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Transparência como regra

Escolhas em cortes não podem “privilegiar o mistério”

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As votações para escolha de desembargadores para os tribunais de Justiça do país devem ser abertas, nominais e fundamentadas, seja para vagas de juízes, seja para os cargos destinados ao quinto constitucional da advocacia e do Ministério Público. O entendimento firmado na última terça-feira (16/4) pelo Conselho Nacional de Justiça foi reforçado por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que no dia seguinte negou liminar a um advogado que havia sido escolhido para compor o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por meio de votação pública, mas com votos secretos.

Para o ministro Celso de Mello, a transparência deve prevalecer nestes casos. Por se tratar de decisão liminar, o decano do Supremo ressalta que seu entendimento não prejudica um reexame posterior, quando o mérito do caso vier a ser julgado. Mas o ministro frisa que, em princípio, nada justifica “deliberações secretas em torno de qualquer procedimento que tenha curso nos tribunais”.

A decisão de Celso de Mello foi tomada em Mandado de Segurança interposto pelo advogado Glauber Antônio Nunes Rêgo, nomeado para a vaga de desembargador pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, em sessão fechada no dia 14 de fevereiro, que a votação para a formação da lista tríplice para a vaga de desembargador reservada a advogados seria pública, mas por meio de voto secreto.

No dia seguinte, a lista foi formada. No mesmo dia, a governadora nomeou Glauber Antônio Nunes Rêgo para o cargo de desembargador. Mas antes de o advogado ser sabatinado pela Assembleia Legislativa do estado, a escolha foi suspensa pelo CNJ a pedido da advogada potiguar Germanna Gabriella Amorim Ferreira. O mérito do caso foi julgado na terça pelo CNJ, que deu razão à advogada e determinou que a votação fosse refeita.

Ao negar a liminar ao advogado nomeado, o ministro Celso de Mello afirma que se deve prestigiar, em casos como esses, “os postulados da transparência e da publicidade, em ordem a romper os círculos de indevassabilidade das deliberações do Poder, os ‘arcana imperii’ [, mistérios do governo]”. Para o ministro, “os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”.

Na decisão liminar, Celso de Mello ainda lembra que a Assembleia Nacional Constituinte, “em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, rejeitando, em consequência, esses vínculos negativos (e excludentes) que tão fortemente haviam sido realçados sob a égide autoritária do regime político anterior”.

De acordo com o ministro, a decisão do Parlamento expôs o Estado ao princípio democrático da publicidade: “Isso significa, portanto, que somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (“rectius”: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados”.

Clique aqui para ler a decisão do ministro.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 20h11

Comentários de leitores

5 comentários

A culpa é dos magistrados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A culpa é integral dos magistrados. Veja-se:
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"O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, em sessão fechada no dia 14 de fevereiro, que a votação para a formação da lista tríplice para a vaga de desembargador reservada a advogados seria pública, mas por meio de voto secreto.
No dia seguinte, a lista foi formada. No mesmo dia, a governadora nomeou Glauber Antônio Nunes Rêgo para o cargo de desembargador. Mas antes de o advogado ser sabatinado pela Assembleia Legislativa do estado, a escolha foi suspensa pelo CNJ a pedido da advogada potiguar Germanna Gabriella Amorim Ferreira. O mérito do caso foi julgado na terça pelo CNJ, que deu razão à advogada e determinou que a votação fosse refeita."
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Em suma, quem ingressou no Conselho Nacional de Justiça foi a advogada Germanna Gabriella Amorim Ferreira, alegando que a decisão dos juízes era ilegal. No final, essa ilegalidade foi reconhecida, pelo que o advogado que havia sido escolhido por votação secreta recorreu ao STF, e "deu com os burros n'água". Quem decidiu foram os juízes.

Impressionante a capacidade de alguns

Itamar Brito (Serventuário)

Em distorcer os fatos. Quem foi ao STF pugnar pela manutenção da lista secreta foi um ADVOGADO. Está claro no texto. Mas, diferente de alguns, eu não acho que todos os advogados do Brasil sejam adeptos de segredos.

Impressionante a capacidade de alguns

Itamar Brito (Serventuário)

Em distorcer os fatos. Quem foi ao STF pugnar pela manutenção da lista secreta foi um ADVOGADO. Está claro no texto. Mas, diferente de alguns, eu não acho que todos os advogados do Brasil sejam adeptos de segredos.

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Comentários encerrados em 26/04/2013.
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