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Impedimento constitucional

Cardozo reprova redução da maioridade penal

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária. Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta nesta quinta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que cometeram crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O chefe do Executivo paulista também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado por jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na última terça-feira (9/4). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro disse que ainda analisará a proposta de Alckmin, mas defendeu que o adolescente, que cumpre pena, não precisa ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Pela situação carcerária no Brasil, vamos ser sinceros, existem verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios. Há exceções, mas temos situações carcerárias que fazem com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem recuperados, saem vinculados a organizações criminosas”, disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2013, 22h13

Comentários de leitores

41 comentários

armem-se, defendam-se

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

por essas e outras sou a favor da campanha do ARMAMENTO.
quero estar vivo no dia que mudanças em favor da sociedade ocorrerem. Pelo visto a "representatividade" não se opera através dos anseios da sociedade e sim com os interesses dos próprios políticos. Votar o próprio aumento é fácil, fazer o que foram eleitos (votar orçamento, reformas necessárias -e não PECs ridículas e demagógicas- é que se mostra complicado, se não impossível)

Miopia penalista

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

E estarrecedor o enfoque formalista e robótico do penalismo brasileiro: A figura central da preocupação do legislador é o delinquente! O Estado, "contrato social" tem o dever de garantir a SEGURANÇA das pessoas que passaram a CONVIVER sob a condição de limitações individuais, em favor da ordem social CONVENIENTE para todos. O perigo representado por pessoas ou qualquer outro agente ameaçador deve ser afastado do meio social! A PROTEÇÃO é a prioridade; Castigo ou recuperação estão em plano posterior. Dou um exemplo que pode ser conferido por todos os leitores: Há cerca de 20 anos, foi preso na Inglaterra um assassino, comprovadamente psicopata, que à época tinha a idade de 9(nove)anos! Ele se encontra preso até hoje, recebendo todos os tratamentos com vistas à recuperação, e submetido a periódicas avaliações. Penalismo punitivo é resquício primitivo da vingança institucional dos primeiros aglomerados humanos! A sociedade atual não tem interesse maior em detalhes sobre maioridade penal: Queremos efetiva PROTEÇÃO de nossa ordem social, pelo afastamento compulsório das ameaças de qualquer natureza.

Correção

Observador.. (Economista)

Abaixo, faltou um "s" em "Somos mortos"...

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