não sabia ter assinado uma declaração falsa. Segundo ela, além de não ter lido o teor do documento, o título do formulário era “Declaração de filha maior solteira”.

Em março de 2012, a pensionista foi absolvida, por unanimidade, pela Auditoria de Recife, também por insuficiência de provas. No julgamento do recurso movido pelo Ministério Público Militar contra a decisão da primeira instância, o ministro Carlos Alberto ressaltou que não foi possível concluir, na fase da instrução criminal, que a mulher queria de fato “prejudicar direito, criar obrigação, alterar a verdade sobre o fato jurídico relevante”. O relator também pôs em dúvida se foi esclarecido à beneficiária a expressão “cargo público permanente”, conforme consta no documento assinado pela beneficiária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2013, 12h34

Comentários de leitores

1 comentário

Precisa ser extinta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Isso nos mostra que a Justiça Militar se transformou realmente em um verdadeiro cabide de empregos. Ora, que cidadã "ingênua" é essa que recebe R$ 220 mil indevidamente?

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