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Novos tribunais

Em nota, Ajufe rebate argumentos contra PEC 544

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) foram ao Senado na manhã desta terça-feira (23/4) rebater os argumentos contrários à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria quatro tribunais regionais federais. Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os presidentes das associações entregaram nota técnica explicando que a PEC deve ser logo promulgada pela Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a nota, elaborada pela Ajufe e assinada pelo presidente da entidade, o desembargador federal Nino Oliveira Toldo, os argumentos contrários à promulgação da PEC são baseados em premissas erradas. Isso porque, segundo o documento, não há qualquer erro no texto do projeto que impeça sua imediata promulgação.

Entre os opositores, estão desembargadores federais, membros dos TRFs já existentes e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Os principais argumentos são o da inconstitucionalidade da PEC, o gasto excessivo para os cofres públicos e o de que a Mesa do Senado não pode promulgar o texto, uma vez que a Câmara dos Deputados fez alterações de redação.

Erro da constitucionalidade
O principal argumento atacado pelo Ajufe é o da inconstitucionalidade da PEC. A crítica é que o Poder Judiciário é que deveria ter enviado a proposta ao Congresso, o que não aconteceu. Mas a Ajufe afirma que o controle da constitucionalidade dos projetos de lei e PECs deve ser feito pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas Legislativas. Ambas aprovaram a PEC 544.

“Essas decisões foram ratificadas pelo plenário de ambas as Casas quando
da aprovação da proposta. Assim, não cabe à Mesa do Senado Federal, na fase de promulgação, reabrir discussão já encerrada. Somente ao STF, caso provocado, cabe o controle de constitucionalidade da proposta”, diz a nota enviada ao Senado.

A Ajufe também afirma que, caso a Mesa se detenha sobre a questão da constitucionalidade, não vai encontrar problemas. Os juízes federais dizem que, como se trata de emenda à Constituição, não há qualquer limitação de matéria ou iniciativa privativa. E nem há violação à separação dos Poderes, já que o objetivo da PEC é mexer apenas na organização do Judiciário. A Ajufe argumenta que, se fosse assim, a Emenda Constitucional 45 — a da Reforma do Judiciário — não poderia ter sido aprovada.

Erro do orçamento
Outro argumento, que vem sendo bradado pelo ministro Joaquim Barbosa é que a criação dos quatro TRFs vai causar um prejuízo anual de R$ 8 bilhões ao erário. Mas, para a Ajufe, esses dados “estão totalmente dissociadas da realidade”.

A nota técnica da entidade afirma que, de acordo com a Lei Orçamentária para 2013, o orçamento da Justiça Federal inteira, com primeiro e segundo graus, é de R$ 7,8 bilhões, e o primeiro grau, no entanto, consome 78,6% da verba. Ou seja, a segunda instância da Justiça Federal, hoje, tem um orçamento anual de R$ 1,36 bilhão, com despesas médias de R$ 272 milhões por tribunal.

O orçamento dos TRFs com pessoal para 2013 é de R$ 1 bilhão. O TRF-3, que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul, é a maior fatia desse bolo. Os gastos com pessoal serão R$ 333 milhões. O TRF-1, que engloba 14 estados e será o mais afetado pela PEC, consumirá R$ 211,5 milhões em pessoal neste ano. O orçamento total do TRF-1 para 2013 é de R$ 294 milhões.

A estimativa da Ajufe é que os quatro novos tribunais tenha orçamento de R$ 700 milhões, com uma média de R$ 700 milhões, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.

Clique aqui para ler a nota técnica da Ajufe

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 13h38

Comentários de leitores

6 comentários

Diferenciar o cargo do cidadão

André (Professor Universitário)

Está havendo uma confusão elementar nesse caso. O CNJ foi ouvido na questão da PEC, já se manifestou expressamente quanto à necessidade dos novos Tribunais. O Judiciário, por meio de seu Presidente e do CNJ da época, já manifestaram, na época oportuna, assentimento aos novos Tribunais, durante as fases de seu trâmite legislativo.
Bem diferente é a opinião do cidadão Joaquim Barbosa. O cidadão Barbosa, como qualquer outro brasileiro, pode ser a favor ou contra os Tribunais, conforme seus argumentos. Sua opinião vale para o debate legislativo, o qual, frise-se, já foi superado.
Esse é o problema! O cidadão Barbosa não se confunde com o Presidente do STF e do CNJ, enquanto instituições. O STF e o CNJ, enquanto órgãos, já manifestaram assentimento na época própria. Mais ainda: Os Ministros do STF foram consultados? (ou a opinião isolada do Barbosa vale por todos?) Os atuais Conselheiros do CNJ manifestaram oposição à PEC (ou a opinião isolada do Barbosa vale por todos?)
No CNJ todos os Conselheiros tem direito à um voto e estão no mesmo pé de igualdade, segundo a Constituição. De onde é que tiraram a ideia de que Joaquim Barbosa, com direito à um voto no CNJ, pode falar em nome do órgão sem consulta aos demais? Há no CNJ Conselheiros indicados pela Justiça Federal e pela OAB, com direito ao mesmo voto que o Barbosa. Se eles forem consultados hoje será que sua posição será contrária à PEC? Por isso, matreiramente, o Barbosa não submete essa questão ao Plenário do CNJ, prefere ficar utilizando da influência sobre os servidores técnicos do órgão para dizer que "Tal órgão interno do CNJ emitiu nota técnica contra à PEC"...

Separação entre os Poderes.

Radar (Bacharel)

É verdade que o chefe do Poder Judiciário não dispõe de legitimidade para propor emendas constitucionais, e que a iniciativa legislativa mencionada na Constituição, diz respeito apenas às Leis. Deve, todavia, ser ouvido, para que não se cristalize um eventual desequilíbrio institucional.
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Com a desculpa de que o Legislativo pode tudo, mediante Emenda, poderia restar contornada a competência privativa do Judiciário, em relação à criação de Leis à administração de assuntos fundamentais que afetem sua estrutura. Ora, como as leis estariam embutidas na Emendas constitucionais, seria fácil burlar a separação e equilíbrio entre os Poderes.
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Um "consenso" legislativo ocasional, poderia suprimir, paulatinamente, a dignidade de outro Poder. Numa situação limite, o Congresso poderia, mediante Emenda, transferir a sede do Poder Judiciário para Picos-PI, com o beneplácito da CCJ, que é parte do Judiciário, não órgão independente. Nada frearia nem mesmo a sanha deliberada de desidratar um Judiciário, digamos, "inamistoso".
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Assim, entendo que, embora o Congresso Nacional possa Emendar a Constituição, não pode utilizar-se de meios indiretos para "enquadrar" o Judiciário, concentrando poderes quase ilimitados nas mãos do Legislativo.
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Portanto, é de se ouvir a cúpula do Judiciário, quanto a mudanças que afetem sua estrutura. Uma associação de juízes, por melhor intencionada que seja, não pode exercer mais influência que o Chefe do Poder Judiciário. É este quem deve saber o que, globalmente, melhor favorece à prestação jurisdicional.

Prezado Alexandre Infante Vieira,

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O dispositivo constitucional fala em tribunais inferiores e não no CNJ que como você disse é órgão de cúpula do Judiciário.
Os antigos tribunais de alçada não foram propriamente extintos mas apenas incorporados aos tribunais de justiça dos respectivos estados quando a EC 45 foi promulgada.
E se há usurpação de iniciativa privativa do Judiciário, há violação da separação dos poderes.

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