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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

No resumo do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que tem a palavra final sobre a cassação do mandato dos quatro parlamentares que foram condenados. Cabe à Câmara dos Deputados, segundo a corte, apenas referendar a decisão. José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) foram condenados pelo STF. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Polêmica dos TRFs
Com o aval do governo federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve recorrer a uma suposta divergência na votação do Congresso para engavetar a PEC 544/2002, que cria quatro tribunais regionais federais. O argumento de Calheiros é que a Câmara alterou parte do texto da proposta de emenda e, pelo regimento da Casa, a matéria deve ser analisada novamente pelo Senado. Os novos TRFs foram alvo de duras críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Juiz na berlinda
Suspeito de receber propina de advogados, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Arthur Del Guércio Filho decidiu antecipar o pedido de aposentadoria para escapar da sindicância instalada no tribunal. Em sua defesa, o juiz alegou que ele não foi ouvido antes de seu afastamento e que houve um “tribunal de exceção”. Mesmo que a sindicância seja encerrada, Del Guércio pode sofrer sanções em outras esferas da Justiça. As informações são da Folha.

Tragédia em presídio
No julgamento do massacre do Carandiru, o capitão da Rota Ronaldo Ribeiro dos Santos defendeu a necessidade e eficácia da ação policial ao invadir o presídio. O ambiente perigoso dentro do local, segundo ele, foi o motivo para que ele disparasse três vezes logo ao entrar no Carandiru. Vinte dos 26 réus preferiram ficar calados no quarto dia de julgamento, que entra na reta final neste sábado (20/4). Além do capitão, outros três policiais militares depuseram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cobrança de transparência
Após levar outra reprimenda do Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário do Rio Grande do Sul deve divulgar até 15 de maio os nomes e salários dos servidores. Amparados por uma lei estadual de 2010, além do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Piratini não cumpriam a regra de tornar públicos os nomes dos funcionários e seus vencimentos. O presidente do TJ-RS, desembargador Marcelo Pereira, não descarta a possibilidade entrar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Zero Hora.

Restrição partidária
O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão de tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos.  A matéria no Congresso estabelece barreiras na distribuição do Fundo Partidário e no tempo de propaganda no rádio e na TV. Segundo o deputado, questões eleitorais não podem ser analisadas em regime de urgência. O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. As informações são do jornal Valor Online.

Pagamento atrasado
O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro entrou com petição na 23ª Vara do Trabalho para bloquear R$ 9 milhões da Gol Linhas Aéreas. A intenção da medida é garantir que a companhia pague, em 48 horas, os salários de março de aproximadamente mil funcionários demitidos da Webjet, comprada pela Gol. De acordo com o MPT-RJ, o prazo final para o pagamento era o quinto dia útil de abril. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Anúncio enganoso
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça multou a Ford em R$ 165,3 mil por propaganda enganosa. A montadora é acusada de omitir a necessidade do motorista ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria C para dirigir o veículo Ford F-250 Super Duty. O documento é o que permite a condução de caminhões. O dinheiro da multa será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa do consumidor. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Liberação das drogas
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vinculado ao Ministério da Justiça, discute a possibilidade de descriminalização do uso de drogas no Brasil, especialmente a liberação da maconha com finalidade médica. O grupo de trabalho, criado em 2012, busca as melhores alternativas para a legislação sobre o assunto. As informações são do jornal O Globo.

Pendências judiciais
Pelo menos dez pré-candidatos mineiros para as eleições de 2014 respondem a processos no Supremo Tribunal Federal. O senador Aécio Neves (PSDB), favorito entre os tucanos para concorrer à Presidência da República, está envolvido em uma ação trabalhista de um servidor público do estado de Minas Gerais e outra sobre prestação de contas em campanha. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pré-candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel, é cusado de superfaturamento de programa na prefeitura de BH e crime eleitoral. As informações são do jornal O Tempo.

Homenagem barrada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu por unanimidade nesta semana manter a remoção do nome do senador José Sarney (PMDB-AP) da fachada do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão. Uma sentença de 1ª instância, em agosto de 2006, havia determinado a retirada do nome, em resposta a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que argumentou ser proibido o uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos. As informações são do jornal O Globo.

COLUNAS

Desequilíbrio na dose
Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, a defesa de Simone Vasconcelos, ré no processo do mensalão, vai questionar a pena de 12 anos e sete meses dada pelo Supremo Tribunal Federal. A condenação à ex-funcionária de Marcos Valério foi mais severa do que a de dez anos e dez meses para José Dirceu, apontado como chefe da quadrilha.

OPINIÃO

Estratégia oportunista
O projeto de lei que pretende inibir a criação de partidos políticos é tema de editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o texto, é urgente o estabelecimento de normas mais rígidas para as novas legendas. A necessidade, porém, não poderia servir de “mero pretexto para uma intervenção no jogo democrático” com intuito de facilitar a permanência de quem está no poder.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2013, 12h16

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