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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho afirma que a radiografia do Judiciário feita pelo Anuário da Justiça mostra números e análises alarmantes. "A publicação é valioso serviço que se presta à Justiça, pois revela, com fatos e fotos, o perfil dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, permitindo melhor conhecimento de como julga e pensa a cúpula do Judiciário brasileiro. (...) Um de cada três brasileiros tem ação tramitando na Justiça, o que mostra o grau de litigiosidade a que chegamos", diz o ministro. Ives Gandra defende a necessidade de uma racionalização judicial e simplificação recursal, que permita uma triagem de processos, por parte dos tribunais superiores, das causas relevantes no seu todo, para definir, por meio deles, o conteúdo normativo da Constituição e das leis, usando os processos como veículo: decidir temas, não causas. "Assim, os processos nem ficariam no limbo da repercussão geral, nem teriam de percorrer a via-sacra de dezenas de revisões para se chegar a um fim. Os litigantes almejam rapidez e definitividade das decisões", afirma.


Resposta a PEC
Ministros do Supremo Tribunal Federal articulam uma resposta institucional contra a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que diminui o poder da Corte. O porta-voz da reação do Supremo será o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, que fará um pronunciamento durante esta semana questionando os efeitos da chamada PEC 33. Com a reação os ministros esperam que a proposta seja definitivamente engavetada e que a ofensiva blinde a Corte de novas investidas. Relator do mandado de segurança contra a tramitação da PEC, o ministro Dias Toffoli ouviu de colegas a ponderação para que leve o processo o mais rápido possível a julgamento para que essa resposta pública seja dada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Proposta surreal
Em entrevista ao jornal O Globo, o ex-ministro do STF Francisco Rezek classificou como surreal a Proposta de Emenda à Constituição que submete as decisões do Supremo ao Congresso. "O Congresso não tem a menor possibilidade jurídica de mudar a Constituição no sentido de modificar de algum modo a estrutura e a faixa de competência entre os poderes. Não poderia vingar proposta que alterasse o regime de coexistência entre os três poderes. Estão pretendendo se tornar, no lugar do STF, os guardiões, os controladores da vigência da Carta, mas uma Carta que provavelmente não leram", explicou.


Prisão de ministros
O deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) — autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional — afirmou, que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) deveria dar ordem de prisão e pedir o impeachment dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli. A justificativa é que os magistrados teriam atentado contra o Poder Legislativo. "O senador Renan Calheiros pode pedir a prisão dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli porque atentam contra o Poder Legislativo. Porque atentaram contra a Constituição. Podemos chamar as Forças Armadas para proteger o Poder", afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Embargo infringente
Os recursos que os condenados do mensalão devem apresentar nesta semana poderão levar o Supremo Tribunal Federal a rediscutir um dos temas mais controversos do julgamento realizado no ano passado. Vários dos 25 réus no processo foram condenados pelo crime de formação de quadrilha por um placar muito apertado, e em todos os casos os réus receberam quatro votos a favor da absolvição. Como a questão dividiu o plenário, os condenados poderão apresentar embargo infringente, que, se for aceito, levará a um novo julgamento sobre esse ponto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novo julgamento
De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, os embargos não necessariamente encerrarão a novela do mensalão. Ministros do STF já admitem, reservadamente, rever pontos controversos do julgamento, caso haja pedido de revisão penal por parte dos advogados após o acórdão transitar em julgado. Como exemplo, um integrante da corte cita a decisão segundo a qual o dinheiro que circulou pelo valerioduto era público e pertencia ao Banco do Brasil. "Seria um novo julgamento", diz um interlocutor da corte. Embora admitam que o alcance dos embargos é restrito, criminalistas afirmam que a questão do caráter público ou privado dos recursos do fundo Visanet deverá ser levantada ainda nesta fase.


Ações de improbidade
O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou 184 ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública entre janeiro de 2012 a março deste ano, de acordo com levantamento do próprio TJ-AM. Até o final deste ano, o tribunal deve julgar mais 334 processos para atingir a meta estabelecida em novembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamentos de processos de corrupção. As informações são do site D24am.


Maioridade penal
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, defendeu neste sábado (27/4) a revisão da legislação referente aos menores infratores durante entrevista sobre a prisão do trio suspeito de matar uma dentista em São Bernardo do Campo. "Foi mais um caso de morte com participação de adolescentes. Crimes como esse exigem um debate no Congresso Nacional", disse Grella. As informações são do portal G1.


Reinserção social
O Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça contabiliza, até o momento, 688 contratações de detentos para obras de infraestrutura da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Elas têm como base o Termo de Acordo de Cooperação Técnica que o CNJ assinou, em janeiro de 2010, com o Ministério dos Esportes, o Comitê Organizador Local (COL), os estados e municípios que vão receber as competições. O objetivo é utilizar as oportunidades de trabalho como estratégia de reinserção social e prevenção da reincidência criminal. As informações são do site 180graus.


Licença paternidade
Um homem conseguiu na Justiça o direito ter uma licença de desfrutar da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, de 120 dias, como prevista no artigo 207 da Lei 8.112/90, após adotar uma criança. Pela decisão, assinada pela juíza Ângela Cristina Luna, da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, o psicólogo poderá se afastar pelo período para cuidar da filha, sob pena de uma multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento por parte dos patrões. A justificativa da juíza é de que a licença tem como objetivo resguardar não apenas as necessidades biológicas da criança, mas garantir que o pai possa dar os cuidados e ambientá-la ao novo local de vida. E, neste caso, na ausência da mãe, é o pai o responsável por estes deveres. As informações são do portal G1.


Celulares na prisão
Entre os dias 17 e 18 de fevereiro, o Ministério da Justiça rastreou 940 celulares ativos dentro de 15 unidades prisionais da Paraíba. De acordo com a assessoria de comunicação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), uma vez identificadas as linhas, pode-se ir à cela e recolher fisicamente o aparelho, solicitar o bloqueio ou, dependendo das investigações em curso, esses equipamentos são mantidos sobre o controle da polícia. Desde 2011, o Ministério da Justiça localizou cerca de 10 mil celulares em uso dentro de presídios de oito estados. As informações são do site PBagora.


Operação assepsia
O Grupo Especial de Fronteira (Gefron) prendeu em Cáceres (MT) um homem que estava foragido da Justiça pela suspeita de ter tentado negociar a venda de uma sentença que favorecia membros da família dele,  que estavam presos por crimes ligados ao  tráfico de drogas cometido na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. O esquema criminoso motivou a realização da operação assepsia. Durante as investigações, o suspeito foi apontado como o administrador dos negócios da família. As informações são do portal G1.


Aposentadoria compulsória
O desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, será aposentado compulsoriamente após a liminar que o mantinha no cargo ser cassada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do ministro Dias Tóffoli foi publicada nesta sexta-feira (26/4). Ex-presidente do TJ-MT, o desembargador foi condenado em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça por nepotismo ao contratar os filhos para atuar no gabinete dele. As informações são do site ExpressoMT.


Caso Eliza Samudio
Após seis dias de julgamento, Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, foi condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro Bruno Fernandes. Ao ler a decisão, a juíza Marixa Rodriguez disse que o ex-policial cometeu um "crime perfeito" ao ocultar o corpo de Eliza, uma vez que ele nunca foi encontrado. Foi o julgamento mais longo entre todos os envolvidos no caso da morte da ex-modelo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
 

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2013, 12h23

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