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AP 470

Supremo amplia prazo para defesa de réus do mensalão

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/4) ampliar o prazo para a defesa dos condenados no processo do mensalão apresentar Embargos de Declaração. Por maioria, os ministros determinaram que os advogados terão dez dias, contados da publicação do acórdão, para apresentar seus recursos.

O Regimento Interno do STF prevê cinco dias para interposição de recurso. Nos últimos dias, houve pressão dos ministros sobre o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para que a questão fosse analisada pelo Plenário.

Apresentada pelo ministro Teori Zavascki, a proposta foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ficou vencido o relator, ministro Joaquim Barbosa, que defendeu o prazo de cinco dias. O ministro Marco Aurélio propôs prazo maior, de 20 ou 30 dias.

No entendimento firmado, deve-se aplicar o artigo 191 do Código de Processo Civil, que determina prazo em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. A regra foi aplicada combinada com o artigo 3º do Código de Processo Penal, que prevê interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

“Não estamos construindo um prazo especial para esse procedimento penal. Ao contrário, estamos nos apoiando em critério de ordem jurídica, de natureza objetiva, evidentemente impessoal, aplicável e extensível a outras situações”, disse o decano, ministro Celso de Mello.

“No processo civil, em que não se controverte em torno desse bem preciosíssimo, que é a liberdade, admite-se a duplicação, e aqui, em sede processual penal, onde está em jogo precisamente a liberdade de locomoção física, o tribunal, de maneira avara, vai simplesmente estabelecer um prazo de cinco dias?”, questionou o ministro. Segundo o decano, as situações previstas no artigo 191 do CPC são iguais às dos réus do mensalão.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux aplicou o mesmo raciocínio. “Se no âmbito cível, em que se discutem direitos patrimoniais disponíveis, o litisconsorte concede prazo em dobro para que possam falar nos autos, máxime dever-se-ia seguir a mesma regra no processo penal”. O ministro Ricardo Lewandowski considerou o prazo de dez dias razoável. Segundo ele, o entendimento firmado era uma “garantia da ampla defesa e do devido processo legal substantivo, e não meramente formal”.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a maioria, mas criticou o pedido de suspensão do acórdão, formulado pelos advogados dos réus. “Tem havido posições abusivas. São coisas que beiram a falta de senso de limites”. Vencido, o ministro Joaquim Barbosa classificou o pedido dos advogados de “manipulação de prazo processual legalmente previsto” e “tentativa de eternizar a conclusão do julgamento”.

Direito de defesa
José Luis de Oliveira Lima, advogado de José Dirceu, lamentou que o voto do ministro Marco Aurélio não tenha prevalecido, mas reconheceu que a situação melhorou. "A decisão da grande maioria dos ministros do STF demonstra que seria humanamente impossível exercer a defesa, no caso dos embargos de declaração, no prazo de cinco dias."

O advogado de João Paulo Cunha, Alberto Zacharias Toron, considerou positivas a submissão da questão ao Plenário do STF e a ampliação do prazo, mas ainda não sabe dizer se será suficiente. "Considero positivo o fato de o Pleno do STF ter avaliado a matéria. Saímos do monocratismo presidencial. Também avalio como positiva a ampliação do prazo. Todavia, embora tenha dúvidas se ele será suficiente, prefiro aguardar a publicação do acórdão para avaliar concretamente a questão".

*Texto alterado às 21h50 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 19h37

Comentários de leitores

8 comentários

Rancor contra advogados a todo vapor

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Deixe-me ver se entendi direito. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal gastaram 4,5 meses para julgar o processo. Foram 53 sessões. Somente para redigir o acórdão foram praticamente quatro meses. São 38 réus, com 25 condenados, e embora o acórdão final com todos os votos ainda não tenha sido publicado, estimasse que conterá algo em torno de 110 mil páginas. Então, se o prazo de cinco dias para interposição de embargos for ampliado de 5 para 10 dias, frente à complexidade do caso, de modo a que os advogados possam ter o tempo necessário a cumprir adequadamente suas funções se trata de "manipulações espúrias"? Ora, porque não se diz "odeio advogados, e tudo o que for feito para possibilitar a atuação desses profissionais sou conta".

Reprise do meu comentário sobre o artigo referente à OEA...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Não vou perder meu precioso tempo discutindo essas manipulações espúrias do grupelho de facínoras institucionalizados, réus do mensalão.
Assim, faço também minha, novamente, a preclara análise do comentarista Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial), endossando-a 'in totum'.
Somos o país da impunidade oficializada e assim continuaremos a ser 'per saecula saeculorum'. Com ênfase especialíssima a partir do (trágico, nefasto, esdrúxulo) marco político iniciado em 2003!
A marginália agradece!

Igualdade

ACCSJr (Advogado Autônomo)

Se se desconsiderar a insegurança jurídica ante a aplicação do art. 191, do CPC, então, temos, agora, que os processos em que houverem 2 ou mais réus com procurados diferentes terão prazo em dobro ante o direito subjetivo quanto a interpretação mais favorável, isso, claro, como garantia de igualdade.

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